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norma nº 3399/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3399 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ipameri-GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.399/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar 
no âmbito do Município de Ipameri-GO, fixa o 
limite máximo para a concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da CF, autoriza 
a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o 
Regime de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do 
art. 40, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão 
devido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos 
titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas 
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Ipameri, 
a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta lei, não poderá superar 
o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - 
RGPS.
Art. 2o- O Município de Ipameri-GO é o patrocinador do plano de 
benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei, sendo 
representado pelo Prefeito que poderá delegar esta competência.
Parágrafo Único - A representação de que trata o caput deste artigo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, 
retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41 \
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aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta lei e demais atos
correlatos.
Art. 3o - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei 
terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e 
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que 
ingressarem no serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do 
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade 
fechada de previdência complementar; ou
II - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado 
com a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4o - A partir do início de vigência do Regime de Previdência 
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor 
como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Ipameri aos segurados definidos no parágrafo único do art. 
1°
Art. 5o - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 
1o desta lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da 
vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e 
expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência 
Complementar.
Parágrafo Único - O exercício da opção a que se refere o caput deste 
artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4o desta Lei.
Art. 6o - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1o
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será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio 
em entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7o - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos 
normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, 
obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de Ipameri, de que 
trata o art. 3o desta lei.
Art. 8o - O Município de Ipameri-GO somente poderá ser patrocinador de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos 
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva 
constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, 
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados 
e/ou portados e os benefícios pagos.
§1° - O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios 
não programados que:
I - Assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos 
invalidez e morte do participante; e
II - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em 
favor do participante.
§2o - Na gestão dos benefícios de que trata o §1° deste artigo, o plano 
de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco 
adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3° - O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura 
de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
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Do Patrocinador
Art. 9o - O Município de Ipameri-GO é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus 
servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no 
convênio de adesão e no regulamento.
§1° - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de 
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em 
hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§2° - O Município de Ipameri-GO será considerado inadimplente em 
caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento 
do plano de benefícios.
Art. 10 - Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos 
jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência 
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - A não existência de solidariedade do Município de Ipameri, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos 
de benefícios e entidade de previdência complementar;
II - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das 
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de 
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III - Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros 
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de 
contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a 
contribuição em atraso;
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Município de Ipameri;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou 
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de 
benefícios previdenciário;
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P refeitura M unicipal de Ipam eri Av. P andiá C alógeras, 84 - C entro
Tel: 0**643491-6001 ' M 
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VI - O compromisso da entidade de previdência complementar de 
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o 
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 90 (noventa) dias no pagamento 
ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais 
providências cabíveis.
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Seção III
Dos Participantes
Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios 
todos os servidores e membros do Município de Ipameri-GO.
Art. 12 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que:
I - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública 
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas 
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com 
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo 
em qualquer dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na 
forma do regulamento do plano de benefícios.
§10 - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§2° - Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a 
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam 
devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§3° - Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará 
com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§4° - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração.
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Art. 13 - Os servidores e membros referidos no art. 3o desta lei, com 
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de 
benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1° - É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste 
artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios 
patrocinado pelo Município de Ipameri, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 
(noventa) dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, 
reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§2° - Na hipótese de a manifestação de que trata o §1° deste artigo 
ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica 
assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em 
até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§3° - A anulação da inscrição prevista no §1° deste artigo e a restituição 
prevista no §2° deste artigo não constituem resgate.
§4° - No caso de anulação da inscrição prevista no §1° deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora 
no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§5° - Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse 
em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de 
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do 
regulamento do plano de benefícios.
Art. 14 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão 
sobre a base de cálculo das contribuições do RPPS que exceder o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no 
inciso XI do art. 37 da CF.
§1° - A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
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§2° - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou 
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do 
regulamento do plano de benefícios.
Art. 1 5 - 0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que 
atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1o ou art. 5o
desta lei; e
II - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a 
que se refere o art. 4o desta lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da CF.
§1° - A contribuição do patrocinador será paritária à do participante 
sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 
1o desta lei.
§2° - Observadas as condições previstas no §1° deste artigo e no 
disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não 
poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio por cento).
§3° - Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas 
nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do 
Patrocinador.
§4° - Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador 
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da 
remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, 
embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de 
benefícios.
§5° - Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas 
nesta lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão 
sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, 
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o 
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular 
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
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Poder Executivo
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Art. 16 - A entidade de previdência complementar administradora do 
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do 
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela 
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido 
com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de 
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos 
planos de benefícios.
§1° - A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de 
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§2° - O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com 
outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos 
estabelecidos no caput deste artigo.
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Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18 - O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de 
Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação 
vigente e na forma regulamentada pela Prefeitura de Ipameri.
§1° - Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de 
previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a 
transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do 
plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na 
forma do caput.
§2° - O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, 
delegar as competências descritas no §1° deste artigo ao órgão ou conselho já 
devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde 
que assegure a representação dos participantes.
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§3° - O CAPC terá composição de no máximo 04 (quatro) membros e 
será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, 
cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto 
de qualidade.
§4° - Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e 
atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em 
regulamento pela Prefeitura de Ipameri na forma do caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e 
membros da Prefeitura Municipal de Ipameri, que possuam o subsídio ou a 
remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os 
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, 
ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar 
previsto na forma do art. 3o desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de 
educação, saúde e segurança.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial 
para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de 
benefício previdenciário de que trata esta lei, observado:
I - O limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante 
créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas 
administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de 
benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência 
complementar;
II - O limite de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante a 
abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de 
contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de 
adesão.
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Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo,
porém, os seus efeitos a 12 de novembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos
23 (vinte e três) dias do mês de novembfo do ano de 2021.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
cie costume da Câmara MunicipaJ/ue Ipameri.
IpaiTieri-60,_ iã2L
Analista Legislativo
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