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norma nº 47/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 032/2014, que “Instituiu o novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N0.: 47/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 
Complementar n° 032/2014, que “Instituiu o novo 
Código Tributário do Município de Ipameri e suas 
alterações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Acrescenta-se o art. 400-A, na Lei Complementar n° 032/2014 e suas 
alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo
Art. 400-A - A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo tem como fato gerador, a 
utilização efetiva ou em potencial, dos serviços públicos específicos ou 
divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§1° - Consideram-se serviços de coleta e remoção de lixo, para efeito de 
lançamento e cobrança da taxa de que trata este artigo, as seguintes 
atividades executadas pelo órgão próprio do Município, no âmbito do seu 
respectivo território:
I - A retirada periódica de lixo domiciliar nos prazos e nas formas 
estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, de imóveis de qualquer natureza 
ou destinação;
II - A destinação sanitária e ambiental dada ao lixo coletado.
§2° - A taxa incide sobre os imóveis edificados de qualquer natureza e 
destinação, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo 
individualizado, beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou 
postos à disposição do contribuinte.”
Art. 2o - Acrescenta-se o art. 400-B, na Lei Complementar n° 032/2014 e suas 
alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
“Art. 400-B - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que 
os serviços relacionados no artigo anterior sejam prestados ou postos a sua 
disposição.
Parágrafo Único - A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos 
adquirentes, salvo se constando de escritura e certidão negativa de débitos 
referente aos tributos.”
Art. 3o - Acrescenta-se o art. 400-C, na Lei Complementar n0.: 032/2014 e 
suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400-C - A base de cálculo da taxa é o valor estimado para fazer face ao 
custeio com a execução das atividades de coleta e remoção de lixo pelo 
Município, na forma do art. 400-A.
Parágrafo Único - O custo despendido com as atividades de coleta e 
remoção de lixo será dividido entre os contribuintes, proporcionalmente às 
áreas edificadas dos imóveis de qualquer natureza e destinação, situados em 
locais em que se dê a atuação do serviço prestado. ”
Art. 4o - Acrescenta-se o art. 400-D, na Lei Complementar n° 032/2014 e suas 
alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400-D - A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL N° DE IMÓVEIS UFIP/ANO
ATÉ 70 m2 4062 1,6
DE 71 m2 A 120 m2 3312 2,13
DE 121 m2A 180 m2 1892 2,67
DE 181 m2 A 300 m2 953 3,2
ACIMA DE 301 m2 357 3,56
§1° - A taxa será lançada anualmente e sua arrecadação poderá ser 
processada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
IPTU, podendo ser pago de uma só vez ou parcelada, conforme regulamento baixado por 
Ato do Chefe do Poder Executivo.
§2° - Sempre que ocorrer variação dos custos efetivos dos serviços da taxa 
de coleta e remoção de lixo previstos no presente artigo, será cobrado novo valor em face 
ao custo total anual dos serviços, a ser fixado por Ato do Chefe do Poder Executivo. ”
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 5° - Acrescenta-se o art. 400-E, na Lei Complementar n° 032/2014 e suas 
alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400-E - Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra 
residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação do 
interessado, cujos valores a serem cobrados estão dispostos na Tabela 11 
desta Lei.
Parágrafo Único - Ocorrendo violação ao Código de Posturas, os serviços de 
que tratam o caput deste artigo serão prestados compulsoriamente, ficando o 
responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida e demais 
cominações legais.”
Art. 6o - Acrescenta-se o art. 400-F, na Lei Complementar n° 032/2014 e suas 
alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400-F. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio ou 
contrato com a Empresa concessionária de Saneamento e Distribuição de 
Água para que a mesma proceda ao repasse dos recursos relativos à Taxa de 
Coleta e Remoção de Lixo.”
Art. 7o - Fica vedado a atualização monetária, no exercício de 2022, da taxa 
de que trata o art. 4o desta lei.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos no exercício seguinte.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 09
(nove) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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