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norma nº 3407/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3407 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaInstitui a Política Municipal de incentivo ao uso da energia solar no município de Ipameri-GO e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.407/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Política Municipal de incentivo ao uso da energia 
solar no município de Ipameri-GO e dá outras 
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia Solar, 
como forma de fomentar a sustentabilidade e racionalizar o consumo de energia elétrica no 
Município de Ipameri-GO, que atenderá aos seguintes princípios:
I - Utilização da energia solar nas edificações do Município de Ipameri-GO quando 
houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, 
a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia redução das emissões de poluentes 
e de gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida.
II - Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de 
qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoitaicos, 
térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos.
III - Fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as 
etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica.
IV - Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada 
de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar.
Art. 2o - Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Energia Solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada 
por meio de sistemas solares térmicos e fotovoitaicos.
íll - Sistema Solar Fotovoltaico: conjunto formado por módulo (s) íotovoltaico (s), 
inversor (es) e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
lli - Sistema Solar Térmico: conjunto formado por coletor (es) solar (es), 
reservatório e outros componentes que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica 
concentrada para aquecimento de fluidos.
Art. 3o - São objetivos da Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia Solar:
l - estimular os investimentos e a implantação dos sistemas de geração de energia a 
partir de fonte solar, contribuindo para a economia na demanda, no consumo e nos gastos com 
energia e promovendo a redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
consequente melhoria na qualidade de vida;
II - fomentar a capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as 
etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica.
lil - ampliar o uso da energia solar no município de Ipameri/GO;
IV - incentivar atividades que utilizem energia a partir de fonte solar;
V - reduzir o consumo de energia oriunda de fontes não renováveis;
VI - promover a cooperação entre os órgãos públicos, instituições de pesquisa e 
empresas visando o aprimoramento tecnológico;
VII - estudar a viabilidade de incentivos tributários a empresas que atuem no 
município com a atividade de fabricação de componentes ou com a prestação de serviços voltados 
à geração de energia a partir de fonte solar;
VIII - promover a sustentabilidade e a educação ambiental;
IX - trazer economia ao erário público, através da implantação de sistemas de 
geração de energia a partir de fonte solar visando reduzir a fatura de energia dos órgãos e setores 
da administração municipal.
Ârt. 4o - Em face dos benefícios do uso da energia solar e das barreiras existentes 
atuais, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Uso da 
Energia Solar no Município de Ipameri-GO:
I - Promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos 
apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que 
garanta o crescimento dessa fonte no mercado no médio/longo prazo.
SI - Integrar as diferentes instâncias do Governo Federal e do Governo Estadual com 
o Município para a criação de sinergias na formatação de planos, projetos e programas para a 
promoção da energia solar fotovoltaica.
I!l - Estabelecer marco regulatório específico para a geração de energia solar
fotovoltaica.
IV - Adotar incentivos financeiros, fiscais e tributários adequados ao desenvolvimento 
da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a transformação da matéria prima, 
fabricação e instalação dos componentes e sistemas, até a venda da energia elétrica.
V - Estabelecer metodologias padronizadas para a identificação do potencial solar, 
tais como um período de tempo padrão para medição de irradiação solar, nas regiões favoráveis a 
projetos de usinas fotovoltaicas que possam vir a buscar habilitação em potenciais leilões de 
energia, como já se dá no caso da medição de vento para habilitação de projetos eólicos.
VI - Utilizar o instrumento de licenciamento ambiental para a promoção da energia
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solar fotovoltaica, simplificando a emissão de licenças para projetos de energia solar e inserindo 
instalações de geração solar fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de projetos, 
em articulação com os instrumentos de viabilização dos Planos Nacional, Estaduais e Municipal de 
Mitigação das Mudanças Climáticas.
VII - Apoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia produtiva 
fotovoltaica no Município de Ipameri-GO, desenvolvendo o mercado de equipamentos e serviços, 
incluindo a atração de investidores nacionais e/ou internacionais com o favorecimento da 
transferência de tecnologia.
VIII - Fomentar a área solar fotovoltaica junto às universidades, laboratórios e 
instituições de pesquisa, ciência e tecnologia.
Art. 5o - O Município fica autorizado a efetuar a instalação de sistemas de geração 
de energia elétrica a partir de fonte solar com vistas a buscar a autossuficiência na geração da 
energia consumida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e 
Autárquica.
§1° - A instalação dos sistemas poderá ocorrer diretamente nos prédios utilizados 
pelos órgãos da Administração onde a energia é consumida, ou, em outras áreas e prédios 
públicos, para que a energia gerada seja abatida da fatura na forma de compensação.
§2o - Os materiais e as instalações utilizados na implantação dos sistemas de que 
trata o caput deverão atender às normas técnicas brasileiras aplicáveis.
Art. 6o - O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar parcerias com empresas ou 
instituições que investem ou queiram investir na implantação do sistema proposto nesta lei.
Art. 7° - Essa lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contado da data da publicação da presente Lei.
Art. 8o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14
(quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
PREFEIT
ECO
MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
ü ü costume da Câmara Wwddpal de1rtí
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Tel: 0**643491-6001 
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