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norma nº 3392/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3392 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.392/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza 
suplementar ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal n0.: 3.325, de 17 de 
dezembro de 2020, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do orçamento, 
para cobertura e reforço das dotações aprovadas na supracitada Lei.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por Decreto específico 
emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o art. n° 42, da Lei n0.: 4.320/64.
Art. 2o - Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão 
utilizados os recursos previstos no §1°, do art. 43, da Lei Federal n0.: 4.320/64, detalhados no 
decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2020 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar os 
reforços às dotações advindas no exercício financeiro vigente, de acordo com a necessidade 
desta Municipalidade, com o desiderato de garantir a manutenção da máquina pública.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIAS, aos 15
(quinze) dias do mês de outubro do ano de 2021.

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