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norma nº 3410/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3410 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaInstitui o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.410/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Projeto “Casa da Mulher Goiana - Maria Edreira Neves”, 
destinado a acolher mulheres vítimas da violência doméstica ou cuja integridade física corra riscos 
de qualquer natureza, no âmbito do Município de Ipameri-GO
Parágrafo Único - A Casa da Mulher será vinculada à Secretaria Municipal de 
Promoção Social, Cidadania e da Mulher, quanto a estrutura administrativa, ao espaço físico, aos 
equipamentos e ao quadro de pessoal, disponibilizando um assistente social, um assistente 
administrativo, um psicólogo e professores de capacitação, dentre outros profissionais.
Art. 2o - À implantação da Casa da Mulher será garantida infraestrutura destinada ao 
acolhimento das mulheres, dos profissionais que prestarão serviços e dos meios necessários ao 
seu funcionamento e cumprimento dos objetivos.
Art. 3o - A Casa da Mulher poderá também garantir à mulher assistida, 
gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades, dentre eles:
I - assistência médica e odontológica;
II - assistência psicossocial;
III - assistência jurídica gratuita;
IV - cadastramento para procura de emprego;
V - capacitação profissional;
VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a reintegração 
familiar e social;
VII - triagem e acompanhamento por meio dos órgãos de Defesa da Mulher;
VIII - encontros de grupos e acompanhamento individual, oficinas, atividades 
culturais e terapêuticas que possam contribuir para a reflexão sobre a violência, a importância e 
valorização do próprio corpo, buscando resgatar a autoestima e a autoconfiança da mulher;
IX - integração com organizações da sociedade, de orientação sócio familiar, como 
forma de ampliar as ações educativas e propiciar o acompanhamento das famílias na própria 
comunidade.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
\ I
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14
(quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
7
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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