| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Altera os incisos I, II, III e caput do art. 79 da Lei Municipal n° 2.657/2008, em conformidade com a EC n° 103/2019, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.400/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os incisos I, II, III e caput do art. 79 da Lei Municipal n° 2.657/2008, em conformidade com a EC n° 103/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Altera os incisos I, II e III e caput do art. 79, da Lei n° 2.657/2008, que passará vigorar com a seguinte redação: “Art. 79 - A Taxa de Administração será de até 3% (três inteiros por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência, administrado pelo Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais de Ipameri-GO, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo, observado o disposto no inciso II, podendo ser acrescido de 20% a mais para as despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros. computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Municipais de Ipameri-GO autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração. destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo. ” I - Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão II - Fica o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores III - Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 23 (vinte e trê^dj^dO /m ês de novembro do ano de 2021. '.m cue o r v V\— rs ■a Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41