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norma nº 3406/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3406 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Ipameri/GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.406/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a proibição de construção de pontes 
de madeira nas vias públicas da área urbana do 
município de Ipameri/GO e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica proibida a construção ou a autorização de construção, pelo poder 
público, de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Ipameri/GO.
Art. 2o - As pontes deverão ser construídas, preferencialmente, em concreto moldado 
in loco ou pré-moldado, ou em técnica comprovadamente com igual segurança e durabilidade.
Art. 3o - Em casos de catástrofes naturais, será possibilitada, em caráter provisório, a 
construção de pontes de madeira, cuja substituição não poderá exceder o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias.
Art. 4o - As pontes de madeira existentes na data de vigência desta lei poderão ser 
mantidas até o esgotamento da sua vida útil.
Art. 5o - Serão preservadas, as pontes tombadas pelo patrimônio histórico e as 
construídas para o resgate histórico.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14
(quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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