| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos e Comitês Municipais no portal oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO e das outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.402/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos e Comitês Municipais no portal oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO e das outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet um link para o acesso público, contendo os seguintes dados dos Conselhos e Comitês Municipais: I - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; II - Dados para contato com o conselho ou comitê (telefone, e-mail e endereço); disponibilizados no link “Conselhos e Comitês Municipais” no portal oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri até 45 (quanta e cinco) dias após confeccionados. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. III - Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo Único - os arquivos citados no inciso V deverão ser Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de no 2021. Analista Legislativo I de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Prefeito Municipal