| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3410 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Institui o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.410/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Projeto “Casa da Mulher Goiana - Maria Edreira Neves”, destinado a acolher mulheres vítimas da violência doméstica ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Ipameri-GO Parágrafo Único - A Casa da Mulher será vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, quanto a estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, disponibilizando um assistente social, um assistente administrativo, um psicólogo e professores de capacitação, dentre outros profissionais. Art. 2o - À implantação da Casa da Mulher será garantida infraestrutura destinada ao acolhimento das mulheres, dos profissionais que prestarão serviços e dos meios necessários ao seu funcionamento e cumprimento dos objetivos. Art. 3o - A Casa da Mulher poderá também garantir à mulher assistida, gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades, dentre eles: I - assistência médica e odontológica; II - assistência psicossocial; III - assistência jurídica gratuita; IV - cadastramento para procura de emprego; V - capacitação profissional; VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a reintegração familiar e social; VII - triagem e acompanhamento por meio dos órgãos de Defesa da Mulher; VIII - encontros de grupos e acompanhamento individual, oficinas, atividades culturais e terapêuticas que possam contribuir para a reflexão sobre a violência, a importância e valorização do próprio corpo, buscando resgatar a autoestima e a autoconfiança da mulher; IX - integração com organizações da sociedade, de orientação sócio familiar, como forma de ampliar as ações educativas e propiciar o acompanhamento das famílias na própria comunidade. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 \ I Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2021. 7 JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1