| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Ipameri/GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.406/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Ipameri/GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica proibida a construção ou a autorização de construção, pelo poder público, de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Ipameri/GO. Art. 2o - As pontes deverão ser construídas, preferencialmente, em concreto moldado in loco ou pré-moldado, ou em técnica comprovadamente com igual segurança e durabilidade. Art. 3o - Em casos de catástrofes naturais, será possibilitada, em caráter provisório, a construção de pontes de madeira, cuja substituição não poderá exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4o - As pontes de madeira existentes na data de vigência desta lei poderão ser mantidas até o esgotamento da sua vida útil. Art. 5o - Serão preservadas, as pontes tombadas pelo patrimônio histórico e as construídas para o resgate histórico. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2021. Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41