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norma nº 3402/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3402 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos e Comitês Municipais no portal oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO e das outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.402/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos 
Conselhos e Comitês Municipais no portal 
oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO 
e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial 
na internet um link para o acesso público, contendo os seguintes dados dos Conselhos 
e Comitês Municipais:
I - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e 
instituição ou órgão que cada membro representa;
II - Dados para contato com o conselho ou comitê (telefone, e-mail e
endereço);
disponibilizados no link “Conselhos e Comitês Municipais” no portal oficial da Prefeitura 
Municipal de Ipameri até 45 (quanta e cinco) dias após confeccionados.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
III - Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. 
Parágrafo Único - os arquivos citados no inciso V deverão ser
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos
23 (vinte e três) dias do mês de no 2021.
Analista Legislativo
I de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Prefeito Municipal

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