| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre interrupção do fornecimento de serviços públicos sem notificação prévia ao consumidor e dá outras providências. |
| native_id | 3306 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _______ PREFEITURA MUNiCIPflLDE IPftMERI___________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.397/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre interrupção do fornecimento de serviços públicos sem notificação prévia ao consumidor e dá outras providências. 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica vedado às empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica e/ou de água, a suspensão do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento, sem notificação prévia ao consumidor, nos termos da Lei Federal n° 14.015/2020. §1° - O aviso de corte de energia elétrica e/ou de água, impresso na fatura, não servirá como notificação para interrupção do fornecimento de energia elétrica e/ou de água. §2° - A notificação prévia ao corte deverá assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas quanto a data do corte e sua motivação. Art. 2o - A comunicação prévia a que se refere o art. 1o, deverá ser efetuada com até 05 (cinco) dias de antecedência e será realizado por meio em que o consumidor confirme o recebimento da comunicação, na qual será informada a possibilidade de interrupção na prestação dos serviços, devido ao não pagamento das tarifas. Art. 3o - A suspensão dos serviços referidos nesta lei, respeitado o aviso prévio ao consumidor, somente poderá ser efetuada na presença de um cidadão, maior de idade e residente no domicílio. Art. 4o - No caso de suspensão indevida dos serviços de energia elétrica e/ou de água, as empresas concessionárias serão obrigadas a efetuar a religação no prazo máximo de 06 (seis) horas, sem prejuízo da reparação civil por eventuais danos morais e materiais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 5o - A suspensão dos serviços de fornecimento de água e luz serão considerados indevidos, quando se constatar o pagamento da fatura no prazo de até um dia anterior ao corte dos serviços previamente agendados e informados ao consumidor. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de novembro do ano de 2021. f f\ Arivr ACHECO PREFEITO MUNICIPAL nesta data, foi f'*^ 0 óe costume da j JfelâlL - Ipameri-GO-- Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2