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norma nº 3394/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3394 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAutoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id3304

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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.394/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza cessão de uso de bem público à entidade 
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar cessão de uso de bem 
móvel pertencente ao Município de Ipameri-Go, especificamente ao Fundo Municipal de 
Assistência Social, à Associação Pestalozzi, mediante Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Único - O bem de que trata o caput desse artigo, refere-se ao 
automóvel FIAT/MOBI LIKE, RENAVAM n0.: 01272187982, PLACA n0.: RCN1E55, ano 
fabricação 2021, ano modelo 2022, número do CRV 213187286780, de cor BRANCA e 
combustível ÁLCOOL/GASOLINA, registrado em nome do Fundo Municipal de Assistência 
Social.
Art. 2o - A Cessão de Uso do referido bem móvel, será feita por Contrato 
celebrado entre as partes.
Art. 3o - O período de vigência da presente cessão deverá constar no termo 
celebrado, assegurado direito à prorrogação do prazo, sendo vedada na hipótese de a 
Cessionária descumprir as condições estabelecidas no contrato, conforme apurado em 
processo administrativo, assegurado a ampla defesa.
Art. 4o - A cedente manterá, após a outorga do direito de uso, todas as 
prerrogativas e deveres relativamente ao bem cedido, cabendo-lhe especialmente a 
fiscalização do uso do veículo cedido.
Art. 5o - Caberá à Cessionária:
I - manter e conservar o veículo cedido;
II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para o bem cedido;
III - fazer todas as manutenções do veículo;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
IV - arcar com as despesas de combustível;
V - submeter-se à fiscalização do poder cedente.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 15
(quinze) dias do mês de outubro do ano de 2021.
■ -t o c'ie o referido Documento,
e costume da C â w a '
pam eri-GO J
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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