| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3392 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3302 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.392/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2020, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do orçamento, para cobertura e reforço das dotações aprovadas na supracitada Lei. Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por Decreto específico emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o art. n° 42, da Lei n0.: 4.320/64. Art. 2o - Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão utilizados os recursos previstos no §1°, do art. 43, da Lei Federal n0.: 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar os reforços às dotações advindas no exercício financeiro vigente, de acordo com a necessidade desta Municipalidade, com o desiderato de garantir a manutenção da máquina pública. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIAS, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2021.