| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e/ou termos de parceria com governos, órgãos e entidades diversas integrantes da administração pública municipal, estadual e/ou federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.393/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e/ou termos de parceria com governos, órgãos e entidades diversas integrantes da administração pública municipal, estadual e/ou federal, direta e indireta, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e/ou termos de parceria com Governos, Órgãos e entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, a qualquer tempo. Parágrafo Único - A firmatura constante deste artigo deverá ser remetida ao legislativo para fins de fiscalização e conhecimento. Art. 2o - As minutas dos convênios a serem firmados serão fornecidas pelo Município de Ipameri-GO, ou, caso o sejam pelo convenente, deverão ser previamente examinadas e aprovadas, em todos os seus termos, pela Assessoria ou Procuradoria Jurídica do Município de Ipameri-GO. Art. 3o - As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, ou, caso não estejam previstas, deverão ser alvo de lei específica para alocação dos recursos na lei que estabelece o Plano Plurianual, na lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente como condição de eficácia do convênio. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2021. JAN PREFEIT HECO UNICIPAL CERTIFICO que o re fe rid o D ocum ento , nesta data, foi fixado e publicado no placai ciü costume da Câmara NunidD»! de Ipameri. Ipameri-GO. fQjCih/ Jw f , j <òÃ/c2L Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras^j Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41