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norma nº 3393/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3393 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e/ou termos de parceria com governos, órgãos e entidades diversas integrantes da administração pública municipal, estadual e/ou federal, direta e indireta, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.393/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios 
e/ou termos de parceria com governos, órgãos e entidades 
diversas integrantes da administração pública municipal, 
estadual e/ou federal, direta e indireta, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e/ou 
termos de parceria com Governos, Órgãos e entidades diversas integrantes da Administração 
Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, a qualquer tempo.
Parágrafo Único - A firmatura constante deste artigo deverá ser remetida ao 
legislativo para fins de fiscalização e conhecimento.
Art. 2o - As minutas dos convênios a serem firmados serão fornecidas pelo 
Município de Ipameri-GO, ou, caso o sejam pelo convenente, deverão ser previamente 
examinadas e aprovadas, em todos os seus termos, pela Assessoria ou Procuradoria Jurídica 
do Município de Ipameri-GO.
Art. 3o - As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa 
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, 
ou, caso não estejam previstas, deverão ser alvo de lei específica para alocação dos recursos 
na lei que estabelece o Plano Plurianual, na lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual do exercício correspondente como condição de eficácia do convênio.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 15
(quinze) dias do mês de outubro do ano de 2021.
JAN
PREFEIT
HECO
UNICIPAL
CERTIFICO que o re fe rid o D ocum ento , 
nesta data, foi fixado e publicado no placai 
ciü costume da Câmara NunidD»! de Ipameri. 
Ipameri-GO. fQjCih/ Jw f , j <òÃ/c2L
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras^j 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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