| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre os cemitérios e serviços funerários no município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PflEFEITUBA MUNICIPAL DE IPAMERI____________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.403/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os cemitérios e serviços funerários no município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS CEMITÉRIOS Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no município de IpameriGO, reger-se-ão pelo disposto nesta lei, observadas, ainda, a Resolução n° 335/2003, do CONAMA, Decreto Estadual n° 364/1935 e demais normas específicas aplicáveis à matéria. Art. 2o - O Município incumbir-se-á de: I - tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração do cemitério municipal; II - fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das normas legais e regulamentos atinentes a matéria; III - administrar o cemitério municipal e fixar as tarifas dos serviços neles prestados. Art. 3o - É permitido aos adeptos de todas as religiões e princípios filosóficos a prática de suas respectivas cerimônias e atos fúnebres no âmbito do cemitério público municipal, devendo ser observadas, contudo, as normas de ordem, saúde e segurança pública. SEÇÃO I DOS CEMITÉRIOS Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE I P A M E R I ____________________________________________________ Art. 4° - Nos cemitérios do Município poderão ser sepultadas todas e quaisquer pessoas falecidas, desde que sejam obrigatoriamente apresentados a Certidão de Óbito/Atestado Médico, conforme dispõe o art. 77, da Lei Federal n° 6.105/73; Parágrafo Único - É necessária a identificação do cadáver a ser inumado/sepultado nos registros dos cemitérios, conforme consta da Certidão de Óbito/Atestado Médico. Art. 5o - Os cemitérios e sua respectiva administração estarão abertos diariamente ao público, no período das 07h00min às 18h00min, excetuados os casos excepcionais que reclamem sepultamento urgente. §1° - Durante o período referido no caput do presente artigo, serão atendidos os traslados, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos congêneres. §2° - Para o atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração do cemitério disponibilizar, em local de fácil visualização, o nome, endereço e número de telefone do plantonista escalado. §3° - Os cemitérios públicos e particulares localizados no Município deverão reservar espaços para a instalação de ossuários e áreas de sepultamento de munícipes indigentes. Art. 6o - O Município não intervirá nas obras particulares de construção e melhoramento das construções funerárias, salvo naqueles casos em que estas forem: I - erigidas em desconformidade com a legislação pertinente; II - prejudiciais à higiene e segurança públicas; III - lesivas ao meio ambiente. §1° - Nos cemitérios públicos, os serviços relacionados as construções particulares, a conservação e a limpeza dos jazigos e similares serão de responsabilidade dos concessionários, sendo os profissionais devidamente credenciados pelo Município. §2° - Fica proibida, no âmbito dos cemitérios públicos municipais, a preparação de pedras destinadas às construções a que se refere o caput, devendo o material entrar no local em condições de ser empregado imediatamente. §3° - As sobras de material que forem oriundas da execução de serviços de construção, conservação e limpeza das sepulturas e carneiros devem ser removidas imediatamente após o término da obra. / 2 P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e ri A v. P a n d iá C a ló g e ra s , 84 - C e n tro J c T e l: 0 **6 4 3 4 9 1 -6 0 0 1 ' ^ C N P J 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 i I á. J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________ §4° - O proprietário e o construtor são responsáveis pela limpeza e adjacentes, durante a construção e término da obra. §5° - Blocos de gavetas somente poderão ser pintados na cor padrão definido pelo Município. Art. 7o - São obrigações comuns da administração dos cemitérios públicos e particulares: I - manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes; II - manter livro geral ou programa de computador específico para registro de sepultamento, com colunas para as seguintes anotações: a) número de ordem; b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido; c) data e lugar do óbito; d) número do registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado; e) espécie de sepultura (temporária ou perpétua); f) categoria de sepultura (carneiro ou jazigo); g) data ou motivo da exumação; h) pagamentos de tarifas e emolumentos; Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá criar livros paralelos ao seu critério, a fim de melhor registar os ocorridos nos cemitérios públicos. Art. 8o - Considera-se cemitério particular aquele de domínio privado. Art. 9o - A aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares é da competência do Município, observados os seguintes critérios: I - prova pelo