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norma nº 9/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, O PLANO DIRETOR DEMOCRÁTICO E ESTRATÉGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2008, de 14 de julho de 2008.
Dispõe sobre a Política Urbana do
Município de Ipameri”, O Plano Diretor
Democrático e Estratégico e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
DA POLÍTICA URBANA
Art. Io- Esta Lei Complementar institui a Política Urbana do Município 
de Ipameri, consubstanciada em princípios e diretrizes básicas e materializada por meio 
de seu Plano Diretor e demais instrumentos de implementação.
Art. 2o - A Política Urbana do Município de Ipameri se apóia no 
conceito da sustentabilidade universal, com a orientação dos agentes públicos e privados 
que atuam na produção e gestão do município, na busca do seu desenvolvimento 
integrado e sistêmico, suportada pelos seguintes princípios fundamentais:
I. Garantia da função social da propriedade urbana e rural;
II. Supremacia do coletivo sobre o individual;
III. Justiça social no acesso de todos os cidadãos aos bens, serviços 
e políticas sociais;
IV. Distribuição equânime da população e das atividades sócio￾econômicas, compatibilizadas às condições físicas e bióticas do território;
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Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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V. Distribuição justa dos benefícios e ônus resultantes da
urbanização;
VI. Valorização e respeito ao ambiente natural, como dimensão 
preponderante sobre as demais;
VII. Valorização e incentivo às manifestações culturais e à 
preservação da memória do município;
VIII. Universalização da mobilidade e acessibilidade;
IX. Incentivo ao cooperativismo e associativismo na dinamização do 
setor sócio-econômico e de turismo;
X. Fortalecimento da economia rural do município;
XI. Fortalecimento do setor público e valorização da função de 
planejamento, adotando-se uma gestão democrática e participativa.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3o - O Município de Ipameri, na concretização dos princípios 
fundamentais de sua Política Urbana, se orientará segundo as seguintes diretrizes gerais:
I. Orientação da expansão urbana, prioritariamente no sentido 
Oeste do território;
II. Controle do uso e da ocupação do solo, visando adequá-los às 
redes de infra-estrutura e aos equipamentos urbanos e comunitários instalados ou 
projetados, priorizando a ocupação dos setores com infra-estrutura ociosa;
III. Garantia da distribuição racional dos equipamentos e serviços 
públicos, compatível com a densidade populacional instalada;
IV. Recuperação prioritária e emergencial das áreas sensíveis e de 
fragilidade ambiental, em especial aquelas sujeitas a inundações, desbarrancamentos e 
erosões;
V. Controle e correção das ocupações existentes em áreas de risco;
VI. Integração, articulação e complementação da rede viária, 
garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos a todos os espaços da cidade;
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VII. Criação de parcerias para estruturação e divulgação dos eventos 
locais e do turismo ecológico;
VIII. Incentivo à criação de cooperativas e associações rurais e 
parcerias com as instituições de ensino para incrementação do setor primário de 
produção;
IX. Recuperação e manutenção sistemática da malha viária de 
escoamento da produção;
X. Reestruturação administrativa da Prefeitura, com a criação do 
órgão municipal de planejamento, de licenciamento e de fiscalização urbana;
XI. Incentivo à participação popular via conselhos e criação do 
Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
SEÇÃO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 4o - A propriedade urbana cumpre sua função social quando os 
direitos a ela inerentes são exercidos de forma compatível com os interesses públicos e 
coletivos, mediante:
I. A sua utilização compatível com a capacidade de atendimento 
da infra-estrutura, dos equipamentos e dos serviços públicos;
II. A preservação, proteção e recuperação da qualidade do meio 
ambiente e do patrimônio histórico-cultural;
III. A ocupação dos vazios urbanos;
IV. A sua utilização e aproveitamento não conflitantes com a 
segurança e a saúde públicas;
V. A recuperação da valorização acrescentada pelos investimentos 
públicos à propriedade privada.
CAPÍTULO II
DO PLANO DIRETOR
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Art. 5o - O Plano Diretor Democrático e Estratégico do Município de 
Ipameri - PDDE, abrange a totalidade do território e é o instrumento básico do seu 
processo de planejamento na busca da concretização da Política Urbana estabelecida, 
para isto, contemplando normas de ordem pública e de interesse social, assim como 
instrumentos programáticos, orçamentários e técnicos, estratégicos para sua 
implementação.
Parágrafo único - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o 
Orçamento Anual e os Planos Setoriais deverão compatibilizar-se com este Plano 
Diretor.
Art. 6o - O PDDE do município de Ipameri compõe-se de relatórios e 
documentos gráficos que deram sustentação e consolidaram o modelo espacial adotado, 
compreendendo:
§ I o - ANEXO I - Relatório referente à Leitura da Realidade 
Municipal de Ipameri, desenvolvido de Julho a Dezembro 2005 e contendo:
a - Histórico do Território da Cidade;
b - Aspectos Físico-Funcionais das Áreas Urbana e Rural do
c - Serviços de Atendimento ao Público e Controle Social; 
d -Potencialidades do Município.
§ 2o - ANEXO II - Relatório atualizado referente à Leitura da 
Realidade Municipal de Ipameri e documentos gráficos com a espacialização da 
realidade municipal, desenvolvidos de Janeiro 2006 a Junho 2007 e contendo:
a - Relatório da Leitura da Realidade Municipal; 
b - Mapas Temáticos, a saber:
1. Mapa 01 - Histórico do Parcelamento e Situação
Fundiária;
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Município;
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2. Mapa 02 - Histórico da Ocupação do Parcelamento;
3. Mapa 03 - Levantamento dos Vazios Urbanos e 
Áreas Ocupadas (Cheios e Vazios);
4. Mapa 04 - Padrão Construtivo Predominante;
5. Mapa 05 - Uso Predominante;
6. Mapa 06 - Equipamentos de Atendimento Público;
7. Mapa 07 - Infra-Estrutura;
8. Mapa 07.1 - Infra-Estrutura;
9. Mapa 08 - Riscos e Restrições para Ocupação -
Área Urbana
10. Mapa 09 - Mobilidade;
11. Mapa 10 - Vilas e Bairros;
12. Mapa 11 - Regionalização da Área Urbana;
13. Mapa 11.1- Região IX -Regionalização do Distrito 
de Domiciano Ribeiro e Cavalheiros;
14. Mapa 12 - Mapa do Perímetro Urbano;
15. Mapa 13 - Riscos e Restrições para Uso e Ocupação;
16. Mapa 14 - Regionalização.
c) Apresentação do Diagnóstico da Realidade Municipal e 
Documentos sobre a Ia Audiência Pública.
§ 3o - ANEXO III - 3a Parte - Mapas e Quadros com a caracterização 
física da realidade municipal e propostas de ordenação do território, desenvolvidos de 
Julho de 2007 a dezembro de 2007 e contendo:
a) Área Urbana
1. Mapa 17 - Síntese de Problemas e Potencialidades;
2. Quadro Síntese dos Temas Prioritários;
3. Mapa 15 - Macrozoneamento Urbano;
4. Mapa 15.1- Macrozona 09 - De Transição Urbana
5. Quadro Síntese do Macrozoneamento;
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6. Quadro Propostas Gerais do Plano Diretor.
b) Área Rural
1. Mapa 16 - Síntese de Problemas e Potencialidades;
2. Mapa 18 - Macrozoneamento Rural;
3. Quadro Síntese do Macrozoneamento;
4. Quadro Propostas Gerais do Plano Diretor.
c) Apresentação do Macrozoneamento e Pactuação das Propostas 
Gerais” e Documentos sobre a 2a Audiência Pública.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES SETORIAIS
E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 7o - O PDDE é o instrumento mediante o qual serão materializados 
os princípios e diretrizes gerais da Política Urbana, por meio da implementação de 
diretrizes setoriais e ações estratégicas que nortearão as dimensões fisico-territorial￾ambiental, sócio-econômica e institucional-administrativa componentes do 
desenvolvimento do município.
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES E AÇÕES
ESTRATÉGICAS FÍSICO-TERRITORIAIS
Art. 8o - As diretrizes setoriais físico-territoriais visam ordenar o 
território, garantindo o equilíbrio entre as diversas funções urbanas, entre os agentes 
produtores do espaço e entre o meio ambiente, assegurando o desenvolvimento do 
município em bases mais saudáveis, estando subordinadas às seguintes disposições:
I. Manter o atual perímetro urbano, inclusive a Zona
de Expansão Urbana Descontínua no Lago da Usina de Corumbá I, denominada por
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Área Especial de Interesse Turístico, considerando que o mesmo é suficiente para as 
demandas de crescimento habitacional no horizonte deste Plano e acrescer somente as 
atuais Zonas Urbanas dos Distritos de Cavalheiro e Domiciano Ribeiro, também como 
Área de Expansão Urbana Descontínua, e que os citados distritos identificam-se mais 
com a vida urbana e localizam-se dentro da Área rural;
II. Promover a ocupação dos lotes vagos e dos vazios 
urbanos, de acordo com sua vocação urbanística, para usos habitacionais, comerciais e 
de serviços, industriais, institucionais ou mistos, aplicando, quando necessário, os 
instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei Complementar, com base em estudos 
técnicos conclusivos;
III. Possibilitar a abertura de novas possibilidades de 
adensamento e de localização de atividades geradoras de emprego em locais 
potencializados pelos investimentos públicos, notadamente em sistema viário e de 
transportes;
IV. Estimular o crescimento da cidade na área já 
urbanizada, dotada de serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o 
aproveitamento da capacidade instalada e reduzir os seus custos;
V. Indicar a futura expansão do perímetro urbano na 
direção Oeste do território, entre os Córregos João Estrela e do Lajeado, exclusivamente 
para atividades industriais, após dois anos de vigência desta lei, necessários ao 
desenvolvimento dos estudos para instituição de uma Macrozona de atividades 
industriais no local;
VI. Orientar o crescimento futuro da malha urbana para 
fins predominantemente habitacionais, no sentido Sul/Sudoeste do território, saída para 
Catalão, quando detectada a necessidade pelo município e ouvido o Conselho Municipal 
de Planejamento e Gestão;
VII. Promover a adequação da distribuição física do 
zoneamento pela cidade, levando-se em conta as políticas integradas de uso do solo, do 
sistema viário existente, previsto e hierarquizado, de transportes, do meio ambiente e do 
lazer;
VIII. Estabelecer critérios de parcelamento que tratem as 
diferentes regiões segundo suas especificidades e condições geológicas e geotécnicas,
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com exigência de laudo técnico para aquelas cujas características desaconselhem o 
parcelamento e a ocupação;
IX. Admitir novos parcelamentos do solo para fins 
habitacionais, condicionados terminantemente à ocupação de 70% (setenta por cento) 
dos lotes vazios e vazios urbanos, atualmente existentes dentro do perímetro urbano do 
município, passíveis de ocupação legal, conforme Anexo II, Mapa 03- Cheios e Vazios, 
com exceção da Macrozona 9, que estará sujeita ao desenvolvimento de um Plano de 
Ocupação específico;
X. Admitir novos parcelamentos do solo, de qualquer 
tipologia, após a via férrea condicionados ao disposto na alínea anterior e à implantação 
de passagem de nível pela mesma;
XI. Racionalizar a distribuição das densidades 
compatibilizada à infra e super-estruturas urbanas;
XII. Urbanizar as áreas públicas e garantir, nos novos 
empreendimentos, que sejam adequadas e utilizadas para os fins previstos;
XIII. Descentralizar as atividades urbanas por meio de 
uma política de incentivo a policentralidade, fomentando o surgimento de novos sub￾centros e consolidando os existentes;
XIV. Conter os processos de verticalização nas áreas e 
lotes integrantes do setor Central, por ser este de maior interesse histórico da cidade;
XV. Articular a complementariedade entre o meio urbano 
e o meio rural, visando um desenvolvimento sócio-econômico equilibrado e sustentável.
Art. 9o - A implementação das diretrizes setoriais na dimensão físico￾territorial resultará da execução de ações estratégicas, segundo etapas previstas, a saber:
I. Revisão da legislação de uso e ocupação do solo, adequando-a as 
diretrizes deste plano, facilitando a universalização do seu conhecimento, aplicação e 
fiscalização - curto prazo;
II. Inclusão de todos os imóveis caracterizados como vazios urbanos, 
excetuadas aquelas propriedades que mantenham exploração de atividade rural, 
inseridos no perímetro urbano e que comprovadamente estejam legalmente aptos a
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serem cadastrados como propriedade urbana para efeito de cobrança do IPTU, no prazo 
de dois anos a partir da vigência desta lei;
III. Elaboração, revisão, atualização e aperfeiçoamento da legislação 
urbanística, para sua adequação aos preceitos do Plano Diretor - curto e médio prazos;
IV. Disciplina do parcelamento do solo compatibilizado à 
implantação da infra-estrutura e garantia dos percentuais de áreas públicas - curto 
prazo;
V. Estabelecimento do zoneamento urbano decorrente do 
macrozoneamento estabelecido neste Plano, segundo peculiaridades próprias a cada 
trecho urbano - curto prazos;
VI. Melhoria das conexões viárias e de equipamentos públicos como 
forma de integração do meio urbano e rural - médio e longo prazo.
Parágrafo único - A comprovação da exploração de atividade rural 
prevista no inciso “I” deste artigo, se dará mediante apresentação de laudo técnico 
circunstanciado de profissional habilitado e referendado pelo Conselho Municipal de 
Planejamento e Gestão Territorial.
SUBSEÇÃO II
DAS DIRETRIZES E AÇÕES
ESTRATÉGICAS AMBIENTAIS
Art. 10 - As diretrizes setoriais ambientais visam garantir um meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, como base da qualidade de vida da população, 
mediante a adoção de práticas centradas no conceito da sustentabilidade ampla e 
universal, estando subordinadas às seguintes disposições:
I. Preservar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos, 
especialmente mediante o uso racional e a recuperação da vegetação junto às nascentes, 
às matas ciliares, aos topos de morros, recuperar talvegues e áreas de reserva legal;
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II. Definir e controlar as áreas impróprias à ocupação, com a 
gradativa desocupação das áreas já ocupadas, propiciando alternativas de 
reassentamento;
III. Ampliar, recuperar e monitorar as áreas verdes do Município;
IV. Criar parques intra e extra-urbanos, com recomposição intensiva
da vegetação;
V. Melhorar, proteger e desenvolver programas de despoluição dos
recursos hídricos;
VI. Prevenir e combater a degradação do solo;
VII. Recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas e criar 
incentivos para recuperação das áreas de fragilidade do solo;
__/ VIII. Criar sistemas normativos que busquem viabilizar formas de
preservação e recuperação dos bens naturais presentes no município;
IX. Estabelecer, para o parcelamento do solo e a implantação de 
empreendimentos impactantes, critérios de conservação do solo, estabilização de 
encostas, controle da erosão e do assoreamento da rede de drenagem, durante e após a 
implantação do empreendimento, de forma a minimizar as modificações das 
características topográficas e morfológicas do relevo e compatibilizar a intervenção 
humana com a preservação da natureza, avaliando o real interesse para a instalação 
destas atividades de risco;
X. Estabelecer critérios para o controle da impermeabilização e das 
enchentes em áreas já ocupadas;
XI. Criar estrutura administrativa capaz de assumir o licenciamento 
e controle ambiental.
Art. 11 - A implementação das diretrizes setoriais na dimensão 
ambiental resultará da execução de ações estratégicas, segundo etapas previstas, a saber:
I. Elaboração da legislação ambiental e de fiscalização municipal 
para sua atualização e adequação aos preceitos desta lei, definindo critérios a fim de 
garantir o controle das ocupações em áreas de interesse ambiental e a regulamentação 
da fiscalização do município - curto prazo;
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II. Elaboração do zoneamento ambiental do Município e de áreas 
de especial interesse ambiental, com o objetivo de proteger ecossistemas significativos e 
estimular sua recomposição — curto prazo;
III. Implantação de áreas de lazer nos bairros e conclusão do 
Parque Municipal, requalificando-o e dando utilização intensiva - médio prazo;
IV. Instituição, estruturação e treinamento de setor específico para 
assumência da função de fiscalização ambiental - curto prazo;
V. Implantação de programas de revitalização de áreas 
degradadas, implementando ação emergencial de recuperação das áreas de voçorocas e 
outras, em especial aquelas existentes nos setores: Vila Estrela - parte, Conjunto 
Waldemar Ceva - parte, Vila Domingues - parte, Vila Dionísia M. Peixoto - parte, 
Setor Central - parte, Cemitério - (subsolo contaminado), Voçoroca vizinha à fábrica 
da Caramuru, Voçorocas rurais e antigo lixão - curto prazo;
VI. Definição e desenvolvimento de projeto para a transformação 
da área do Exército (desativada) em área verde e de lazer e vias de acesso ao centro da 
cidade - médio prazo;
VII. Garantia da preservação das futuras bacias produtoras de água 
potável, definidas pelo órgão competente (Saneago), proibindo o adensamento e a 
implantação de atividades prejudiciais em seu entorno e estabelecendo uma Área de 
Proteção Ambiental - AP A, num raio de um quilômetro do ponto da captação, situada 
na Macrozona de Ocupação controlada - caráter imediato;
VIII. Criação de uma zona de Proteção Ambiental ao longo dos 
cursos d”água e das nascentes, tanto nas áreas urbanizadas quanto para os novos 
parcelamentos do solo e área Rural, com profundidade de 30,00 m e 80,00 m e de 
50,00m e 100,00 m, respectivamente - curto prazo;
IX. Instituição de taxa mínima de permeabilidade do solo de 10% 
(dez por cento) para aprovação de novos empreendimentos, parcelamentos e demais 
aprovações edilícias, salvo os casos em que lei específica definir taxas de 
permeabilidade mais restritivas - curto prazo;
X. Promoção de instrumentos de controle do potencial 
mineralógico e usinas hidrelétricas e para a implantação das usinas de álcool e biodíesel, 
impondo a obrigação de Estudos de Impacto Ambiental e contrapartidas de interesse
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social para amenizar os malefícios, tais como: construção de parques, construção de 
escolas, de postos de saúde, investimentos em infra-estrutura na cidade, dentre outras - 
caráter imediato;
XI. Instituição do Sistema de Áreas Verdes do Município, 
mediante a identificação dos elementos que compõem seu patrimônio ambiental, através 
de estudo científico e visando a incorporação das áreas verdes significativas públicas e 
particulares, com sua vinculação às ações da municipalidade destinadas a assegurar sua 
preservação e seu uso - médio prazo;
XII. Manutenção e ampliação da arborização de ruas, criando faixas 
verdes que conectem com praças, parques ou outras áreas verdes e exigindo-se a 
arborização de calçadas nos projetos aprovados - caráter imediato;
XIII. Ampliar as áreas de sombreamento nas praças e parques 
municipais - caráter imediato;
XIV. Criação de instrumentos legais destinados a estimular parcerias 
entre os setores público e privado para implantação e manutenção de áreas verdes e 
espaços ajardinados ou arborizados - médio prazo;
XV. Criação de instrumentos legais para a efetiva implantação das 
áreas verdes em conjuntos habitacionais e loteamentos - caráter imediato;
XVI. Criação de instrumentos legais que impeçam a abertura de 
novos loteamentos em áreas onde não há água canalizada tratada, evitando-se a abertura 
de novos poços artesianos - caráter imediato;
XVII. Execução das obras de terraplenagem, preferencialmente no 
período de estiagem, de modo a evitar problemas de erosão e assoreamento dos canais 
de drenagem - curto, médio e longo prazos;
XVIII. Instituição de unidade de conservação, iniciando-se pelo 
Parque Municipal - médio prazo;
XIX. Instituição de programa de educação ambiental, mediante a 
promoção de palestras, seminários, inserção de matéria eletiva nas escolas, distribuição 
de cartilhas, promoção de eventos, dentre outros - curto prazo.
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SUBSEÇÃO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS
DE SANEAMENTO BÁSICO, INFRA-ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS
Art. 12 - As diretrizes setoriais de saneamento básico, infra-estrutura e 
equipamentos públicos visam garantir a manutenção e o equilíbrio entre a infra￾estrutura instalada e por instalar e as demandas existentes, priorizando as áreas 
deficitárias e garantindo um ambiente saudável e estando subordinadas às seguintes 
disposições:
I. Assegurar a qualidade de vida da população e a não agressão ao 
meio ambiente, garantindo um saneamento básico eficiente, capaz de atender às 
demandas geradas em seu território;
II. Garantir a universalização do acesso à infra-estrutura urbana e 
aos serviços de utilidade pública;
III. Garantir o investimento em infra-estrutura, racionalizando a 
utilização da infra-estrutura instalada e por instalar e garantindo a eqüidade na 
distribuição territorial dos serviços;
IV. Garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes 
das obras e serviços de infra-estrutura urbana;
V. Garantir a distribuição equânime dos equipamentos públicos;
VI. Assegurar que a instalação e manutenção dos equipamentos de 
infra-estrutura e dos serviços de utilidade pública promovam o menor incômodo 
possível aos moradores e usuários do local, bem como exigindo a reparação das vias, 
calçadas e logradouros públicos;
VII. Estabelecer mecanismos de gestão entre Município, Estado e 
União para serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água, tratamento 
de esgotos, destinação final de lixo, energia e telefonia;
VIII. Adotar modelos de gestão mais eficiente, em conjunto com a 
comunidade, para os programas de pavimentação e de manutenção, buscando superar as 
carências de infra-estrutura;
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IX. Preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo 
do descarte de resíduos em áreas de mananciais, implementando o tratamento e o 
depósito ambientalmente adequado dos resíduos remanescentes;
X. Estimular a adoção de soluções alternativas para garantir o 
saneamento, inclusive utilizando-se de sistemas de reaproveitamento de águas de chuva 
ou servidas;
XI. Implementar ações de controle de cargas difusas, 
particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos 
clandestinos domésticos e industriais.
Art. 13 - A implementação das diretrizes setoriais na dimensão do 
saneamento básico, da infra-estrutura e equipamentos públicos resultará da execução de 
ações estratégicas, segundo etapas previstas, a saber:
I. Construção dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos e de 
galerias de água pluvial, inclusive nos Distritos de Cavalheiro, Domiciano Ribeiro e 
Vendinha - médio e longo prazo;
II. Promoção de campanhas de incentivo à limpeza de caixas 
d’água - curto prazo;
III. Reserva de área para futura construção de uma Estação de 
Tratamento de Esgoto, a ser localizada numa distância mínima de 10 (dez) quilômetros 
após o limite do Perímetro Urbano - médio e longo prazo;
IV. Formulação de convênios ou termos de parceria entre a 
Administração Municipal e grupos organizados de catadores de lixo para a implantação 
da coleta seletiva — curto prazo;
V. Elaboração da legislação sobre resíduos sólidos, garantindo o 
controle e recuperação da área de disposição final de resíduos sólidos - curto a médio 
prazo;
VI. Definição de Área de Proteção Ambiental no entorno da futura 
captação de água potável (definida pela Saneago) - caráter imediato;
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VII. Implantação de coleta seletiva no município, reciclagem dos 
resíduos sólidos e de programa de educação para esclarecimento da população - médio 
prazo;
VIII. Adequação do funcionamento do aterro sanitário - curto prazo;
IX. Desenvolvimento de estudos em parceria com as universidades a 
fim de estabelecer formas de combate e recuperação das voçorocas urbanas já 
identificadas, inclusive estudando a viabilidade de aproveitamento dos resíduos da 
construção civil - caráter emergencial;
X. Implantação de programa de pavimentação urbana, priorizando 
os setores: Setor Vera Cruz, Vila Filomena R. de Carvalho, Vila Estrela, Vila Silvio 
Lombardi, Jardim Primavera, Vila Enedina de Oliveira, Vila América e Distrito de 
Domiciano Ribeiro - curto e médio prazo;
XI. Aperfeiçoamento e ampliação da cobertura da limpeza urbana -
curto prazo;
XII. Coordenação e monitoramento da utilização do subsolo pelas 
concessionárias de serviços públicos, desenvolvendo um cadastro de utilização do 
subsolo pelas concessionárias de serviços públicos para fiscalização e coordenação de 
sua utilização e estabelecendo diretrizes para implantação de infovias - longo prazo;
XIII. Canalização das águas do córrego e do Ribeirão, visando o 
combate às inundações, resultantes das águas pluviais oriundas da BR 050, no Distrito 
de Domiciano Ribeiro - longo prazo;
XIV. Revisão dos mecanismos legais para regulamentar a obrigação 
da construção e manutenção de passeios públicos pavimentados - caráter imediato;
XV. Reestruturação do presídio municipal, pois não apresenta infra￾estrutura necessária - médio prazo;
XVI. Celebração de convênios junto às esferas governamentais para 
garantir o desenvolvimento de programas de melhoramento da infra-estrutura - caráter 
imediato.
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SUBSEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS DE MOBILIDADE
Art. 14 - As diretrizes setoriais de mobilidade visam garantir a 
acessibilidade universal, como política pública, permitindo que os pedestres, os 
ciclistas, os veículos e o transporte de carga e de passageiros tenham fluidez e acessem a 
todos os espaços da cidade, estando subordinadas às seguintes disposições:
uso do solo, de modo a garantir uma situação de equilíbrio no desenvolvimento e 
estruturação do espaço urbano;
II. Estruturar o sistema viário e de transportes, evitando os fluxos 
de passagem pelo centro da cidade;
III. Adequar o sistema viário, tomando-o mais abrangente e 
funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, de forma a permitir uma 
maior integração e conectividade da rede e reforçando as ligações inter-bairros e 
interurbana;
IV. Garantir o transporte público proporcionando deslocamentos 
entre o meio urbano e rural;
V. Ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de 
grupos específicos como: idosos, portadores de mobilidade reduzida e crianças;
VI. Adequar o uso do solo urbano ao sistema viário implantado ou 
previsto, especialmente nas áreas de valor histórico;
VII. Melhorar a qualidade e eficiência dos elementos de identificação 
e orientação (sinalização) dos logradouros e pontos notáveis da cidade, permitindo uma 
melhor orientação para a acessibilidade do usuário.
mobilidade urbana resultará da execução de ações estratégicas, segundo etapas 
previstas, a saber:
I. Articular as intervenções no sistema viário com a regulação do
Art. 15 - A implementação das diretrizes setoriais na dimensão da
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I. Elaboração de legislação específica que restrinja a passagem 
de veículos de carga pesada nas vias de acesso local do perímetro urbano, garantindo 
mais segurança e qualidade do espaço público - caráter imediato;
II. Construção de vias de acesso onde for detectada a 
descontinuidade inter-bairros - médio e longo prazos;
III. Exigência, quando da implantação de novos usos urbanos ou 
parcelamentos, ao longo das rodovias estaduais, a construção de acesso através de via 
marginal, fora da faixa de domínio da rodovia - caráter imediato;
IV. Hierarquização do sistema viário urbano, identificando a 
malha viária principal e local no meio urbano e as principais rodovias e estradas de 
acesso à cidade, instituindo a Rede Viária Principal e a Rede Viária Complementar - 
médio prazo;
V. Implantação de canteiros, retornos e rotatórias nas vias da 
Rede Viária Principal ou nos pontos de estrangulamento de tráfego;
VI. Desenvolvimento de estudos para implantação da rede de 
transporte coletivo, ofertando linhas de ônibus, ordenando seus percursos e 
compatibilizando-os à categoria das vias principais da cidade - longo prazo;
VII. Estabelecimento de regras para construção e otimização de 
calçadas, priorizando os setores mais desestruturados, incluindo as ligações entre o 
Centro e a Vila Estrela, a vila América à Vila Dionísia, a Vila Boa Vista ao Setor 
Tolentino e nos setores Dom Vital e Universitário - caráter imediato;
VIII. Estabelecimento de programa periódico de manutenção do 
sistema viário, inclusive devendo ser feito um levantamento das estradas vicinais rurais 
do município, visando sua recuperação e manutenção sistemática - curto, médio e longo 
prazos;
IX. Implantação de novas vias ou melhoramentos viários em 
áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente ou onde for detectada a 
descontinuidade inter-bairros - médio prazo;
X. Implantação de ciclovias nos fundos de vale, ao longo do 
Anel Viário na GO 330, garantindo a segurança e integração com a rede viária da cidade
- longo prazo;
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XI. Elaboração de legislação específica que restrinja a passagem 
de veículos de carga pesada dentro do perímetro urbano, especialmente no centro 
histórico, garantindo mais segurança e qualidade das ruas e avenidas; áreas residenciais 
e no centro histórico - curto prazo;
XII. Implementação de medidas, inclusive a inclusão na legislação 
urbanística local, que garantam a acessibilidade às pessoas portadoras de mobilidade 
reduzida a todos os espaços públicos, por meio de rebaixamento de calçadas, sinalização 
especial, nivelamento do passeio público e equipamentos públicos adequados - caráter 
imediato;
XIII. Implantação de programas de educação para o trânsito, 
inclusive em escolas da rede pública e privada - caráter imediato;
XIV. Construção da complementação do Anel Viário, conforme 
Anexo II - Mapa 09 - Mobilidade, interligando as rodovias de acesso a Ipameri e sua 
rede viária principal - médio prazo;
XV. Estabelecimento de percursos e horários de passagem do 
transporte de cargas nas áreas urbanas - curto prazo;
XVI. Reordenamento de endereços - médio prazo;
XVII. Regulamentação das atividades e empreendimentos que 
gerem impactos no sistema viário urbano, utilizando o instrumento do Estudo Prévio de 
Impacto de Trânsito para o licenciamento das mesmas - caráter imediato;
XVIII. Implantação de travessia de pedestres, com segurança, no 
cruzamento da via férrea e nas vias próximas às faculdades, viabilizando a Construção 
de sistema viário para transposição da via férrea, para interligação dos setores: Vila 
América, Vila Enedina Oliveira e Silva, Conj.Waldemar L. Ceva, Vila Domingues, Vila 
Baioch, Vila Dionísia M. Peixoto e Vila Estrela - médio prazo.
SUBSEÇÃO V
DAS DIRETRIZES E AÇÕES
ESTRATÉGICAS DE MORADIA
Art. 16 - As diretrizes setoriais de moradia visam assegurar o direito 
constitucional à moradia digna como direito social, conforme definido no artigo 6o da
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Constituição da República, mediante o combate às ocupações impróprias e à promoção 
das habitações de interesse social, estando subordinadas às seguintes disposições:
I. Articular democraticamente as instâncias municipal, estadual e 
federal de política e financiamento habitacional, para otimizar os recursos e para 
enfrentar as carências habitacionais;
II. Rever, simplificar e consolidar a legislação urbanística;
III. Aplicar os instrumentos previstos na Lei Federal n° 10.257, de
10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de modo a assegurar a função social da 
propriedade urbana, promovendo a gestão da valorização imobiliária dos imóveis;
IV. Promover a melhoria das habitações existentes de baixa renda e 
viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social;
V. Promover o adensamento com o uso habitacional nas áreas 
consolidadas e dotadas de infra-estrutura, de forma a ocupá-las com o uso habitacional, 
inclusive com incentivos fiscais;
VI. Coibir novas ocupações com assentamentos habitacionais 
inadequados nas áreas de preservação ambiental e de mananciais e coibir o surgimento 
de assentamentos irregulares;
VII. Estimular a urbanização e qualificação de áreas de infra￾estrutura básica incompleta e com carência de equipamentos sociais;
VIII. Coibir e rever a prática de construção e uso irregular das 
edificações, revendo e simplificando a legislação e implantar sistema eficaz de 
fiscalização;
IX. Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas de 
assentamentos irregulares, em especial os promovidos e doados pela municipalidade.
Art. 17 - A implementação das diretrizes setoriais na dimensão da 
moradia resultará da execução de ações estratégicas, segundo etapas previstas, a saber:
I. Adoção por meio do PDDE, dos instrumentos de Ocupação e 
Parcelamento Compulsórios, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e manutenção 
da contribuição de melhoria - curto prazo;
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II. Instituição das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, 
quando do desenvolvimento da lei de uso e ocupação do solo (Zoneamento), em áreas 
integrantes da Macrozona Prioritária para Investimento Público, viabilizando a 
produção de novas unidades habitacionais para baixa renda e a regularização fundiária - 
curto prazo;
III. Instituição de critérios para regulamentação das doações de lotes 
de interesse social pelo município - caráter imediato;
IV. Revisão e/ou elaboração da legislação urbanística e tributária, 
adequando-as aos preceitos deste plano - conforme prazo estabelecido nas Disposições 
Finais e Transitórias desta lei;
V. Promoção da retirada de habitações das áreas de risco e 
regularização, prioritariamente daquelas ocupações localizadas às margens da GO 213 
(saída p/ Caldas Novas) e da GO 330 (Anel Viário); na área de proteção da linha férrea; 
às Margens do córrego Vai e Vem; às margens das voçorocas existentes em vários 
pontos do perímetro urbano e rural; nos locais em que a ocupação ocorreu em área 
imprópria conforme Mapa 08 - Riscos e restrições para Moradia; na área de proteção da 
linha férrea; na Vila América; no antigo Distrito Industrial; nos terrenos e residências 
criados no espólio da Sra. Giusephina Santinone (Vila Filomena R. Carvalho - Sehac, 
Parque Municipal, UEG, UCG, e Vila Silvio Lombardi); nas áreas aforadas da Igreja 
Católica (Setor Central, Vila Dona Nilza, etc); na faixa de proteção - Reserva 
Permanente do Córrego Atalho e Ribeirão Vai e Vem; regularização do Loteamento 
Jardim Primavera, dentre outras - curto, médio e longo prazos;
VI. Utilização dos recursos decorrentes da valorização imobiliária 
em programas habitacionais de interesse social nas áreas bem dotadas de infra-estrutura 
e serviços urbanos - curto, médio e longo prazos.
SUBSEÇÃO VI
DAS DIRETRIZES E AÇÕES
ESTRATÉGICAS DE PATRIMÔMIO CULTURAL
Art. 18 — As diretrizes setoriais de Patrimônio Cultural visam promover
o resgate, o reconhecimento, a preservação, a valorização e a divulgação do patrimônio
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e referências históricas e culturais de Ipameri, estando subordinadas às seguintes 
disposições:
I. Documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a 
conservação, a reciclagem, a revitalização e a divulgação dos bens tangíveis, naturais ou 
construídos, assim como dos bens intangíveis, considerados patrimônios ou referências 
históricas ou culturais no âmbito do Município;
II. Perceber, dar visibilidade, estimular e valorizar a diversidade da 
produção cultural local, disponibilizando e propagando as informações sobre o 
patrimônio histórico-cultural à população;
III. Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços 
culturais municipais;
IV. Promover a identidade e preservação da memória dos bairros, 
valorizando as características de sua história, sociedade e cultura;
Art. 19 - A implementação das diretrizes setoriais na dimensão cultural 
resultará da execução de ações estratégicas, segundo etapas previstas, a saber:
I. Desenvolvimento de inventário e mapas de todos os bens 
tangíveis e não tangíveis de interesse histórico no município, formando cadastro de 
dados informatizado - médio prazo;
II. Instituição de diretrizes e estratégias legais para preservação dos 
bens de interesse histórico, elaborando normas para a preservação dos bens culturais, 
vegetação significativa, referências urbanas e fatos relevantes - médio prazo;
III. Revitalização de áreas e edifícios de interesse histórico, em 
especial na área central da cidade, inicialmente restaurando os edifícios e praça 
(Cinema, Estação Ferroviária, Praça da Liberdade, Catedral, Câmara Municipal - Ed. Da 
Gomes da Costa, Coreto e Jóquei clube) - médio a longo prazo;
IV. Instituição de lei de tombamento municipal para proteger bens 
culturais, vegetação significativa e referências urbanas, priorizando os bens : Catedral, 
Jóquei Clube, Antigo Cinema e Mata da Brisa - curto prazo;
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V. Instituição de lei que assegure o adequado controle da 
interferência visual nas áreas envoltórias de imóveis preservados - curto prazo;
VI. Instituição de lei de incentivo fiscal para investimentos do setor 
privado na recuperação e manutenção do patrimônio cultural do município - caráter 
imediato.
SUBSEÇÃO VII
DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS
DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
Art. 20 - As diretrizes setoriais de desenvolvimento sócio-econômico 
visam promover a dinamização do desenvolvimento local, com ênfase ao bem estar 
social e à promoção de atividades compatíveis, geradoras de emprego e renda para a 
população, estando subordinadas às seguintes disposições:
I - DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
a) Reforçar a implementação da Política de Saúde no município, 
segundo princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, do Plano Municipal de 
Saúde e do Código Sanitário e de Posturas do Município;
b) Adotar políticas sociais que reduzam o risco de doenças e que 
possibilitem o acesso de todos os cidadãos às ações e serviços de promoção, proteção e 
recuperação da saúde;
c) Compatibilizar a distribuição dos equipamentos de saúde e 
educação e de promoção social às demandas instaladas, tanto no espaço urbano quanto 
no rural;
d) Promover a municipalização gradativa dos serviços de 
educação e saúde no município;
e) Promover o acesso da população de baixa renda aos serviços 
de educação e saúde;
f) Manter as condições de atendimento à saúde no município, 
investindo em infra-estrutura e no contingente de profissionais da área;
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g) Fortalecer a consciência sanitária da população, por meio da 
disseminação do conhecimento e do acesso às informações sobre o estado de saúde e de 
vida saudável;
h) Universalização do acesso e garantia de permanência do aluno
na escola;
i) Reforçar o controle social sobre o atendimento de saúde e 
sobre os serviços de educação, por meio de Conselhos e demais formas de organização 
da sociedade.
