br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3401/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3401 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAltera o art. 5º da Lei Municipal n° 2.158/2001, que “Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”.
native_id3311

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.401/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o art. 5o da Lei Municipal n° 2.158/2001, 
que “Dispõe sobre a Criação do Sistema 
Municipal do Meio Ambiente e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 5o da Lei Municipal n° 2.158/2001, que “Dispõe sobre a 
Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 09 
(nove) membros, com a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos
Hídricos;
II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV - um representante da Câmara Municipal;
V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Ipameri -
ACIIPA;
VI - um representante do Sindicato Rural de Ipameri;
VII - um representante do CREA de Ipameri;
VIII - um representante da Fundação Pró-Cerrado e Meio Ambiente;
IX - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 
Subseção de Ipameri.
§ 1° - A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades 
elencadas nos incisos I a III deste artigo deverá ser homologada pelo chefe do Poder 
Executivo Municipal, e será encaminhada mediante ofício assinado por seus 
representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias úteis após convocação feita pela 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos.
.... ................................... ................... m-n irtf|
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§2° - Os membros a que aludem os incisos V a IX deste artigo, e seus
respectivos suplentes, serão designados pelo chefe do Poder Executivo Municipal 
mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionadas.
§3° - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente são consideradas de relevante interesse público e serão exercidas 
sem remuneração.
§4° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, 
permitido a recondução por uma vez, por igual período. ”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIAS, aos
f\ A»
23 (vinte e três) dias do mês de novembro do ano de 2021.
Prefeito Municipal
idoeputA^Y
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →