| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos de buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.396/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos de buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica obrigatória a reparação total das valas e buracos abertos, em vias e passeios públicos para a realização de serviços públicos, tais como: instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, telefone e outras. §1° - A reparação deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o término das obras referidas no caput, podendo ser estendido para 10 (dez) dias quando justificada e comprovada a necessidade, por escrito. §2° - Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada respectivamente a reposição das modalidades de calçamento, tais como: asfalto, bloquetes, paralelos, meiosfios, terra, etc. §3° - Os reparos das obras em valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de 12 (doze) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ou pavimentadas. Art. 2o - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no art. 1o desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas. Art. 3o - As concessionárias ficarão obrigadas a comunicar, a secretaria municipal de infraestrutura, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que forem realizar obras de reparos e consertos decorrentes de serviços de engenharia que implicam em intervenções sobre o pavimento das ruas, tais como retirada total ou parcial do asfalto, escavações e aterramentos. §1° - Se as obras forem de caráter emergencial, para que não haja a Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI interrupção do serviço público, elas poderão acontecer, desde que sejam comunicadas até 48 (quarenta e oito) horas após a realização do serviço. §2° - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. * Art. 4o - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades: I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa no valor equivalente a 100 (cem) UFIP’s; II - Multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFIP’s, no caso de desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto. . Art. 5o - O poder executivo poderá criar um “Disk-Buracos” ou Sistema de Aplicativo, onde a população poderá notificar a Secretaria Municipal de Infraestrutura referente aos buracos e valas deixados pelas concessionárias, para que sejam tomadas as devidas providências. Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de novembro do ano de 2021.