| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3401 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Altera o art. 5º da Lei Municipal n° 2.158/2001, que “Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.401/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o art. 5o da Lei Municipal n° 2.158/2001, que “Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O art. 5o da Lei Municipal n° 2.158/2001, que “Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 09 (nove) membros, com a seguinte composição: I - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos; II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - um representante da Secretaria Municipal da Educação; IV - um representante da Câmara Municipal; V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Ipameri - ACIIPA; VI - um representante do Sindicato Rural de Ipameri; VII - um representante do CREA de Ipameri; VIII - um representante da Fundação Pró-Cerrado e Meio Ambiente; IX - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseção de Ipameri. § 1° - A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nos incisos I a III deste artigo deverá ser homologada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, e será encaminhada mediante ofício assinado por seus representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias úteis após convocação feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos. .... ................................... ................... m-n irtf| Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §2° - Os membros a que aludem os incisos V a IX deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo chefe do Poder Executivo Municipal mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionadas. §3° - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente são consideradas de relevante interesse público e serão exercidas sem remuneração. §4° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitido a recondução por uma vez, por igual período. ” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIAS, aos f\ A» 23 (vinte e três) dias do mês de novembro do ano de 2021. Prefeito Municipal idoeputA^Y Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41