| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3299 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.389/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2.020, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a apoio de associações, especificamente à Associação Pestalozzi. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I. Art. 2o- Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o- Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n0.: 3.310 de 16 de julho de 2.020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, ao 1o