| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Cria o Polo da Indústria Têxtil do Município de Ipameri, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.398/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Cria o Polo da Indústria Têxtil do Município de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criado o Polo da Indústria Têxtil do Município de Ipameri, dedicado à fabricação de tecidos, artigos de vestuário, cama e mesa e correlatos. Art. 2o - O Polo da Indústria Têxtil terá como objetivo: desenvolvimento social e econômico, geração de emprego e renda no município de Ipameri-GO. Art. 3o - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, mediante autorização legislativa, mecanismos financeiros e técnicos, incentivos fiscais, alienação ou ocupação temporária de bens imóveis, visando estimular o desenvolvimento da atividade têxtil e da indústria de confecção no município. Art. 4o - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios entre os órgãos públicos e privados que sejam necessários, objetivando o cumprimento do disposto no art. 3o. Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6o - A presente lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias dp mês de novembrb do ano de 2021. Prefeito Municipal Analista Leg1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41