requerente, de que é proprietário do imóvel; II - prova pelo requerente, de que inexistem ônus gravando o imóvel; III - apresentação de planta cotada do terreno e edifícios, em escala máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e estradas já existentes; IV - apresentação de memorial descritivo; V - declaração de atendimento às exigências da Resolução n° 335, de 28 de maio de 2003, do CONAMA, ou outra que vier a substituí-la, com a apresentação, desde já, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________ da devida Licença Prévia e Licença de Instalação fornecida pelo órgão ambiental competente. Art. 10 - Além dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, só serão aprovados os projetos que destinem, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das sepulturas nele existentes, ao Município, para atendimento de demandas sociais. Art. 11-0 cemitério municipal não terá distinção do sepultamento de adulto ou criança. Art. 12 - Os cemitérios públicos e particulares deverão ter suas sepulturas com medidas adequadas ao sepultamento de pessoas obesas e de estaturas diferenciadas. Art. 13 - Nos cemitérios públicos municipais somente poderão ser sepultadas as pessoas que, na data do falecimento, estiverem, comprovadamente, residindo no município de Ipameri, ou que no Município residam seus familiares. Parágrafo Único - Em havendo interesse do concessionário, seus parentes, mesmo que residentes em outras localidades à época do óbito, poderão ser sepultados neste Município, com pagamento das tarifas correspondentes. SEÇÃO II DAS SEPULTURAS Art. 14 - Para efeito da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - sepultura: cavidade com dimensões internas de, no mínimo: 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de comprimento, por 1,10 cm (um metro e dez centímetros) de largura, e 0,60 cm (sessenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para adultos. II - carneiro ou gaveta: cavidade com paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o máximo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento e 0,80 m (oitenta centímetros) de largura, para o caso de adultos. III - mausoléu ou cripta: obra de arte em superfície, destinada a sepultamento no interior de edificação, templo ou suas dependências. IV - nicho: compartimento para o depósito de ossos retirados de sepulturas, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PflEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________ tendo dimensões mínimas de 0,70 cm (setenta centímetros) por 0,40 cm (quarenta centímetros); V - ossuário: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes de sepulturas temporárias e carneiros, bem como de restos decorrentes do processo crematório. Art. 15 - Entre as sepulturas deverá existir um espaço livre de, no mínimo, 0,50 cm (cinquenta centímetros). SEÇÃO III DAS CONCESSÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS Art. 16 - As sepulturas e carneiros dos cemitérios públicos municipais constituem bens públicos de uso especial. Art. 17 - A concessão de uso de sepultura poderá ser a título provisório ou perpétuo. Art. 18 - Para os fins previstos no art. 17, considera-se: I - concessão temporária: aquela firmada pelo prazo de 5 (cinco) anos, renováveis uma vez, por igual período; II - concessão perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado. § 1° - É condição de renovação da concessão temporária a boa conservação da sepultura pelo concessionário. §2° - Encerrando o prazo inicial da concessão temporária de uso sobre a sepultura ou carneiro, a Administração Pública intimará o concessionário, através de notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por Edital, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste interesse em renovar o contrato de concessão. §3° - Não havendo a renovação da concessão e/ou aquisição, as sepulturas ou carneiros serão abertos e os restos mortais existentes removidos para o ossuário, devidamente identificados. §4° - Nos casos em que a concessão temporária for renovada, findo o prazo de cinco anos referente à renovação e, havendo interesse da Administração Pública, o Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI concessionário será intimado, através de notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para que, no prazo máximo de 30 (trinta dias), se manifeste sobre o seu interesse na transferência para concessão perpétua, ficando ciente do pagamento de um preço público, valores que será definido por Decreto Municipal. §5° - Os concessionários que possuem sepultura ou carneiros a mais de 10 (dez) anos sob sua responsabilidade terão o prazo de 03 (três) anos, a partir da vigência desta Lei, para se manifestar sobre o seu interesse na transferência para concessão perpétua, ficando ciente do pagamento de um preço público, valor que será definido por Decreto municipal; não havendo interesse, o Município procederá a abertura da sepultura ou carneiros e remoção dos restos mortais existentes, conforme determina o §3°. Art. 19 - Os munícipes indigentes serão colocados em sepulturas ou carneiros gratuitos pelo prazo de 05 (cinco) anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação da concessão. Parágrafo Único - Findo o prazo disposto pelo parágrafo anterior, a sepulturas ou carneiros concedidos serão abertos e os restos mortais existentes removidos para o ossuário. Art. 20 - É livre a comercialização de sepultura perpétua nos cemitérios públicos, salvo os casos em que forem proibidos por Lei especifica. Parágrafo Único - Nos casos permitidos neste artigo, o transferente poderá autorizar a remoção dos restos mortais para o ossuário coletivo, desde que efetue o pagamento das taxas e preços públicos devidos. Art. 21 - As transferências resultantes do direito de sucessão legítima ou testamentária far-se-ão em conformidade com a legislação civil, cabendo aos interessados a iniciativa de solicitar as alterações cadastrais e a averbação da transferência no título já existente. Art. 22 - Quando o concessionário falecer sem deixar herdeiros ou legatários de qualquer espécie cadastrados no termo original de concessão de uso perpétuo de sepultura, a Administração Municipal publicará edital de notificação com o prazo de 30 (trinta) dias úteis, em órgão de imprensa oficial do Município, convocando eventuais familiares e interessados a providenciarem a averbação prevista no artigo anterior desta lei, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PflEFEITUBA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________ sob pena de a concessão ser considerada extinta e revertida ao Poder Público Municipal. Art. 23 - A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso da sepultura ou carneiro, tanto a temporária como a perpétua, desde que baseada a decisão em razões de relevante interesse público ou social. Parágrafo Único - No caso de revogação da concessão da sepultura ou carneiro, a Administração Pública concederá prazo de 60 (sessenta) dias para a transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de remoção para o ossuário. Art. 24 - Nenhum concessionário de sepultura ou carneiro poderá, a qualquer título, dispor de sua concessão. Parágrafo Único - Serão observados, contudo, os direitos decorrentes de atos de disposição de última vontade ou de sucessão legítima. Art. 25-0 concessionário de sepultura ou carneiro, assim como seu representante, é obrigado a mantê-lo limpo e a realizar as obras de conservação e reparação do que tiver construído. Parágrafo Único - O concessionário fica também obrigado a realizar as obras que, a critério do Município, forem necessárias para assegurar a estética, a segurança, a salubridade e a higiene pública do espaço cedido. Art. 26 - A concessão de uso de sepultura e sua eventual transferência somente serão permitidas para pessoas que comprovadamente estejam residindo no Município, observadas as demais disposições legais e regulamentares. Art. 27 - No caso de concessões que não foram adquiridas diretamente da municipalidade, sendo objeto de negociação entre particulares, os atuais concessionários deverão se dirigir à Secretaria Municipal de Administração no prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a contar da publicação desta lei, para fins de regularização da concessão, sendo-lhes exigidos os seguintes documentos: I - Carteira de Identidade; II - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF); III - Comprovante de residência; IV - Certidões dos óbitos dos de cujus já enterrados; V - Comprovante de aquisição da concessão; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI VI - Comprovante de pagamento da Taxa de Regularização. §1° - Para fins deste artigo, os concessionários serão intimados através de notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias compareçam ao local indicado; §2° - Em caso de falecimento do titular da concessão, seus herdeiros deverão se apresentar, requerendo os direitos de sucessão legítima e apresentando o atestado de óbito do titular. §3° - O responsável pelo Cemitério Público Municipal procederá à análise de cada pedido de regularização, podendo consultar à Procuradoria Geral do Município sempre que entender necessário; §4° - Sendo comprovada fraude nas transferências entre particulares ou, ainda, não tendo o concessionário se apresentado no prazo hábil, a concessão será extinta e os restos mortais removidos ao ossuário, desde que decorridos 05 (cinco) anos da inumação. §5° - No caso do parágrafo anterior, se não houver decorrido o prazo mínimo de 05 (cinco) anos da inumação, a Administração Municipal aguardará este prazo para, então, proceder à exumação e retirada dos restos mortais para o ossuário, ficando, durante este período, o concessionário responsável pelo pagamento das taxas referentes à manutenção. §6° - Nos casos previstos neste artigo, as taxas referentes à exumação, abertura de sepulturas e remoção de ossada serão de responsabilidade do concessionário ou, em caso de falecimento deste, dos seus herdeiros. Art. 28 - Não