II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
a) Priorizar a dinamização das atividades econômicas, 
estimulando e apoiando vocações locais;
b) Promover a desconcentração das atividades econômicas no
Município;
c) Fomentar as iniciativas que visem atrair investimentos 
públicos ou privados, nacionais e estrangeiros, estimulando a atração de novos 
investimentos e o desenvolvimento das empresas já instaladas para melhorar a 
competitividade do Município;
d) Propor e apoiar todas as iniciativas que contribuam para a 
eliminação da guerra fiscal;
e) Criar sistemas integrados de administração orçamentária e 
financeira, vinculando planejamento e gestão;
f) Incentivar o desenvolvimento de uma consciência de 
valorização da cultura local;
g) Criar mecanismos de incentivos fiscais para atrair novos 
investimentos e o desenvolvimento das empresas existentes;
h) Ampliar estruturas de comercialização para a produção local.
Art. 21 - A implementação das diretrizes setoriais na dimensão do 
desenvolvimento sócio-econômico resultará da execução de ações estratégicas, segundo 
etapas previstas, a saber:
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I - DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
a) Fortalecimento dos programas que visem a erradicação do 
analfabetismo no município e apoio especial aos cidadãos de baixa renda - curto prazo;
b) Garantia de uma gestão democrática do ensino, com a 
participação da comunidade nas ações educativas, via conselhos - curto prazo;
c) Garantia do ensino fundamental a toda a população em idade 
escolar - curto prazo;
d) Implementação de cursos profissionalizantes direcionados aos 
interesses locais, em especial aqueles de apoio ao setor econômico rural - curto prazo;
e) Reforma ou equipamento dos centros de saúde existentes na 
Praça Rui Barbosa, aquisição de ambulância para o distrito de Domiciano Ribeiro, 
aquisição de unidade móvel de terapia intensiva e aquisição de computadores para as 
unidades de saúde - caráter emergencial;
f) Construção de mais unidades de saúde, priorizando os setores 
Universitário e Parque San Remo - caráter emergencial.
II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
a) Incentivo ao desenvolvimento do artesanato local, por meio da 
ampliação de pontos de vendas permanentes ou periódicos, tais como: feiras, bazares e 
mostras, para o escoamento da produção do artesanato, cerâmica, tecelagem, doces e 
queijos - curto prazo;
b) Implementação de cursos profissionalizantes, em parcerias 
público-privadas e institucional, direcionados aos interesses locais - caráter 
emergencial;
c) Promoção de incentivos diferenciados para a implantação de 
micro-empresas, assim como promover incentivos à instalação de indústrias não 
incômodas na Macrozona de Atividades Industriais, aplicando-se os instrumentos de 
controle para sua implementação - curto prazo;
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d) Desenvolvimento de programa de incentivo ao cooperativismo 
e associativismo e orientação para sua constituição, vinculado à Secretaria Municipal de 
Agricultura, da Pecuária, da Indústria e Comércio - médio prazo;
e) Fortalecimento das parcerias público-privadas e com 
instituições de ensino para reciclagem e treinamento de mão-de-obra para as atividades 
de produção rural e urbana, vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura, da 
Pecuária, da Industria e Comércio - curto prazo;
f) Modernização da administração tributária, a fim de gerar 
mecanismos setoriais de controle, tomando eficaz a fiscalização - caráter emergencial - 
caráter emergencial;
g) Revisão do sistema de cadastro de empresas e serviços do 
município - caráter emergencial;
h) Destinação de recursos na otimização da logística do sistema 
de cadastro - caráter emergencial;
i) Difusão do ecoturismo e do turismo de eventos como potencial 
de desenvolvimento turístico e econômico sustentável - curto, médio e longo prazos;
j) Desenvolvimento de parcerias público/privadas e entre 
organismos governamentais na promoção do desenvolvimento do turismo, inclusive 
com incrementação da infra-estrutura de apoio - curto, médio e longo prazos;
k) Elaboração de calendário com programação anual de 
atividades educativas, artísticas, de eventos culturais de Ipameri - curto prazo;
I) Fortalecimento do órgão municipal responsável pelo turismo - 
Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo - curto prazo;
m) Incentivo à exploração turística da Margem do Lago Corumbá, 
visando o ecoturismo - médio prazo.
SUBSEÇÃO VIII
DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS
DE ESPORTE E LAZER
Art. 22 - As diretrizes setoriais de esporte e lazer visam buscar o 
equilíbrio na distribuição espacial dos equipamentos de esporte e lazer na cidade,
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propiciando o acesso de toda a população, utilizando-os como elementos indutores de 
uma política de inserção social e estando subordinadas às seguintes disposições:
I. Buscar a integração do lazer e esporte com todas as outras áreas 
que compõem as políticas sociais, tais como a educação, a saúde, o bem estar social, a 
cultura e o meio ambiente;
II. Multiplicar a oferta de equipamentos de lazer na cidade;
III. Priorizar a implantação de equipamentos esportivos e de lazer em 
bairros de urbanização precária.
Art. 23 - A implementação das diretrizes setoriais na dimensão do 
esporte e lazer resultará da execução de ações estratégicas, segundo etapas previstas, a 
saber:
I. Busca de apoios e convênios com instituições e empresas públicas 
e privadas para apoio aos programas de esporte e lazer - Ação imediata;
II. Incentivo à prática de atividades esportivas para todos, adequadas 
às faixas etárias e condições físicas dos participantes - Ação imediata;
III. Criação de programas para a prática do esporte nas praças e 
parques públicos - Ação imediata;
IV. Construção e manutenção de espaços públicos municipais para a 
prática de esportes e atividades de lazer - curto e médio prazo;
V. Descentralização dos espaços, projetos e programas desportivos 
municipais - Ação imediata.
SUBSEÇÃO IX
DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS
INSTITUCIONAIS, DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Art. 24 - As diretrizes setoriais institucionais, de planejamento e gestão 
visam otimizar o planejamento de investimentos e gestão dos recursos, a racionalização 
das despesas e incrementarão das receitas, a adequação da estrutura técnico￾Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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administrativa e dos recursos à dinâmica das demandas, tudo com transparência e 
controle popular, estando subordinadas às seguintes disposições:
I. Promover permanentemente a revisão e atualização do PDDE - 
curto, médio e longo prazos;
II. Otimizar o planejamento de investimentos e gestão dos recursos, 
visando a racionalização das despesas e incrementando as receitas;
III. Tomar todos os procedimentos públicos transparentes e com
controle social;
IV. Adequar a estrutura técnico-administrativa e de gestão dos 
recursos aos objetivos e diretrizes previstos neste Plano;
V. Atualizar a legislação urbanística do município, 
compatibilizando-a as determinações deste Plano;
prefeitura, tomando-a mais eficiente e adequando-a as diretrizes do PDDE.
Art. 25 - A implementação das diretrizes setoriais na dimensão 
institucional, de planejamento e gestão resultará da execução de ações estratégicas, 
segundo etapas previstas, a saber:
I. Reestruturação administrativa da Prefeitura, visando 
recepcionar e acompanhar a implementação do PDDE - caráter imediato;
II. Atualização do cadastro das propriedades e das atividades 
econômicas rurais - médio prazo;
III. Desenvolvimento, revisão e atualização da legislação urbanística 
do município, conforme estabelecido no Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS — curto e médio prazos;
IV. Promoção da reciclagem, treinamento e provimento de 
equipamentos adequados aos setores de fiscalização ambiental, de parcelamento, de uso 
e ocupação do solo, tributária e de obras e edificações do município - curto p
VI. Potencializar os recursos por meio de parcerias e associações;
VII. Promover a modernização da máquina administrativa da
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V. Elaboração de Planos Setoriais de Tráfego, Sinalização Urbana e 
Drenagem Urbana - curto a médio prazo;
VI. Definição de critérios para inserção dos novos loteamentos na 
tributação do IPTU - curto prazo;
VII. Desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento e instituição da Secretaria Municipal de Planejamento, de forma 
independente, reordenando suas atribuições - curto prazo;
VIII. Desenvolvimento de plano para viabilização de contratos de 
consórcios públicos - curto prazo;
IX. Adequação do PPA, da LDO e do Orçamento Anual às 
'— ' prioridades elegidas no PDDE - caráter imediato;
X. Revisão da Planta Genérica de Valores com base na atualização 
do cadastro - caráter imediato;
XI. Celebração de contratos de consórcios públicos, visando 
interesses comuns - caráter imediato;
XII. Coleta e sistematização de informações em meio digital, de 
dados de todas as áreas institucionais do município, para instituição de um Sistema 
Integrado de Informações para Planejamento e Gestão - médio prazo;
XIII. Elaboração de plano de investimento de todas as áreas 
institucionais - curto prazo;
XIV. Criação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão 
Territorial - curto prazo.
SUBSEÇÃO X
DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS
PARA A ÁREA RURAL
Art. 26 - As diretrizes setoriais para a Área Rural do município, visam 
otimizar o seu desenvolvimento em bases sustentáveis, dinamizando o setor produtivo e 
incentivando a criação de estruturas de suporte à população residente, estando 
subordinadas às seguintes disposições:
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I. Incentivar a manutenção das áreas rurais e os usos agrícolas 
com orientação para manejo adequado, controlando o parcelamento do solo na área 
rural, coibindo o parcelamento com características de uso urbano e a subdivisão em 
frações ideais;
II. Preservar os recursos ambientais existentes no meio rural;
III. Integrar a política habitacional nos núcleos rurais com as 
políticas de uso do solo, meio ambiente, saneamento ambiental, transportes, geração de 
emprego e de renda e demais políticas sociais;
IV. Implantar o Programa Municipal de Regularização Fundiária, 
priorizando o atendimento à população de baixa renda;
V. Garantir alternativas de habitação para o reassentamento das 
famílias moradoras de áreas impróprias;
VI. Incentivar a produção de bens e serviços de alto valor
agregado;
VII. Contribuir para a valorização do trabalho, a distribuição da 
renda e o desenvolvimento social do Município;
VIII. Favorecer o desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais;
IX. Manter gestões para manutenção e ampliação da infra-estrutura 
logística considerando meios de transporte rodoviário, ferroviário e aéreo com vistas ao 
desenvolvimento das atividades econômicas em geral;
X. Aprofundar e qualificar a integração regional, incentivando a 
formação de consórcios intermunicipais, estimulando ações conjuntas dos setores 
público e privado;
XI. Estabelecer padrões urbanísticos adequados às atividades 
industriais e serviços;
XII. Utilizar instrumentos legais que viabilizem áreas necessárias 
ao pleno desenvolvimento do setor econômico rural;
XIII. Garantir que as atividades econômicas estejam em consonância 
com as políticas de meio ambiente e de saúde do trabalhador;
XIV. Estimular a diversificação da produção rural, visando a 
ampliação das oportunidades de comércio, a diminuição dos impactos ambientais
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indesejáveis, o aumento da renda dos trabalhadores rurais e os usos ambientalmente 
sustentáveis da terra;
XV. Contribuir para o desenvolvimento das empresas e produtores 
locais através de apoio à comercialização, inclusive exportação;
XVI. Contribuir para a valorização do trabalho, a distribuição da 
renda e o desenvolvimento social do Município;
XVII. Reduzir as desigualdades de oportunidades entre os moradores
do meio rural;
XVIII. Assegurar que o sistema viário e de transportes atenda ao 
adequado escoamento da produção rural.
