| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3394 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3304 |
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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.394/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar cessão de uso de bem móvel pertencente ao Município de Ipameri-Go, especificamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, à Associação Pestalozzi, mediante Termo de Cessão de Uso. Parágrafo Único - O bem de que trata o caput desse artigo, refere-se ao automóvel FIAT/MOBI LIKE, RENAVAM n0.: 01272187982, PLACA n0.: RCN1E55, ano fabricação 2021, ano modelo 2022, número do CRV 213187286780, de cor BRANCA e combustível ÁLCOOL/GASOLINA, registrado em nome do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 2o - A Cessão de Uso do referido bem móvel, será feita por Contrato celebrado entre as partes. Art. 3o - O período de vigência da presente cessão deverá constar no termo celebrado, assegurado direito à prorrogação do prazo, sendo vedada na hipótese de a Cessionária descumprir as condições estabelecidas no contrato, conforme apurado em processo administrativo, assegurado a ampla defesa. Art. 4o - A cedente manterá, após a outorga do direito de uso, todas as prerrogativas e deveres relativamente ao bem cedido, cabendo-lhe especialmente a fiscalização do uso do veículo cedido. Art. 5o - Caberá à Cessionária: I - manter e conservar o veículo cedido; II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para o bem cedido; III - fazer todas as manutenções do veículo; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI IV - arcar com as despesas de combustível; V - submeter-se à fiscalização do poder cedente. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2021. ■ -t o c'ie o referido Documento, e costume da C â w a ' pam eri-GO J Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41