realizadas as atividades de limpeza, conservação e reparação julgadas necessárias pela Administração Pública Municipal, as sepulturas ou carneiros passarão a ser considerados em estado de abandono. §10 - Consideradas em estado de abandono as sepulturas ou carneiros, seus concessionários serão convocados para adotarem as providências cabíveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias. I - as convocações de que trata o §1° deste artigo serão realizadas, SEÇÃO IV DO ESTADO DE ABANDONO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUHICIPAL BE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________ preferencialmente, por intermédio de correspondência com aviso de recebimento; II - frustrada esta primeira modalidade, proceder-se-á a convocação do cessionário por Edital, que será publicado em jornal de circulação local. §2° - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as sepulturas em abandono serão desocupadas e os respectivos carneiros demolidos. §3° - Desocupadas as sepulturas e destruídos os carneiros, proceder-se-á a transladação destes para o ossuário, ressalvados os casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos. SEÇÃO V DOS SEPULTAMENTOS Art. 29 - Os sepultamentos serão feitos exclusivamente em terrenos destinados às sepulturas, cujo uso foi concedido perpétua ou provisoriamente pela Administração Municipal, após o pagamento de taxas e preços públicos vigentes. Art. 30 - Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos em que o corpo estiver embalsamado, em processo de formalização, em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou por ordem da Secretaria de Saúde do Estado. Art. 31 - Não se procederá ao sepultamento do corpo sem a apresentação da Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento. Parágrafo Único - Na impossibilidade de o registro de óbito ser realizado antes do sepultamento, nos termos do art. 78 da Lei Federal n° 6.015/73, este será feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada, ficando o familiar obrigado a apresentá-la à administração do cemitério, no prazo máximo de 08 (oito) dias, a contar do óbito. Art. 32 - São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário, far-se-á uso do ossuário. Art. 33 - Nos casos de sepultamentos de pessoas carentes, beneficiárias do Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI auxílio funeral, concedido através da Lei Municipal n° 3.375/2021, a inumação deverá ocorrer no local destinado para esse fim. I - Se a família do de cujus optar pelo sepultamento em outro local, deverá arcar com as taxas devidas. II - É obrigatória a identificação do sepultado, nome, nascimento e óbito em placa tipo padrão fornecido pelo Município. Art. 34 - Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 05 (cinco) anos de inumação, salvo nas hipóteses em que for requisitada, por escrito, pelas autoridades judiciária e policial. Parágrafo Único - Nos casos de sepultamento em caixão de alumínio, em razão de doenças infectocontagiosas, a exumação só será permitida após decorridos 05 (cinco) anos da inumação e mediante avaliação do responsável pelo cemitério municipal. Art. 35 - No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas. Art. 36 - As inumações não poderão ser feitas antes de 12 (doze) horas do falecimento, salvo quando a autoridade médico-sanitária atestar que: I - a “causa mortis” foi determinada por moléstia de caráter contagioso ou epidêmico; II - o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição. Art. 37 - As transladações dos despojos de um para outro sepulcro dependerão de requerimento à Administração do cemitério, documento que será acompanhado da SEÇAO VI DAS EXUMAÇÕES SEÇÃO VII DAS INUMAÇÕES SEÇÃO VIII DAS TRANSLADAÇÕES Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI certidão de óbito do “de cujus", da comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado e do pagamento da tarifa correspondente. Art. 38 - As construções sobre as sepulturas deverão ter, no máximo, as seguintes dimensões: I - 2,60m (dois metros e sessenta centímetros de comprimento) e 1,1 Om (um metro e dez centímetros de largura) para túmulos e 2,60m (dois metros e sessenta centímetros de comprimento) e 3,00m (três metros de largura) para capelas. II - a altura máxima para a construção de túmulos não poderá exceder a 2,30metros (dois metros e trinta centímetros) e 3,10 metros (três metros e dez centímetros) para capelas. Esta altura medir-se-á desde o nível do passeio até a parte da cornija. Não compreendendo nelas as estátuas, pináculos ou cruzes. Parágrafo Único - Tais critérios estão condicionados, sempre, à estrutura do jazigo original. Art. 39 - Exceto as pequenas construções sobre as sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser realizada, nem mesmo iniciada, sem que a sua respectiva planta tenha sido previamente aprovada pelo Município. Art. 40 - Para toda a sorte de construção, inclusive de monumentos e mausoléus, os interessados deverão requerer o alinhamento à Prefeitura, que