Art. 27 - A implementação das diretrizes setoriais na Área Rural, 
resultará da execução de ações estratégicas, segundo etapas previstas, a saber:
I. Desenvolvimento do mapeamento e caracterização dos 
loteamentos/assentamentos considerados irregulares e clandestinos situados na zona 
rural - longo prazo;
II. Implantação do Programa Municipal de Regularização 
Fundiária, priorizando o atendimento à população de baixa renda, para isso devendo 
haver a elaboração e implantação de projetos de regularização, conforme as 
especificidades dos assentamentos, prevendo que em todas as etapas de regularização 
haja a participação dos moradores envolvidos nos projetos de regularização - médio a 
longo prazo;
III. Garantia de alternativas de habitação para o reassentamento 
das famílias moradoras de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de risco, 
com recuperação do ambiente degradado - curto prazo;
IV. Articulação para a busca de recursos para o aprimoramento e 
escoamento da produção agrícola e convênios municipais, estaduais e federais para 
atender aos programas habitacionais rurais -curto prazo;
V. Adoção de medidas objetivando minimizar o uso de 
agrotóxicos - caráter imediato;
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VI. Estabelecimento de critérios para ocupação de áreas rurais 
por atividades turísticas, recreativas e histórico-culturais, avaliando-se os impactos 
ambientais decorrentes - caráter imediato;
VII. Adotar medidas de controle e prevenção dos processos 
erosivos - curto prazo;
VIII. Oferecimento de assistência técnica ao produtor rural, 
estimulando convênios com entidades de pesquisa, instituições de ensino e órgãos 
governamentais do setor agropecuário - curto prazo;
IX. Manutenção de controle sobre novos parcelamentos e 
ocupações irregulares ou clandestinas - caráter imediato;
X. Estabelecimento de parcerias com entidades, associações, 
instituições acadêmicas, produtores e fornecedores de materiais e insumos da 
construção civil para implementação de programas de produção de habitação de 
interesse social de baixo custo e assistência técnica na construção - curto prazo;
XI. Apoio à formação de associações e cooperativas auto￾gestionárias e as formas solidárias de organização do trabalho - curto prazo;
XII. Ampliação da oferta de cursos profissionalizantes, a fim de 
buscarem a erradicação do analfabetismo, melhorar a formação dos empresários e 
produtores rurais, aumentando a qualificação de nossa força de trabalho - caráter 
imediato;
XIII. Definição de áreas destinadas aos empreendimentos 
empresariais, em especial ao longo da BR 050, no trecho que passa por este município - 
caráter imediato;
XIV. Estimulo à implantação de empresas, respeitadas as restrições 
ambientais, de modo a permitir a oferta de emprego no meio rural - caráter imediato;
XV. Estabelecimento de parcerias com entidades representativas 
do comércio local, em especial com a Associação Comercial e Industrial de Ipameri - 
curto prazo;
XVI. Oferecimento de apoio técnico aos produtores para uma 
adequada utilização dos recursos naturais e incentivar as práticas ambientalmente 
sustentáveis de produção rural - caráter imediato;
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XVII. Fortalecimento da avicultura e piscicultura no âmbito 
municipal - médio prazo;
XVIII. Estabelecimento de padrões urbanísticos adequados às 
atividades industriais e serviços - curto prazo;
XIX. Utilização de instrumentos legais que viabilizem áreas 
necessárias ao pleno desenvolvimento dos setores econômicos - médio prazo;
XX. Garantia de que as atividades econômicas estejam em 
consonância com as políticas de meio ambiente e de saúde do trabalhador - curto, 
médio e longo prazos;
XXI. Gestão para manutenção e ampliação da infra-estrutura 
logística, considerando meios de transporte rodoviário, ferroviário e aéreo com vistas ao 
desenvolvimento das atividades econômicas em geral - médio prazo;
XXII. Assessoramento às empresas instaladas no meio rural na 
busca de novos conhecimentos e tecnologias, visando à eficiência no desenvolvimento 
das atividades econômicas em geral - médio prazo;
XXIII. Contribuição para o desenvolvimento das empresas e 
produtores locais através de apoio à comercialização, inclusive exportação - médio 
prazo;
XXIV. Apoio à diversidade de culturas de acordo as condições 
edafoclimáticas - curto prazo;
XXV. Ampliar os programas de certificação - curto prazo;
XXVI. Criação de facilidades para o acesso ao crédito rural - curto
prazo;
XXVII. Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
como órgão de aconselhamento sobre as questões próprias do meio rural - caráter 
imediato;
XXVIII. Estimulo à utilização de novas tecnologias que 
protejam o meio ambiente e melhorem a eficiência da produção - caráter imediato;
XXIX. Implantação do Parque Tecnológico, visando integrar 
universidade pública e particular - caráter imediato;
XXX. Elaboração do zoneamento ambiental na Área Rural do 
Município - médio e longo prazos.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
SEÇÃO I
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 28 - Para fins de planejamento do território municipal, fica definido
o perímetro urbano do município de Ipameri, compreendendo a Área Urbana e de 
Expansão Urbana Descontínua, conforme Mapa 12 e 12.1, do Anexo II, desta Lei, com 
os seguintes limites e confrontações:
I - Começa na última casa da Estação Ferroviária, onde existe um 
marco de concreto, seguindo pela Rede Ferroviária, no sentido Sul, percorrendo uma 
distância aproximadamente de 306,00m, onde existe um marco (canto da cerca que 
divide a propriedade do Sr. Tomé Divino de Souza, com área da CARAMURU 
ALIMENTOS LTDA), contomando-a pelo seus limites e confrontações, dividindo com 
áreas dos Srs. Tomé Divino de Souza, José Augusto Carneiro e Jerry Alexandre de 
Oliveira Paula ou seus sucessores, até o córrego denominado “João Estrela”, cruzando-o 
e indo no sentido Ipameri-Caldas Novas, por esta até a bifurcação da rodovia GO - 213 
seguindo em ângulo de 51°13’SW por uma distância de 155,50 m., onde deflete à direita 
em ângulo de 58°10’NW, por uma distância de 269,50m; até uma voçoroca,(erosão), 
descendo por esta até as confrontações da Vila Dionísia Martins Peixoto, daí em um 
rumo certo até os limites do hipódromo Firmo Ribeiro deste, até a cabeceira do Córrego 
Henrique Balzani, daí até o Córrego Vai - Vem, seguindo até a barra do Córrego 
Charqueada, por este acima, até a sua nascente, até o marco M-l 1 do”Condomínio Ilha 
de Creta”, seguindo no sentido norte com AZ. 356°03, 12”percorrendo uma distância de 
901,93m. até uma vertente (M l2), seguindo por esta acima com distância de 264,68m., 
até a barra (M-01) com uma nascente,percorrendo-a por uma distância de 96,6 lm. até o 
marco M-02 (voçoroca), desta até a G0-330, voltando no sentido sul, descendo pelo 
Anel Viário até um ponto situado a 261,50m (duzentos e sessenta e um metros e 
cinqüenta centímetros) do ponto limite do conjunto Romeu de Carvalho, onde deflete à 
esquerda em ângulo de 99°56’00” seguindo o rumo 82°45’06”NE; daí, percorre a
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distância de 461,50m (quatrocentos e sessenta e um metros e cinqüenta centímetro) - 
até atingir um ponto, onde deflete a direita com ângulo de 112°45’00”, daí, segue o 
rumo de 50°0r09”SE, percorrendo a distância de 280,OOm (duzentos e oitenta metros), 
até atingir o ponto, nos limites do Conjunto Romeu de Carvalho, distante do ponto 
inicial do mesmo conjunto de 527,50m(quinhentos e vinte e sete e cinqüenta 
centímetros), daí seque defletindo à esquerda e segue ate a U.C.G. (Universidade 
Católica de Goiás), contomando-a pelos seus limites e confrontações, seguindo a direita, 
por uma cerca que divide áreas da U.E.G (Universidade Estadual de Goiás), com a Vila 
Silvio Lombardi, até o Anel Viário (G0-330), seguindo por este no sentido sul até o 
Trevo para a saída para Catalão, descendo em sentido oeste margeando o Setor Sul 
(Área Industrial), até o Ribeirão Vai-Vem, cruzando-o e continuando no mesmo sentido 
até a estrada de ligação da Estação Ferroviária, defletindo a esquerda e seguindo por 
esta até o ponto onde iniciou a presente descrição.
Art. 29 - A Área Especial de Interesse Turístico, criada pela Lei 
Municipal n° 1013 de 14 de abril de 1997, constitui a primeira Zona de Expansão 
Descontínua do Município de Ipameri, com a seguinte delimitação:
I - “Inicia-se na barra do Ribeirão Santo Antônio com o lago da UHE 
CORUMBÁ I, segue pela orla do mesmo até a ponte sobre o Rio Corumbá - rodovia 
Sílvio Lombardi, segue o leito da rodovia para 05 KM, daí, segue em paralelo ao lago 
até atingir novamente o ribeirão Santo Antônio, divisa entre os municípios de Ipameri e 
Corumbaíba até o ponto final”.
Art. 30 - Passam a integrar a Zona de Expansão Urbana Descontínua do 
município de Ipameri os núcleos urbanos dos Distritos de Domiciano Ribeiro e 
Cavalheiro com os seguintes limites e confrontações:
I - Distrito de Domiciano Ribeiro - “Começa num esticador de cerca 
de arame colocado às margens da BR 050, divisa de terras do senhor João Peres Garcia; 
e daí, segue por cerca de arame em linha reta confrontando com João Peres Garcia, até o 
outro esticador de cerca de arame, colocado à margem esquerda do Ribeirão Resfriado;
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daí segue Ribeirão acima até a sua cabeceira, na margem da BR 050; daí, segue BR 050 
em linha reta até o esticador de cerca de arame, na divisa de João Peres Garcia, ponto 
onde teve começo” - Instituído pela Lei Municipal n° 698/1993.
II - Distrito de Cavalheiro - Inicia ao Norte com sucessores de 
Galeno Vieira Diniz e Antônio José Piscirico e Outros; ao Sul com estrada que demanda 
ao Município de Cristalina; ao Leste com a estrada que demanda ao Município de 
Cristalina e a Oeste com Córrego Cava - Instituído pela Lei Municipal n° 738/1994.
Art. 31 - A Zona de Expansão Urbana Descontínua possui natureza 
idêntica à Zona de Expansão Urbana e sobre ela incidirá o mesmo disciplinamento 
^ urbanístico.
Art. 32 - Passam a integrar a Zona Rural do Município de Ipameri o 
restante do território não incluso nas demais Zonas e sua delimitação física é 
coincidente com os limites administrativos do município.
SEÇÃO II
DAS MACROZONAS DE PLANEJAMENTO
Art. 33-0 Macrozoneamento tem por finalidade ordenar o território, dar 
base para a reformulação das áreas de atuação dos gestores públicos e possibilitar a 
definição de orientações estratégicas para o planejamento das políticas públicas, 
programas e projetos de acordo com a potencialidade de cada trecho do território, 
objetivando o desenvolvimento sustentável do Município, cuja área Urbana será 
dividida em 09 (nove) Macrozonas e a da Área Rural será dividida em 05 (cinco) 
Macrozonas, descritas e caracterizadas nas Subseções I e II deste Capítulo.
SUBSEÇÃO I
DAS MACROZONAS URBANAS
Art. 34 - A MACROZONA 1 - Macrozona de Recuperação, Proteção e 
Controle Ambiental, situa-se na Área Urbana do município e é caracterizada por áreas
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com fragilidade ambiental, no que se refere à constituição do solo afetado por erosões, 
voçorocas e processos erosivos que solapam as cavas dos córregos, assim como regiões 
que sofrem processos de transbordamentos/inundações, carecendo de medidas de 
contenção e proteção ambiental.
Parágrafo único - Integram a Macrozona de Recuperação, Proteção e 
Controle Ambiental as áreas, setores ou parte dos setores: Vila Estrela - parte 
(Inundação/Voçoroca); Vila Domingues - parte (Inundação/Voçoroca); Vila Lombardi
- parte (Inundação/Voçoroca); Vila Dionísia - parte (Voçoroca); Vila Santa Maria - 
parte (Voçoroca); Bairro Vera Cruz - parte (Inundação); Vila Baioch - parte 
(Inundação); Bairro Guanabara - parte (Inundação); Bairro Dom Vital - parte 
(Inundação); Setor Central - parte (Inundação); Bairro Novo Horizonte - parte 
(Inundação); Village Sul - parte (Inundação); Cemitério - (solo contaminado); 
Voçoroca da Caramuru; Glebas sujeitas à inundação; Distrito de Cavalheiro - parte; 
Distrito de Domiciano Ribeiro -inundação- parte.
Art. 35 - A MACROZONA 2 - Macrozona Regulação Especial, situa￾se na Área Urbana do município e é caracterizada por glebas que não sofreram o 
parcelamento ou qualquer tipo de ocupação, identificadas como vazios urbanos, assim 
como por chácaras de maiores padrões fundiários, com exploração agrícola de 
subsistência e características rurais e que se encontram inseridas no meio urbano, 
envolvidas por setores urbanizados e consolidados, com infra-estrutura urbana, impondo 
a ocupação imediata para aquelas sem utilização comprovada e a médio prazo para 
aquelas com exploração agrícola comprovada.
Parágrafo único - Integram a Macrozona de Urbanização Compulsória, 
as áreas e glebas: Glebas e Chácaras integrantes do perímetro urbano, fora dos limites 
de bairro; Glebas e Chácaras integrantes do perímetro urbano, dentro do limite dos 
bairros Novo Horizonte, Vila Domingues, Vila Baioch e Vila Souza.
