| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de incentivo ao uso da energia solar no município de Ipameri-GO e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.407/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a Política Municipal de incentivo ao uso da energia solar no município de Ipameri-GO e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia Solar, como forma de fomentar a sustentabilidade e racionalizar o consumo de energia elétrica no Município de Ipameri-GO, que atenderá aos seguintes princípios: I - Utilização da energia solar nas edificações do Município de Ipameri-GO quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida. II - Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoitaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos. III - Fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica. IV - Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar. Art. 2o - Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I - Energia Solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoitaicos. íll - Sistema Solar Fotovoltaico: conjunto formado por módulo (s) íotovoltaico (s), inversor (es) e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade; lli - Sistema Solar Térmico: conjunto formado por coletor (es) solar (es), reservatório e outros componentes que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica concentrada para aquecimento de fluidos. Art. 3o - São objetivos da Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia Solar: l - estimular os investimentos e a implantação dos sistemas de geração de energia a partir de fonte solar, contribuindo para a economia na demanda, no consumo e nos gastos com energia e promovendo a redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 \7 M ■ \r 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo consequente melhoria na qualidade de vida; II - fomentar a capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica. lil - ampliar o uso da energia solar no município de Ipameri/GO; IV - incentivar atividades que utilizem energia a partir de fonte solar; V - reduzir o consumo de energia oriunda de fontes não renováveis; VI - promover a cooperação entre os órgãos públicos, instituições de pesquisa e empresas visando o aprimoramento tecnológico; VII - estudar a viabilidade de incentivos tributários a empresas que atuem no município com a atividade de fabricação de componentes ou com a prestação de serviços voltados à geração de energia a partir de fonte solar; VIII - promover a sustentabilidade e a educação ambiental; IX - trazer economia ao erário público, através da implantação de sistemas de geração de energia a partir de fonte solar visando reduzir a fatura de energia dos órgãos e setores da administração municipal. Ârt. 4o - Em face dos benefícios do uso da energia solar e das barreiras existentes atuais, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Uso da Energia Solar no Município de Ipameri-GO: I - Promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte no mercado no médio/longo prazo. SI - Integrar as diferentes instâncias do Governo Federal e do Governo Estadual com o Município para a criação de sinergias na formatação de planos, projetos e programas para a promoção da energia solar fotovoltaica. I!l - Estabelecer marco regulatório específico para a geração de energia solar fotovoltaica. IV - Adotar incentivos financeiros, fiscais e tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a transformação da matéria prima, fabricação e instalação dos componentes e sistemas, até a venda da energia elétrica. V - Estabelecer metodologias padronizadas para a identificação do potencial solar, tais como um período de tempo padrão para medição de irradiação solar, nas regiões favoráveis a projetos de usinas fotovoltaicas que possam vir a buscar habilitação em potenciais leilões de energia, como já se dá no caso da medição de vento para habilitação de projetos eólicos. VI - Utilizar o instrumento de licenciamento ambiental para a promoção da energia PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo solar fotovoltaica, simplificando a emissão de licenças para projetos de energia solar e inserindo instalações de geração solar fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de projetos, em articulação com os instrumentos de viabilização dos Planos Nacional, Estaduais e Municipal de Mitigação das Mudanças Climáticas. VII - Apoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no Município de Ipameri-GO, desenvolvendo o mercado de equipamentos e serviços, incluindo a atração de investidores nacionais e/ou internacionais com o favorecimento da transferência de tecnologia. VIII - Fomentar a área solar fotovoltaica junto às universidades, laboratórios e instituições de pesquisa, ciência e tecnologia. Art. 5o - O Município fica autorizado a efetuar a instalação de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fonte solar com vistas a buscar a autossuficiência na geração da energia consumida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Autárquica. §1° - A instalação dos sistemas poderá ocorrer diretamente nos prédios utilizados pelos órgãos da Administração onde a energia é consumida, ou, em outras áreas e prédios públicos, para que a energia gerada seja abatida da fatura na forma de compensação. §2o - Os materiais e as instalações utilizados na implantação dos sistemas de que trata o caput deverão atender às normas técnicas brasileiras aplicáveis. Art. 6o - O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar parcerias com empresas ou instituições que investem ou queiram investir na implantação do sistema proposto nesta lei. Art. 7° - Essa lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da presente Lei. Art. 8o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2021. PREFEIT ECO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar ü ü costume da Câmara Wwddpal de1rtí lDameri-GO,— — IHu! ^alistãiêgisia^ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41