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norma nº 3390/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3390 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDispõe sobre o programa de incentivo “Aluno Nota Dez” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino Municipal e Estadual e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.390/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o programa de incentivo “Aluno Nota Dez” 
para estudantes do ensino fundamental e médio da rede 
pública de ensino Municipal e Estadual e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Programa de Incentivo “Aluno Nota Dez” aos 
estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes de ensino Estadual e Municipal, no 
âmbito do município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Ao final de cada ano letivo serão selecionados 02 (dois) alunos por 
escola que obtiveram melhor desempenho em participação nas aulas, relacionamento 
interpessoal, frequência e média geral.
Parágrafo Único - Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de 
faltas será o homenageado, persistindo a igualdade, a escolha se dará por sorteio.
Art. 3o - A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de 
Diplomas, em Ato Solene, especialmente designado para este fim, promovido pela 
Secretaria Municipal de Educação, na presença de autoridades competentes.
§1° - O Ato Solene que se refere o art. 3o, poderá ser realizado na Câmara 
Municipal, desde que previamente agendado, ou em qualquer uma das escolas 
participantes do programa “Aluno Nota Dez”.
§2° - No Diploma deverá conter o emblema do município, o nome do aluno, 
série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que está sendo prestada.
§3° - No verso do Diploma constarão dados referentes ao registro escolar e o 
parecer descritivo sobre o desempenho do aluno que serão preenchidos pela escola, 
devendo constar logo após assinatura da direção, bem como do profissional da Secretaria 
Municipal de Educação e do Prefeito Municipal.
Art. 4o - Ficará a Secretaria Municipal de Educação responsável por enviar
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________PREFEITURA MUWCiPAL DE IPAMERI ____________________________________________________________________________
ofícios à todas as escolas do município no início do ano letivo informando a premiação e 
suas regras, além de divulgar e executar o projeto.
Art. 5o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14
(quatorze) dias do mês de outubro do ano de 2021.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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