Art. 36 - A MACROZONA 3 - Macrozona de Urbanização Controlada, 
situa-se na Área Urbana do município e é caracterizada por extensas áreas, as quais
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estarão sujeitas a um maior rigor quanto a sua ocupação, a se considerar a existência de 
fatores de forte indução populacional ou, ainda, pela existência do ponto de captação de 
água da cidade que requer maior controle da ocupação em seu entorno, a se considerar 
que a ocupação de caráter urbano nestes locais é nociva e/ou inadequada para o 
horizonte do Plano Diretor.
Parágrafo único - Integram a Macrozona de Urbanização Controlada, as 
áreas e glebas: Entorno da Caramuru; Entorno da UCG e Entorno da captação de água 
da cidade - Bacia do Vai-e-Vem, conforme limites constantes do Mapa 15 - 
Macrozoneamento Urbano.
Art. 37 - A MACROZONA 4 - Macrozona de Centralidade 
Econômica, situa-se na Área Urbana do município e é caracterizada pela maior 
incidência de atividades econômicas e prestaçionais, vicinais ou não, assim como alguns 
estabelecimentos de caráter institucional e industrial, em maiores concentrações 
espaciais ou em pequenos grupamentos, lineares ou pontuais, porém com 
representatividade de pólo econômico na cidade e com potencialidades favoráveis ao 
seu desenvolvimento.
Parágrafo único - Integram a Macrozona de Centralidade Econômica as 
áreas: Setor Central (parte) - Praça da Liberdade e principais vias; Bairro Boa Vista 
(parte) - Praça da Bíblia; Vila Baioch (parte) - Praça Edith Rodrigues; Bairro Novo 
Horizonte (parte) - Praça 10 de Dezembro.
Art. 38 - A MACROZONA 5 - Macrozona de Desenvolvimento 
Estratégico situa-se na Área Urbana do município e é caracterizada pela grande 
potencialidade em receber equipamentos urbanos de maior porte, inclusive de 
abrangência regional, pela proximidade à Rodovia GO - 330 e ao Setor Central, com 
farta possibilidades de acessos, infra-estrutura instalada, maiores proporções no padrão 
fundiário e com a existência de pólos atratores de desenvolvimento como: Hotel e 
Cerâmicas.
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Parágrafo único - Integra a Macrozona de Desenvolvimento Estratégico
o Setor Sul.
Art. 39 - A MACROZONA 6 - Macrozona de Ocupação Prioritária 
situa-se na Área Urbana do município e é caracterizada por áreas loteadas, bem servidas 
por infra-estrutura e equipamentos urbanos, próximas às áreas centrais e com baixíssima 
ou nenhuma ocupação, devendo se sujeitar à imposição de medidas que forcem sua 
ocupação, onde se fazem necessárias a otimização e racionalização da infra-estrutura 
existente, o equacionamento das áreas de sub-habitação e o incentivo à mescla de 
atividades e à consolidação de sub-centros.
Parágrafo único - Integram a Macrozona de Ocupação Prioritária os 
setores ou parte destes: Jardim Europa; Residencial Cura e Village Sul (parte).
Art. 40 - A MACROZONA 7 - Macrozona Prioritária para 
Investimento Público situa-se na Área Urbana do município e é caracterizada pela 
concentração de população de baixa renda com áreas mais ocupadas e menos servidas 
por infra-estrutura urbana e equipamentos públicos, necessitando de políticas que 
priorizem investimentos públicos e sua requalificação urbana.
Parágrafo único - Integram a Macrozona Prioritária para Investimento 
Público os setores ou parte destes: Tolentino II; Jardim Primavera; Parque Fernandes; 
Vila Filomena de Carvalho - (Parte 55%); Conjunto Romeu de Carvalho; Vila Dona 
Nilza; Vila Sílvio Lombardi; Vila Santa Cecília; Vera Cruz (parte) e Conjunto 
Habitacional Enedina.
Art. 41 - A MACROZONA 8 - Macrozona de Regulação Básica situa￾se na Área Urbana do município e é caracterizada pelas áreas mais bem servidas por 
infra-estrutura e equipamentos urbanos, com maior percentual de ocupação e não 
demandam ações especiais por parte do poder público para seu desenvolvimento ou 
controle, estando sujeitas somente a medidas normais para manutenção do seu padrão 
urbanístico.
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Parágrafo único - Integram a Macrozona de Regulação Básica os 
setores ou parte destes: Setor Tolentino I; Vila Souza; Vila Santa Cruz; Bairro Dom 
Vital (parte - excluída a faixa de inundação); Vila Norberto; Vila Monte Castelo; Vila 
Carvalho; Vila Peixoto; Conjunto Habitacional Branca de Aguiar Machado; Vila São 
João Batista; Vila Santa Maria (parte - excluída a faixa de inundação); Setor Central 
(parte - excluída a faixa de inundação); Bairro Guanabara (parte - excluída a faixa de 
inundação); Vila Dionízia M. Peixoto (parte - excluída a faixa de inundação); Vila 
América; Vila Baioch (parte - excluída a faixa de inundação); Vila Domingues (parte - 
excluída a faixa de inundação); Vila Lombardi (parte- excluída a faixa de inundação); 
Conjunto Waldemar L. Ceva; Bairro Boa Vista (parte - excluída a área de centralidade 
econômica); Bairro Novo Horizonte (parte- excluída a área de centralidade econômica) 
e Vila Estrela (parte - excluída a faixa de inundação).
Art. 42 - A MACROZONA 9 - Macrozona de Transição Urbana situa￾se no novo perímetro urbano do município e é caracterizada por ocupações e atividades 
mais relacionadas ao meio urbano, constituindo-se em núcleos de caráter urbano 
situados na antiga Área Rural do município.
§ Io - Integram a Macrozona de Transição Urbana as áreas urbanas 
dos Distritos de Cavalheiro e Domiciano Ribeiro, instituídos pelas Leis Municipais n° 
738/94 e n° 698/93, respectivamente.
§ 2o - As diretrizes de parcelamento, uso e ocupação desta Macrozona 
serão objeto de regulamentação própria a médio prazo.
SUBSEÇÃO II
DAS MACROZONAS RURAIS
Art. 43 - As 05 (cinco) Macrozonas Rurais do município de Ipameri são 
descritas e caracterizadas da seguinte forma:
§ Io - MACROZONA 1 - Macrozona de Núcleos Urbanos, 
caracterizada por fazendas que incluem pontualmente vilarejos e/ou povoados com
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estrutura de aglomerados semi-urbanos é constituída pelas áreas urbanas dos vilarejos 
de Tomazinópolis, Vendinha e km 127.
§ 2o - MACROZONA 2 - Macrozona de Incentivo à Agroindústria, 
caracterizada por latifúndios e agroindústrias de grande porte e é constituída pelas áreas 
integrantes de Porto da Soledade, Casteliano e BR 050.
§ 3o - MACROZONA 3 - Macrozona de Incentivo à Agropecuária, 
caracterizada por propriedades com exploração agropecuária e topografia favorável à 
agricultura extensiva e pecuária leiteira e é constituída pelas áreas integrantes de Santa 
Bárbara, São Sebastião da União, Chapada, Usina, Inajá e o entorno da cidade.
§ 4o - MACROZONA 4 - Macrozona de Incentivo à Atividade 
Pecuária, caracterizada por propriedades de expressiva pecuária de corte e leiteira e é 
constituída pelas áreas integrantes de Fiúza, Buriti, Sucuri e Santo Antonio Veríssimo.
§ 5o - MACROZONA 5 - Macrozona de Proteção Ambiental, 
caracterizada por áreas de fragilidade ambiental que demandas ações de recuperação e 
proteção e é constituída pelas APP’s e APA’s integrantes da área rural de Ipameri, a 
serem definidas pelo zoneamento ambiental, que constará como ação estratégica 
prioritária no PDDE.
CAPÍTULO IV
DO MODELO ESPACIAL
SEÇÃO I
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 44 - As Macrozonas de Planejamento, respeitadas as diretrizes deste 
Plano e as características de cada uma delas, serão zoneadas, para efeito de dar 
tratamento particularizado a cada trecho urbano.
Art. 45 - Para efeito desta lei, entende-se por zoneamento a subdivisão 
das Macrozonas para o estabelecimento de áreas diferenciadas de adensamento, uso e 
ocupação do solo, denominadas Zonas, visando dar a cada uma delas uma melhor
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utilização, em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade, das características 
ambientais e locacionais e das condições de infra-estrutura.
Parágrafo Único - O estabelecimento do Zoneamento Urbano de 
Ipameri será objeto de legislação própria no prazo definido nesta lei.
Art. 46 - A definição do perfil das Zonas em Ipameri levará em 
consideração os seguintes critérios:
I. O princípio da função social da propriedade na definição dos 
limites administrativos impostos sobre a mesma;
II. A soberania das questões ambientais na definição dos usos e 
ocupações das áreas;
III. O uso predominante desejado, consideradas as tendências 
positivas de ocupação existentes;
IV. A compatibilidade entre os diversos usos do solo por Zona;
V. Critérios gerais para a intensidade de ocupação do solo, com o 
estabelecimento dos coeficientes de aproveitamento para cada Zona;
VI. A observância de todas as diretrizes estabelecidas neste Plano.
Art. 47 - Para a organização espacial da área Urbana do município, o uso 
do solo será classificado em:
I. Residencial - aquele destinado à função de moradia,
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II. Não residencial — aquele destinado ao desempenho de 
atividades comerciais, de prestação de serviços, institucionais e industriais.
Art. 48 - A intensidade de ocupação do solo se dará mediante a aplicação 
de parâmetros urbanísticos disciplinadores e reguladores da mesma, a saber:
I. Coeficiente de Aproveitamento - entendido como o potencial 
máximo de construção do terreno;
II. Coeficiente de Aproveitamento Básico - entendido como 
relação entre a área edificada computável e a área do lote concedido de forma gratuita;
III. Taxa de Ocupação - entendida como a relação percentual entre a 
área da projeção horizontal da edificação e a área do lote;
IV. Recuos - entendida como a distância mínima, medida em 
metros, entre a frente(s), lateral (ais) e fundo do terreno e a edificação;
V. Gabarito - entendido como o limite máximo de altura das
edificações;
VI. Taxa de Permeabilidade do Solo - entendida como o percentual 
mínimo de solo natural do terreno, sem que receba nenhuma edificação;
VII. Quantitativo de Vagas para Estacionamento - entendido como o 
número mínimo de vagas gratuitas e internas ao lote a ser exigido em função da 
característica de cada atividade.
Parágrafo único - Não serão computadas no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento, as seguintes áreas:
a) Áreas de estacionamento e circulação de veículos;
b) Floreiras, sacadas e varandas com área máxima de 
até 10% da área útil da respectiva unidade;
c) Áreas de recreação cobertas que não excedam a 
2,5% da área máxima edificada;
d) Instalações e equipamentos necessários à edificação.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO
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CAPÍTULO V
DOS PARÂMETROS ESPECÍFICOS DE USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 49 - Os parâmetros específicos de uso, ocupação e parcelamento 
definidos neste capítulo têm como objetivo estabelecer diretrizes para a 
complementação das normas de uso e ocupação do solo municipal a serem definidos em 
leis municipais específicas.
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO
Art. 5 0 - 0 parcelamento do solo para fins urbanos somente será 
admitido nas áreas integrantes do perímetro urbano e estará sujeito às seguintes 
diretrizes na revisão da lei de parcelamento do solo:
I - Estabelecer regras de modo a manter as características atuais de 
ocupação com baixa densidade;
II - Definir novos parâmetros do percentual mínimo de áreas públicas 
na aprovação de novos parcelamentos, considerando a densidade de ocupação e o 
interesse público na criação de um banco de lotes;
III - Estabelecer que as áreas públicas serão divididas em áreas 
institucionais, destinadas à saúde, educação, creche, lazer, cultura, segurança pública, 
dentre outras e as áreas verdes, destinadas às praças, parques, áreas verdes 
contemplativas, áreas esportivas.
IV - Prever um percentual mínimo de área particular destinada ao
comércio vicinal.
