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norma nº 3396/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3396 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reparos de buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.396/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos de buracos e 
valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos 
realizados por empresas concessionárias no âmbito do 
município de Ipameri-GO, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica obrigatória a reparação total das valas e buracos abertos, em 
vias e passeios públicos para a realização de serviços públicos, tais como: instalação, 
manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, telefone e outras.
§1° - A reparação deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após 
o término das obras referidas no caput, podendo ser estendido para 10 (dez) dias quando 
justificada e comprovada a necessidade, por escrito.
§2° - Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada respectivamente a 
reposição das modalidades de calçamento, tais como: asfalto, bloquetes, paralelos, meios￾fios, terra, etc.
§3° - Os reparos das obras em valas e buracos terão garantias de qualidade 
do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou 
pavimentação, e de 12 (doze) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ou 
pavimentadas.
Art. 2o - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas 
concessionárias de serviços públicos descritos no art. 1o desta lei e outras que vierem a 
surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por 
terceiros por elas contratadas.
Art. 3o - As concessionárias ficarão obrigadas a comunicar, a secretaria 
municipal de infraestrutura, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, 
sempre que forem realizar obras de reparos e consertos decorrentes de serviços de 
engenharia que implicam em intervenções sobre o pavimento das ruas, tais como retirada 
total ou parcial do asfalto, escavações e aterramentos.
§1° - Se as obras forem de caráter emergencial, para que não haja a
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
interrupção do serviço público, elas poderão acontecer, desde que sejam comunicadas até 
48 (quarenta e oito) horas após a realização do serviço.
§2° - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias 
de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ou passeios 
públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, 
isolá-los com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, 
com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
* Art. 4o - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a 
qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável 
pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:
I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e 
multa no valor equivalente a 100 (cem) UFIP’s;
II - Multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFIP’s, no caso de 
desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já 
aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização 
do conserto.
. Art. 5o - O poder executivo poderá criar um “Disk-Buracos” ou Sistema de 
Aplicativo, onde a população poderá notificar a Secretaria Municipal de Infraestrutura 
referente aos buracos e valas deixados pelas concessionárias, para que sejam tomadas as 
devidas providências.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 03
(três) dias do mês de novembro do ano de 2021.

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