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norma nº 3400/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3400 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAltera os incisos I, II, III e caput do art. 79 da Lei Municipal n° 2.657/2008, em conformidade com a EC n° 103/2019, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.400/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera os incisos I, II, III e caput do art. 79 da Lei 
Municipal n° 2.657/2008, em conformidade com 
a EC n° 103/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera os incisos I, II e III e caput do art. 79, da Lei n° 2.657/2008, 
que passará vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 - A Taxa de Administração será de até 3% (três inteiros por cento) 
do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao 
Regime Próprio de Previdência, administrado pelo Instituto de Previdência e 
Assistência Social dos Servidores Municipais de Ipameri-GO, com base no exercício 
anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor 
do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste 
artigo, observado o disposto no inciso II, podendo ser acrescido de 20% a mais para as 
despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação 
profissional de seus dirigentes e conselheiros.
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros 
conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
Municipais de Ipameri-GO autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das 
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a 
Taxa de Administração.
destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para 
pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho 
Deliberativo. ”
I - Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão
II - Fica o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores
III - Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos
23 (vinte e trê^dj^dO /m ês de novembro do ano de 2021.
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■a Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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