será dado de acordo com a planta geral do respectivo cemitério. Parágrafo Único - Os interessados na construção de monumentos e mausoléus serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras. Art. 41 - As construções deverão ser calçadas ao redor. Art. 42 - É proibido deixar terra ou escombros em depósito nas dependências dos cemitérios públicos municipais. §1° - Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos logo após a realização da tarefa diária. §2° -A argamassa utilizada nas construções deverá ser preparada em caixas de SEÇÃO IX DAS CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS t\ n n Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PHEEEITUHA MUNICIPAL DE IPAMEBI_____________________________________________________________________________________________________________________________________ madeira ou de ferro. §3° - O transporte do material utilizado nas construções deverá ser realizado em recipientes que evitem o derramamento do conteúdo. §4° - Os empreiteiros responderão pelos danos causados por seus empregados. Art. 43 - Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar e preservar, em todo o seu perímetro, uma faixa verde de isolamento de no mínimo 1,5m (um metro e meio) de largura, na qual não serão permitidas inumações. Art. 44 - Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar o seguinte conjunto de dependências: I - sala para informações; II - Instalação hidráulica; III - local próprio para o acendimento de velas; IV - acesso próprio, com entrada pavimentada para veículos, com largura mínima de 03 (três) metros, diretamente ligada a rede viária. Art. 45 - As áreas de passeios internos, os corredores, as alamedas e o parque amento dos cemitérios deverão ser gramadas, calçadas ou asfaltadas. SEÇÃO X DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 46-0 horário de atendimento ao público, inclusive para efetivação dos sepultamentos, observará o disposto no art. 5o desta Lei. Art. 47 - Cada cemitério público municipal contará com um administrador, a quem caberá à execução das seguintes tarefas: I - exigir e arquivar os atestados de óbitos; II - registrar as transladações e exumações, bem como os sepultamentos, dos quais constarão nome, idade, sexo, causa morte, dia e hora do falecimento e o número do jazigo em que o corpo será sepultado; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI III - determinar a abertura e fechamento das sepulturas; IV - controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do vencimento ou revogação de seus direitos, na forma do §3° do art. 18 e parágrafo único do art. 25, respectivamente; V - providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas; VI - intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas; VII - numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas; VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores; IX - executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias. Art 48 - Nos cemitérios públicos municipais é proibido: I - pisar sobre as sepulturas ou subir sobre as mesmas; II - riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares; III - arrancar plantas e flores que ornamentem as sepulturas e jardins do cemitério; IV - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério; V - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não; VI - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério; VII - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico; VIII - fazer instalações para venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente autorizados; IX - fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo se com licença especial do Município; X - danificar, depredar ou sujar as sepulturas; XI - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração; XII - jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas para essa finalidade. Parágrafo Único - A responsabilidade do infrator será apurada através de processo administrativo interno. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI SEÇÃO XI DAS TARIFAS Art. 49 - Os preços devidos pelos serviços e obras executadas nos cemitérios municipais serão fixados nos termos do Código Tributário Municipal. Art. 50 - Os cadáveres de munícipes considerados indigentes, de pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais, serão sepultados gratuitamente. Parágrafo Único - Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados, gratuitamente, os cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, nos termos da Lei Municipal n° 3.375/2021. Art. 51-0 inadimplemento das tarifas relativas aos serviços ou à concessão de uso de sepulturas ou carneiros constitui causa de extinção dos respectivos direitos. Art. 52 - Deverá ficar exposta, em lugar amplamente visível, à entrada principal do respectivo cemitério, a tabela de preços públicos e taxas vigentes que devam ser cobradas para os diversos serviços funerários. SEÇÃO XII DAS ISENÇÕES Art. 