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norma nº 3408/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3408 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.408/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial da 
Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, 
criado pela Lei Complementar n° 022/2012, de 28 de maio de 2012, em razão da EC n° 109, que 
vedou a transferência de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, nos termos do 
§1° do art. 168, da CF.
Art. 2o - O saldo financeiro, caso existente na conta do FECMI, será revertido ao 
caixa único do tesouro do Município de Ipameri, no fechamento do exercício financeiro de 2021.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a 
Lei Complementar n° 022/2012, de 28/05/2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14
(quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
JÂNI
PREFE
HECO
TO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal cie Ipameri Av. Pandiá Calógeras. 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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