| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 032/2014, que “Instituiu o novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N0.: 47/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 032/2014, que “Instituiu o novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Acrescenta-se o art. 400-A, na Lei Complementar n° 032/2014 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Subseção II Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Art. 400-A - A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo tem como fato gerador, a utilização efetiva ou em potencial, dos serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. §1° - Consideram-se serviços de coleta e remoção de lixo, para efeito de lançamento e cobrança da taxa de que trata este artigo, as seguintes atividades executadas pelo órgão próprio do Município, no âmbito do seu respectivo território: I - A retirada periódica de lixo domiciliar nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, de imóveis de qualquer natureza ou destinação; II - A destinação sanitária e ambiental dada ao lixo coletado. §2° - A taxa incide sobre os imóveis edificados de qualquer natureza e destinação, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.” Art. 2o - Acrescenta-se o art. 400-B, na Lei Complementar n° 032/2014 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI “Art. 400-B - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços relacionados no artigo anterior sejam prestados ou postos a sua disposição. Parágrafo Único - A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando de escritura e certidão negativa de débitos referente aos tributos.” Art. 3o - Acrescenta-se o art. 400-C, na Lei Complementar n0.: 032/2014 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 400-C - A base de cálculo da taxa é o valor estimado para fazer face ao custeio com a execução das atividades de coleta e remoção de lixo pelo Município, na forma do art. 400-A. Parágrafo Único - O custo despendido com as atividades de coleta e remoção de lixo será dividido entre os contribuintes, proporcionalmente às áreas edificadas dos imóveis de qualquer natureza e destinação, situados em locais em que se dê a atuação do serviço prestado. ” Art. 4o - Acrescenta-se o art. 400-D, na Lei Complementar n° 032/2014 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 400-D - A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL N° DE IMÓVEIS UFIP/ANO ATÉ 70 m2 4062 1,6 DE 71 m2 A 120 m2 3312 2,13 DE 121 m2A 180 m2 1892 2,67 DE 181 m2 A 300 m2 953 3,2 ACIMA DE 301 m2 357 3,56 §1° - A taxa será lançada anualmente e sua arrecadação poderá ser processada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, podendo ser pago de uma só vez ou parcelada, conforme regulamento baixado por Ato do Chefe do Poder Executivo. §2° - Sempre que ocorrer variação dos custos efetivos dos serviços da taxa de coleta e remoção de lixo previstos no presente artigo, será cobrado novo valor em face ao custo total anual dos serviços, a ser fixado por Ato do Chefe do Poder Executivo. ” Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 5° - Acrescenta-se o art. 400-E, na Lei Complementar n° 032/2014 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 400-E - Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, cujos valores a serem cobrados estão dispostos na Tabela 11 desta Lei. Parágrafo Único - Ocorrendo violação ao Código de Posturas, os serviços de que tratam o caput deste artigo serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida e demais cominações legais.” Art. 6o - Acrescenta-se o art. 400-F, na Lei Complementar n° 032/2014 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 400-F. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a Empresa concessionária de Saneamento e Distribuição de Água para que a mesma proceda ao repasse dos recursos relativos à Taxa de Coleta e Remoção de Lixo.” Art. 7o - Fica vedado a atualização monetária, no exercício de 2022, da taxa de que trata o art. 4o desta lei. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos no exercício seguinte. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro do ano de 2021. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3