V - Manter a cobertura vegetal existente na gleba a ser parcelada na 
ocasião da abertura de loteamentos,
VI - Determinar que na planta urbanística e memorial descritivo do 
projeto de parcelamento seja especificada a designação do uso de cada uma das áreas 
públicas previstas, de acordo com as novas diretrizes municipais;
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VII - Prever a exigência de áreas institucionais acima do 
dimensionamento padrão, em função da análise da demanda habitacional;
VIII - Prever a competência pelo poder público da definição da 
localização das áreas públicas, por ocasião do fornecimento de diretrizes para os 
loteamentos;
IX - Prever a articulação viária com os parcelamentos do entorno;
X - Regulamentar as categorias viárias, suas funções e caixas
mínimas;
XI - Vincular a aprovação de novos loteamentos à prévia constatação 
da ocupação de no mínimo 70% dos lotes existentes na cidade.
XII - Estabelecer que a aprovação de novos loteamentos sujeitar-se-á 
ao prévio licenciamento ambiental junto ao órgão municipal competente, ao 
abastecimento de água potável e ao tratamento do seu esgoto e às demais infra￾estruturas, como: asfalto, meio-fio, rede de drenagem e rede de energia elétrica;
XIII - Instituir taxa mínima de permeabilidade do solo de 10% (dez 
por cento) para aprovação de novos empreendimentos, parcelamentos e demais 
aprovações edilícias, salvo os casos em que lei específica definir taxas de 
permeabilidade mais restritivas;
XIV - Criar uma Zona de Proteção Ambiental ao longo dos cursos 
dӇgua e das nascentes para os novos parcelamentos do solo urbano e rural, com 
profundidade de 50,00m e 100,00 m, respectivamente;
XV - Recepcionar a Lei Municipal n°. 1013, de 14 de abril de 1997, 
no que concernem as diretrizes especiais ali estabelecidas para o parcelamento, uso e 
ocupação do solo, na orla do lago da UHE Corumbá I.
SEÇÃO II
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 51 - Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo fundamentada na 
exigência constitucional da função social detalhará os parâmetros a serem adotados para
o controle do uso e da ocupação do solo nas Macrozonas previstas nesta Lei.
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Art. 52 - Os parâmetros urbanísticos referentes aos usos admitidos, 
afastamentos obrigatórios, coeficiente de aproveitamento e ocupação do terreno, índice 
de permeabilidade do solo, número de pavimentos das edificações e vagas obrigatórias 
para estacionamento de veículos serão estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do 
Solo, observados o disposto no PDDE.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES VIÁRIAS
PARA O MUNICÍPIO
Art. 53 - A hierarquização do sistema viário do município de Ipameri, 
considerando as vias já existentes se dará segundo a seguinte:
I - Rede Viária Principal - aquelas estruturadoras do 
espaço e que definem a macro-estrutura viária da cidade, composta de:
a) Vias Expressas: GO -330, futuro Anel Viário;
b) Vias Estruturadoras: Av. Pandiá Calógeras, Av. Marechal 
Costa e Silva, Rua da República, Av. Dr. Gomes da Frotae Av. Michel Santinone.
II - Rede Viária Complementar - aquelas que recolhem e 
distribuem o tráfego local:
a) Vias Coletoras: aquelas onde passam linhas de ônibus ou que 
recolhem o tráfego local, repassando-o para as vias Estruturadoras: Av. Minas Gerais, 
Rua. Ga. Masc. de Morais, Rua Mal. Floriano Peixoto, Av. Professor Boa Ventura, Av. 
Minas Gerais, Rua Victorino Benvinhati, Rua Estado de Goiás, Rua Bianca de Aguiar 
Machado.
b) Vias de Acesso Local: aquelas que conduzem o micro fluxo de 
veículos, ou seja, de acesso às residências e comércios vicinais;
c) Ciclo vias: Para passagem exclusiva de bicicletas;
d) Vias de Pedestres: para acesso exclusivo de 
pedestres.Implantação de canteiros centrais em todas as Vias Estruturadoras, com a 
coordenação de semáforos e centralizador.
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III - Rede Viária Vicinal: composta por estradas e
acessos situados na área Rural do Município.
Art. 54 - Nos novos parcelamentos do solo e nas futuras adequações 
viárias da cidade fica estabelecido como padrão geométrico das seguintes categorias de 
vias:
I - Rede Viária Principal - vias de trânsito rápido: vias com pelo 
menos duas faixas por sentido e canteiro central, com largura mínima de 24 (vinte e 
quatro) metros, com acesso controlado;
II - vias arteriais: avenidas com pelo menos duas faixas por sentido e 
canteiro central, com larguras mínimas variáveis entre 24 (vinte e quatro) e 30 (trinta) 
metros;
III - vias coletoras: logradouros com no mínimo 15 (quinze) metros 
de largura, para absorção e distribuição dos fluxos veiculares internos aos bairros;
IV - vias locais: logradouros com no mínimo 12 (doze) metros de 
largura, para circulação interna aos bairros.
Parágrafo único - Poderão ser definidos padrões geométricos 
diferenciados para as diretrizes viárias de Empreendimentos Habitacionais de Interesse 
Social.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 - São instrumentos da política urbana sem prejuízo de outros 
previstos na legislação municipal, estadual ou federal:
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I - político-institucionais
a) o processo de planejamento municipal;
b) a participação dos cidadãos, através das suas entidades
representativas;
c) os Conselhos Municipais;
d) a iniciativa popular de projetos de lei;
e) o referendo popular e o plebiscito;
f) conferências municipais;
g) consultas públicas e audiências;
h) plano plurianual;
i) gestão orçamentária participativa.
II - de estruturação urbana:
a) os planos locais de gestão;
b) planos setoriais;
c) planos de ocupação urbana;
d) as leis de estruturação urbana (uso e ocupação do solo, 
parcelamento, Código de Obras dentre outras).
III - urbanísticos, administrativos, ambientais e de regularização
fundiária:
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, imposto 
predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em 
títulos da dívida pública;
b) zonas especiais de interesse social;
c) outorga onerosa do direito de construir;
d) transferência do direito de construir;
e) operações urbanas consorciadas;
f) consórcio imobiliário;
g) direito de preempção ou preferência;
h) direito de superfície;
i) estudo prévio de impacto de vizinhança;
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j) licenciamento ambiental;
1) unidades de conservação; 
m) zoneamento ambiental; 
n) compensação ambiental; 
o) desapropriação; 
p) servidão administrativa; 
q) limitação administrativa; 
r) tombamento; 
s) licenciamento e fiscalização; 
t) concessão de direito real de uso; 
u) concessão de uso especial para fins de moradia; 
v) usucapião;
IV - financeiro-contábeis e tributários:
a) o fundo municipal de desenvolvimento urbano e demais fundos 
municipais financiadores de políticas públicas;
b) planejamento e orçamento participativos;
c) recursos oriundos de contrapartidas urbanísticas e ambientais, 
inclusive das operações urbanas consorciadas;
d) imposto predial e territorial urbano;
e) contribuição de melhoria;
f) incentivos e benefícios fiscais;
g) taxas;
h) preços públicos e tarifas.
Parágrafo único. Os instrumentos mencionados no presente artigo 
poderão ser utilizados isolada ou conjuntamente.
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SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
SUBSEÇÃO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS,
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO E DA
DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 56-0 Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 182 da 
Constituição Federal e dos arts. 5o a 8o do Estatuto da Cidade e art 12, XVII, da Lei 
Orgânica do Município de Ipameri, poderá determinar o parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, 
sob pena, sucessivamente, de:
I - incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no
tempo;
II - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública.
Art. 57 - Os instrumentos previstos nesta Seção serão aplicados nos 
imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados assim definidos por lei 
específica.
Art. 58-0 proprietário de imóvel será notificado pelo Poder Executivo 
Municipal, devendo a notificação ser averbada no Cartório Imobiliário competente.
§ I o - No prazo máximo de um ano a partir do recebimento da 
notificação, o proprietário deverá protocolizar pedido de aprovação de projeto de 
parcelamento, edificação ou apresentar prova de efetiva utilização.
§ 2o - As obras do empreendimento deverão ser iniciadas no prazo 
máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto, e concluídas nos termos do 
cronograma aprovado pela Prefeitura Municipal de Ipameri.
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§ 3o - Em empreendimentos de grande porte, a serem definidos por lei 
municipal específica, poderá ser prevista a execução das obras em etapas.
Art. 59 - No caso de descumprimento das etapas e dos prazos 
estabelecidos no artigo anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, 
maj oradas anualmente, nos termos da lei específica, pelo prazo de 05 (cinco) anos 
consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou 
utilizar.
Parágrafo único - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não 
esteja atendida no prazo estabelecido no caput deste artigo, o Município manterá a 
cobrança pela alíquota máxima.
Art. 60 - Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no 
tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e 
utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em 
títulos da dívida pública.
Art. 61 - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata esta 
Seção propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento do Consórcio 
Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade e alínea “f ’ do 
inciso II do art. 55, desta Lei Complementar.
Art. 62 - Lei municipal específica fixará as condições e os prazos para a 
implementação das obrigações definidas nesta Seção.
SUBSEÇÃO II
DA OUTORGA ONEROSA
DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 63-0 Poder Executivo Municipal, mediante contrapartida 
financeira a ser prestada pelo beneficiário, nos termos dos arts. 28 a 31 do Estatuto da
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Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em lei específica, 
poderá outorgar:
I. O direito de construir acima do Coeficiente de 
Aproveitamento Básico adotado, respeitado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, 
a ser estabelecido em legislação própria;
II. O direito de alterar o uso do solo.
§ I o - A concessão do instrumento previsto no inciso I do caput 
deste artigo poderá ser negada caso se verifique a possibilidade de impacto não 
suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
§ 2o - Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir serão depositados no Fundo Municipal de Gestão Territorial criado 
nesta lei.
§ 3o - Lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo, 
estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de 
construir e de alteração de uso, determinando:
a) A fórmula de cálculo para a cobrança;
b) Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
c) A contrapartida do beneficiário.
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Art. 64 - No município, o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir será aplicado sobre os imóveis integrantes das macrozonas 4 e 5, podendo ser 
aplicado futuramente em outras macrozonas,mediante o interesse público e lei 
municipal específica , condicionada à prévia avaliação do Conselho Municipal de 
Planejamento e Gestão Territorial e conforme critérios estabelecidos em lei própria.
Parágrafo único - Para efeito de aplicação da outorga onerosa do direito 
de construir nas macrozonas 4 e 5 será considerado o coeficiente de aproveitamento 
básico igual a 1 vez a área do terreno e a altura máxima da edificação com até 2 e 10 
pavimentos respectivamente.
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SUBSEÇÃO III
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 65 - Por meio do direito de preempção, o município tem preferência 
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde 
que definido neste Plano e desde que o Poder Público dele necessite para:
I - a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
II - a criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas 
de interesse ambiental;
III - a proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
§ Io - No município incidirá o direito de preempção nos imóveis 
integrantes do Perímetro Urbano sendo que Lei Municipal baseada no Plano Diretor 
poderá definir novas áreas para aplicação deste direito.
§ 2o - O município terá a preferência para a aquisição dos imóveis 
onde incidir o direito de preempção, pelo prazo de cinco anos.
Art. 66-0 proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o 
imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste seu 
interesse em comprá-lo, da forma e condições previstas no artigo 27 e parágrafos do 
Estatuto da Cidade.
§ Io - A lei específica que delimitar a área em que incidirá o direito de 
preempção, fixará também seu prazo de vigência, que não será superior a 5 (cinco) 
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2o - O direito de preempção fica assegurado ao Município, durante a 
vigência do prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de 
alienações referentes ao mesmo imóvel.
§ 3o - Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as 
disposições do art. 27, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2.001.
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SUBSEÇÃO IV
DO ESTUDO PRÉVIO
DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV
Art. 67-0 Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV compreende
o conjunto de elementos técnicos indicativos das prováveis modificações nas diversas 
características socioeconômicas e fisico-territoriais do entorno, que podem resultar do 
desenvolvimento de atividades ou de projetos urbanísticos.
§ Io - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança será analisado por 
uma comissão multidisciplinar constituída por servidores especializados, integrantes dos 
órgãos municipais responsáveis pelo planejamento, meio-ambiente, urbanismo, infra￾estrutura e transportes.
§ 2o - Deverá ser garantida a publicidade dos documentos integrantes 
do EIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão municipal a ser indicado na Lei 
Municipal específica.
Art. 68 - Para obtenção das licenças ou autorizações de construção, 
ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Executivo Municipal, de 
empreendimentos ou atividades privados ou públicos, o interessado deverá elaborar 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, de forma a contemplar os efeitos 
positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto à qualidade de vida da 
população residente na área e suas proximidades.
§ Io - Lei Municipal específica indicará os usos, ocupações, formas de 
parcelamento, equipamentos e infra-estrutura urbana referentes a empreendimentos e 
atividades públicos ou privados, referidos no caput deste artigo, bem como os 
parâmetros e procedimentos a serem observados para apresentação e avaliação do EIV.
