| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3390 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de incentivo “Aluno Nota Dez” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino Municipal e Estadual e dá outras providências. |
| native_id | 3300 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.390/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre o programa de incentivo “Aluno Nota Dez” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino Municipal e Estadual e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criado o Programa de Incentivo “Aluno Nota Dez” aos estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes de ensino Estadual e Municipal, no âmbito do município de Ipameri-GO. Art. 2o - Ao final de cada ano letivo serão selecionados 02 (dois) alunos por escola que obtiveram melhor desempenho em participação nas aulas, relacionamento interpessoal, frequência e média geral. Parágrafo Único - Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas será o homenageado, persistindo a igualdade, a escolha se dará por sorteio. Art. 3o - A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de Diplomas, em Ato Solene, especialmente designado para este fim, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, na presença de autoridades competentes. §1° - O Ato Solene que se refere o art. 3o, poderá ser realizado na Câmara Municipal, desde que previamente agendado, ou em qualquer uma das escolas participantes do programa “Aluno Nota Dez”. §2° - No Diploma deverá conter o emblema do município, o nome do aluno, série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que está sendo prestada. §3° - No verso do Diploma constarão dados referentes ao registro escolar e o parecer descritivo sobre o desempenho do aluno que serão preenchidos pela escola, devendo constar logo após assinatura da direção, bem como do profissional da Secretaria Municipal de Educação e do Prefeito Municipal. Art. 4o - Ficará a Secretaria Municipal de Educação responsável por enviar Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________PREFEITURA MUWCiPAL DE IPAMERI ____________________________________________________________________________ ofícios à todas as escolas do município no início do ano letivo informando a premiação e suas regras, além de divulgar e executar o projeto. Art. 5o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro do ano de 2021. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2