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança das tarifas previstas nesta Lei os munícipes comprovadamente carentes, na forma da Lei Municipal n° 3.375/2021. Capítulo II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CEMITÉRIOS Art. 54 - Os cemitérios municipais serão administrados e fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio das Secretarias Municipais de Infraestrutura, Meio Ambiente e Administração. Art. 55 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, nas Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo dependências dos cemitérios públicos municipais, forno incinerador de ossos. Art. 56 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a realizar doação de restos mortais abandonados a instituições de caráter científico. Capítulo III DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS Art. 57 - Os serviços funerários, no âmbito do Município de Ipameri, são considerados de interesse público, podendo ser realizados pela Administração Municipal ou pela iniciativa privada, mediante licença e fiscalização da Administração Pública Municipal. Art. 58 - Os serviços funerários compreendem a confecção e fornecimento de urnas funerárias, a organização e realização das pompas fúnebres, o transporte de cadáveres. Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, a pompa fúnebre compreende a preparação do cadáver com vistas à realização ordenada do sepultamento ou cremação, como a limpeza, vestimenta e adornos para o traslado e o velório do corpo, com ou sem o fornecimento de urnas funerárias. SEÇÃO I DAS EMPRESAS FUNERÁRIAS Art. 59 - As empresas cujo objeto social seja a prestação dos serviços funerários, para obterem licença de localização e funcionamento, além de atenderem à legislação relativa ao meio ambiente, o Código de Posturas e o Plano Diretor Municipal, deverão fazer prova da disponibilidade dos seguintes bens de capital: I - área construída de, no mínimo, 50m2 (cinquenta metros quadrados); II - um veículo adaptado para o transporte digno de cadáveres, devidamente registrado no Município, na categoria veículo fúnebre. §1° - As empresas licenciadas deverão manter diariamente e em regime de plantão de 24h, o atendimento do público e a realização das pompas fúnebres. §2° - Fica proibida a exposição de urnas fúnebres ao público, podendo as Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI _________________________________________________________________________________________________________________________________ mesmas ficarem em local separado do escritório de atendimento, facultada a comunicação interna de acesso. Art. 60 - As empresas que fornecerem as urnas funerárias e organizarem as pompas fúnebres ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, dois padrões de urnas e serviços: a) padrão I: simples; b) padrão II: especial. Parágrafo único - É livre a criação de outros padrões. Art. 61 - É vedado às empresas funerárias, sob pena de revogação da licença de operação outorgada: I - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins, por si ou por pessoas interpostas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos terem curso nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados na contratação; II - efetuar, no âmbito dos cemitérios públicos municipais, sepultamentos sem o acompanhamento de servidor público competente. III - realizar inumação e exumação sem a autorização necessária e o pagamento da respectiva tarifa; IV - abordar, por intermédio de seus agentes, familiares dos falecidos no recinto dos hospitais. Parágrafo Único - O cumprimento dos termos disposto neste artigo ficarão a cargo da Secretaria Municipal da Administração. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 62 - Os cemitérios públicos e privados serão fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Infraestrutura e Administração. Art. 63 - A concessão de alvará de funcionamento aos cemitérios particulares Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI fica condicionada à apresentação das respectivas licenças ambientais. Art. 64 - As empresas prestadoras de serviços funerários estabelecidas no Município terão o prazo de 12 (doze) meses para atenderem as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 65 - Os cemitérios existentes em Ipameri, terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adequarem-se aos termos desta Lei. Art. 66 - Ficam garantidas as perpetuidades das concessões outorgadas até a data da publicação desta Lei. Art. 67 - Fica autorizada a abertura de conta corrente específica para receber os valores depositados a qualquer título, com referência à manutenção e/ou obras de que trata a presente lei. Art. 68 - Aos que infringirem as regras estatuídas na presente lei, será cominada multa pecuniária no valor de 10 (dez) UFIP’s, elevado ao dobro no caso de reincidência à infração, que será recolhida em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que lhe couber. Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2021. J/ CO PREl ____ 31PAL 17 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41