| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3391 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3301 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_______________________________________________________ _____________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.391/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E AUTISTAS DE IPAMERI, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial e beneficente, inscrita no CNPJ sob o n0.: 43.583.650/0001-10, estabelecida na Av. Dom Vital, n0.: 02, Bairro Dom Vital, CEP n°: 75.780-000, no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E AUTISTAS DE IPAMERI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2021. CNPJ 01.763.606.0001-41