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norma nº 3398/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3398 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaCria o Polo da Indústria Têxtil do Município de Ipameri, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.398/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Cria o Polo da Indústria Têxtil do 
Município de Ipameri, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Polo da Indústria Têxtil do Município de Ipameri, 
dedicado à fabricação de tecidos, artigos de vestuário, cama e mesa e correlatos.
Art. 2o - O Polo da Indústria Têxtil terá como objetivo: desenvolvimento 
social e econômico, geração de emprego e renda no município de Ipameri-GO.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, mediante 
autorização legislativa, mecanismos financeiros e técnicos, incentivos fiscais, alienação 
ou ocupação temporária de bens imóveis, visando estimular o desenvolvimento da 
atividade têxtil e da indústria de confecção no município.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios entre os órgãos 
públicos e privados que sejam necessários, objetivando o cumprimento do disposto no 
art. 3o.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o - A presente lei será regulamentada por Decreto do Prefeito 
Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos
23 (vinte e três) dias dp mês de novembrb do ano de 2021.
Prefeito Municipal
Analista Leg1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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