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norma nº 3389/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3389 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.389/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2.020, Crédito
Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados a apoio de associações, especificamente à Associação Pestalozzi.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I.
Art. 2o- Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos 
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o- Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei n0.: 3.310 de 16 de julho de 2.020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 
2.021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, ao 1o

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