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norma nº 3397/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3397 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre interrupção do fornecimento de serviços públicos sem notificação prévia ao consumidor e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______ PREFEITURA MUNiCIPflLDE IPftMERI___________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.397/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre interrupção do fornecimento de serviços 
públicos sem notificação prévia ao consumidor e dá 
outras providências.
4 A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica vedado às empresas concessionárias dos serviços públicos de 
energia elétrica e/ou de água, a suspensão do fornecimento de seus serviços por falta de 
pagamento, sem notificação prévia ao consumidor, nos termos da Lei Federal n° 
14.015/2020.
§1° - O aviso de corte de energia elétrica e/ou de água, impresso na fatura, 
não servirá como notificação para interrupção do fornecimento de energia elétrica e/ou de 
água.
§2° - A notificação prévia ao corte deverá assegurar informações corretas, 
claras, precisas e ostensivas quanto a data do corte e sua motivação.
Art. 2o - A comunicação prévia a que se refere o art. 1o, deverá ser efetuada 
com até 05 (cinco) dias de antecedência e será realizado por meio em que o consumidor 
confirme o recebimento da comunicação, na qual será informada a possibilidade de 
interrupção na prestação dos serviços, devido ao não pagamento das tarifas.
Art. 3o - A suspensão dos serviços referidos nesta lei, respeitado o aviso 
prévio ao consumidor, somente poderá ser efetuada na presença de um cidadão, maior de 
idade e residente no domicílio.
Art. 4o - No caso de suspensão indevida dos serviços de energia elétrica e/ou 
de água, as empresas concessionárias serão obrigadas a efetuar a religação no prazo 
máximo de 06 (seis) horas, sem prejuízo da reparação civil por eventuais danos morais e 
materiais.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 5o - A suspensão dos serviços de fornecimento de água e luz serão 
considerados indevidos, quando se constatar o pagamento da fatura no prazo de até um 
dia anterior ao corte dos serviços previamente agendados e informados ao consumidor.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 03
(três) dias do mês de novembro do ano de 2021.
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Ipameri-GO--
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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