§ 2o - Para definição dos empreendimentos ou atividades sujeitos à 
elaboração desse instrumento deverão ser observados os seguintes aspectos, dentre 
outros:
I - elevado adensamento habitacional que demande infra-estrutura, 
equipamentos e serviços públicos;
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II - usos não habitacionais que demandem elevada capacidade de 
infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos;
nos termos da legislação ambiental.
§ 4o - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança poderá ser 
substituído pelo Estudo Prévio de Impacto Ambiental, obrigando-se o interessado a 
complementar eventuais requisitos e procedimentos necessários ao EIV.
Art. 69-0 Chefe do Executivo deverá reconhecer os assentamentos 
precários, posse urbana e loteamentos irregulares, visando sua regularização urbanística 
e fundiária, mediante a utilização de instrumentos urbanísticos próprios:
I - criação das Zonas Especiais de Interesse Social, previstas nesta lei 
e que serão regulamentadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo;
Art. 70 - A regularização urbanística e fundiária no município dar-se-á 
na forma da legislação específica.
III - grandes interferências na paisagem urbana e rural;
IV - grandes intervenções urbanas;
V - atividades que em razão de sua finalidade poderão resultar em
CAPÍTULO VII
DOS INSTRUMENTOS
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
II- a concessão de uso especial para fins de moradia;
III - o usucapião especial de imóvel urbano;
IV - o direito de preempção;
V - a assistência técnica urbanística, jurídica e social, gratuita.
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CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
Art. 71 - Compõem o Planejamento e a Gestão Municipal:
I. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal;
II. O Processo de Avaliação e Revisão do Plano
Diretor.
Art. 72-0 Poder Executivo Municipal promoverá a adequação da 
estrutura administrativa da Prefeitura, inclusive, quando for o caso, mediante a 
reformulação das competências de seus órgãos, departamentos e entidades de sua 
Administração Direta e Indireta, para a incorporação dos objetivos, estratégias e ações 
previstas nesta Lei.
SEÇÃO I
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO MUNICIPAL
Art. 73 - Fica criado o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal, que 
terá como objetivos principais:
I - articular as políticas da Administração Pública com os interesses da
população;
II - garantir a participação da sociedade no debate das questões 
relevantes da gestão municipal;
III - garantir eficácia e eficiência à gestão, visando à melhoria da 
qualidade de vida;
IV - instituir o processo permanente e sistematizado de 
aprofundamento, atualização e revisão do Plano Diretor;
V - articular as Secretarias e demais órgãos da estrutura administrativa 
do Poder Público Municipal;
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VI - promover a participação dos Conselhos Municipais, Entidades 
Profissionais, Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais 
entidades representativas da população de Ipameri;
VII - aplicar os instrumentos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão 
Integrada o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos objetivando a 
coordenação das ações do Poder Executivo Municipal, bem como a integração entre os 
diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.
Art. 74-0 Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Municipal é
composto por:
I. Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial;
II. Fundo Municipal de Gestão Territorial.
Art. 75-0 Poder Executivo Municipal promoverá a adequação da sua 
estrutura administrativa, quando necessário, para a implementação dos objetivos, 
diretrizes e ações previstas neste Plano, mediante a reformulação das competências e 
atribuições de seus órgãos da administração direta e indireta.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
Art. 76 - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão 
Territorial, órgão consultivo e deliberativo em matéria de gestão de políticas públicas 
territoriais, urbanas e rurais.
Art. 77-0 Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial 
será paritário, composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus suplentes, 
formados necessariamente por:
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I. 07 (sete) representantes da Prefeitura do Município de Ipameri 
assim distribuídos:
a) 03 (três) representantes da Secretaria de Planejamento ;
b) 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, das 
áreas relacionadas ao Sistema Viário e Transporte Público, Meio Ambiente e à 
Habitação.
II. 02 (dois) representante do Poder Legislativo Municipal;
III. 07 (sete) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
a) 02 (dois) membros de Conselhos Municipais distintos, sendo 
estes representantes da Sociedade Civil no Conselho do qual fazem parte;
b) 03 (três) representantes de entidades de Ensino Superior de áreas 
afins, contemplando entidades públicas e privadas;
c) 02 (dois) representantes das organizações da sociedade civil não￾contempladas nas alíneas anteriores.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho Municipal de 
Planejamento e Gestão Territorial serão feitas por dois terços dos presentes.
Art. 78 - Para a escolha dos representantes do Conselho Municipal de 
Planejamento e Gestão Territorial deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I - a renovação dos representantes do Conselho se dará a cada 02
(dois) anos;
II - a renovação deverá se dar em pelo menos 50% (cinqüenta por 
cento) dos componentes do Conselho;
III - cada conselheiro poderá ter no máximo 02 (dois) mandatos
consecutivos;
IV - os representantes do Órgão de Pesquisa, Planejamento e Gestão 
Territorial e os demais representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados 
pelo Prefeito;
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V - durante a conferência de avaliação do Plano Diretor, cada 
segmento, em reuniões simultâneas, indicará seu(s) representante(s) para o Conselho 
Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
Parágrafo único. Entende-se por segmentos:
I. Câmara Municipal;
II. Conselhos municipais;
III. Organizações da sociedade civil, tais como: entidades de ensino 
superior, Rotary, Maçonaria, OAB, CREA, associações de bairros, representações 
religiosas, sindicatos e associações classistas e outros;
Art. 79 - A primeira composição do Conselho Municipal de 
Planejamento e Gestão Territorial e a elaboração e aprovação do seu regimento interno 
acontecerão por meio de reunião pública, convocada pelo Poder Executivo, no prazo 
estipulado nesta Lei.
Art. 80 - Compete ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão
Territorial:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e 
deliberando sobre questões relativas a sua aplicação;
II - propor e emitir pareceres sobre proposta de alteração de Plano
Diretor;
III - emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política 
territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara 
Municipal;
IV - acompanhar a arrecadação e a aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Gestão Territorial;
VII - acompanhar a implementação dos instrumentos de 
desenvolvimento municipal e de democratização da gestão;
X - deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão
territorial;
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XII - convocar audiências públicas;
XIV - promover a otimização dos investimentos públicos.
Art. 81 - Para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria 
pertinente ao Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do 
Solo e Lei do Perímetro Urbano o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão 
Territorial deverá emitir parecer como pré-requisito para o processo de aprovação pela 
Câmara Municipal.
Art. 82-0 Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial 
poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.
Art. 83-0 Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e 
operacional exclusivo ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, 
necessário ao seu pleno funcionamento.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão 
Territorial definirá a estrutura do suporte técnico e operacional.
SUBSEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL
Art. 84 - Fica criado o Fundo Municipal De Gestão Territorial, 
constituído de recursos provenientes de:
I - recursos próprios do Município;
II - repasses ou dotações orçamentárias da União ou do Estado de 
Goiás a ele destinados;
III - empréstimos de operações de financiamento internos ou
externos;
IV - transferências de instituições privadas;
V - transferências de entidades internacionais;
VI - transferências de pessoas físicas;
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VII - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de
Construir;
IX - receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos 
beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do Fundo;
X - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos
próprios;
XI - doações;
XII - outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei.
Art. 85-0 Fundo Municipal de Gestão Territorial será gerido pelo 
Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
Art. 86 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Gestão 
Territorial deverão ser utilizados na implementação da Política Urbana Municipal 
aplicados prioritariamente em infra-estrutura, regularização fundiária, equipamentos 
públicos e Habitação de Interesse Social.
Art. 87 - Os recursos do Fundo Municipal de Gestão Territorial poderão 
ser aplicados diretamente pela Prefeitura ou repassados a outros Fundos e agentes 
públicos ou privados, mediante aprovação do Conselho Municipal de Planejamento e 
Gestão Territorial.
Art. 88 - Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento da Ipameri, 
com objetivo de coordenar, orientar, instituir, monitorar e fiscalizar o processo de 
planejamento de acordo com o Plano Diretor e demais disposições legais pertinentes, 
articulando-se com os demais órgãos da administração com a finalidade de garantir a 
eficiente aplicação desta lei.
Art. 89-0 Chefe do Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei 
dispondo sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento de 
Ipameri no prazo de 18 meses, contado da publicação desta Lei.
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SEÇÃO II
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
E REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 90 - A avaliação do Plano Diretor deverá ser feita, a cada 04 anos, a 
contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único - A cada 10 (dez) anos deverá ser feita a revisão 
completa do Plano Diretor em consonância com o Estatuto da Cidade.
Art. 91-0 Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial 
será responsável pela operacionalização deste processo.
Art. 92 - As Secretarias Municipais, de acordo com as diretrizes 
definidas nesta Lei, deverão executar avaliações setoriais semestralmente que serão 
encaminhadas ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
Art. 93 - A Avaliação do Plano Diretor é composta por duas formas de
avaliação:
I. Avaliação - diagnóstico, que tem por objetivo analisar a eficácia e a 
eficiência das ações em relação aos objetivos pretendidos pelo Plano Diretor;
II. Avaliação-controle, cuja finalidade é verificar se as ações estão 
sendo implementadas e de que forma, indicando se há necessidade de revisá-las, 
modificando-as ou excluindo-as.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 94 - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I, II e III, descritos 
no Art. 6o, desta Lei.
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Art. 95 - Os planos, programas e projetos deverão ser compatíveis entre 
si e seguir as diretrizes de desenvolvimento urbano e rural contidas nesta lei, bem como 
considerar os planos intermunicipais cuja elaboração o Município tenha participado.
Art. 96 - Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
como órgão de assessoramento sobre as questões próprias do meio rural - caráter 
imediato;
Art. 97-0 Poder Executivo deverá enviar a Câmara Municipal, em 
médio prazo, projeto de lei instituindo o Sistema Integrado de Informação para o 
Planejamento e Gestão, com a finalidade de coletar, organizar, produzir e disseminar as 
informações sobre os aspectos físico-territorial e sócio-econômico da população do 
município de Ipameri.
Art. 98-0 Poder Executivo deverá cadastrar como urbanos todos os 
terrenos das Macrozonas Urbanas, no prazo de quatro anos, contado da publicação desta 
Lei.
Art. 99 - Ficam definidos os seguintes projetos e respectivos prazos 
máximos para regulamentação, a partir da publicação desta Lei:
I. Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento 
Urbano): em um ano;
II. Projeto de Lei de Edificações: em um ano;
III. Projeto de Lei de Parcelamento do Solo: em um ano;
IV. Projeto de Lei de Posturas: em 18 meses;
V. Projeto de Lei do Perímetro Urbano (incluindo área de 
expansão): em seis meses;
VI. Projeto de Lei sobre Patrimônio Cultural (Áreas e Prédios): em
dois anos;
VII. Projeto de Lei sobre o Meio Ambiente: em dois anos;
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VIII. Planos Setoriais de Tráfego, Sinalização e Drenagem Urbana:
em dois anos;
IX. Plano de Parcelamento, Uso e Ocupação da Macrozona 9: em
seis anos;
X. Regulamentação da regularização fundiária do município, 
normatizando as doações de lotes: em dois anos.
§ Io - O Código Tributário do Município e demais legislações 
pertinentes à matéria desta Lei deverão ser readequados às disposições contidas neste 
Plano Diretor, no prazo de um ano e meio, contado da publicação desta Lei.
§ 2o - Permanecem em vigor as normas de estruturação urbana, 
não confrontantes com este Plano Diretor, até que sejam aprovadas as leis previstas 
neste Instrumento.
Art. 100 - Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Caráter emergencial - até dois anos após a vigência deste Plano;
II. Curto prazo - até quatro anos após a vigência deste Plano;
III. Médio prazo - até seis anos após a vigência deste Plano;
IV. Longo prazo - até dez anos após a vigência deste Plano.
Art. 101 - Os projetos protocolados na Prefeitura antes da vigência desta 
lei serão analisados de acordo com a legislação em vigor à época de seu protocolo.
Art. 102 - Para assegurar recursos materiais, humanos e financeiros 
necessários à implementação dos planos, programas, projetos e atividades derivadas 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a inserir no Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, a previsão dos recursos indispensáveis 
em “Projetos/Atividades - P/A” específico.
§ Io - Os recursos de que tratam este artigo serão consignados no 
Orçamento da Secretaria de Municipal de Planejamento de Ipameri.
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§ 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais para o exercício de 2009, necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 103 - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 14 (quatorze) dias do mês de julho de 2.008;
Jânig^ÀntônioCarneiro
Prefeito JVIunicipal
OGCi í.
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