| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza desafetação, desmembramento e permuta de área pública e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.412/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza desafetação, desmembramento e permuta de área pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafeta e desmembrar uma área de 903,62 m2, localizada na Rua da Baronesa, Quadra 24, Lote 13, Jardim Imperial, nesta cidade, conforme croqui e memorial descritivo constantes do Anexo I e III, a ser destacado do imóvel constante da Matrícula de n° 13.439. Parágrafo Único - A área objeto de desafetação descrita no caput deste artigo foi avaliada pela Comissão de Avaliação em R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Art. 2o- Permanecerá afetada como Área Institucional I, a área remanescente de 4.629,29 m2, conforme croqui e memorial descrito constantes no Anexo II e III, localizada na Rua da Baronesa, Quadra 24, Lote: Área Institucional I, Jardim Imperial, neste Munícipio. Art. 3o - Fica autorizada a permuta da área descrita no art. 1o, com a área constante da Matrícula de n° 15.753, pertencente à Sra. Maria José Olindo, localizado na Rua João Vicente de Araújo Filho, Quadra 1A, Vila Souza, nesta cidade, conforme croqui e memorial descritivo, constantes do Anexo IV e V. § 1° - Ficará afetada coma Área Institucional - Praça, a área permutada e descrita no art. 2o, deste normativo. §2° - O imóvel constante no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão de Avaliação em R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Art. 4o - Todas as despesas com a permuta de áreas públicas, inclusive aquelas relativas a desmembramento, emolumentos e registros, serão suportadas pelo município. Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correão por conta de dotação própria. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano dè 2021 certifico c;ue o referido Documento, nesta data, foi fixado e p u b ü e a d o n o j^ cio; costume da Câmara Ipameri-60,—Li—-I JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Analista Legislai ííüra MuTticipal de Ipameri Av. Pandiá Calògeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA DESMEMBRADA / DESAFETA l)A PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 ENDEREÇO: Avenida do Rei, Quadra 24 Lote 13, Jardim Imperial MATRÍCULA: 13.439 ÁREA DESMEMBRADA: 903,62 m2 OBJETIVO: Desafetação, desmembramento e permuta LIMITES E CONFRONTAÇÕES Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 9,83m + l,32m Av. Avenida do Rei Fundos 31,10m Área Institucional I (remanescente) Esquerda 40,32m Área Verde Direita 23,00m Lote 12 22,20m _____________________ Lote 12 e 11 23,00m __________________________________________ ______ Rua da Baronesa Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO II MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA REMANESCENTE PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 ENDEREÇO: Rua da Baronesa, Quadra 24 Lote: Área Institucional, Jardim Imperial MATRÍCULA: 13.439 ÁREA REMANESCENTE: 4.629,29 m2 OBJETIVO: Desafetação, desmembramento e permuta LIMITES E CONFRONTAÇÕES Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente ll,00m Rua da Baronesa Fundos 91,01m Área Verde Esquerda 31,10m Lote 13 (área desmembrada) Direita 23,00m Lote 10 32,00m Lotes 10, 09 e 08 57,00m Lotes 05, 04, 03, 02 e 01 62,55m Geraldo Bonato 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO III CROQUÍ ÁREA DESAFETA / DESMEMBRADA E REMANESCENTE M i l 3; C qT 3? a| o Q . CD ■5" CD 3 CD 3 . O z ~0 £O Wí= co- 03 W 03 O 03 O O O 05 O O *ül CO N> O ro O > < z CD O Q) m - rn ^ P C/) c o o ‘ 13 Q) C_ Q) Q. 3 3 "O0 Q) L =í - 3 X0 5 0 5 C <2 5?^ = Q. 5T b. •8 .N S<£0 !s| Q- ?o1“%73 Iffi. acn O O o C m n m > 30 o o 3 0 CD3 0 =3 0 4^b) ro co ToCO 0 0 0 õT»“+■ 0 n CO O CO 0 0 Ol CO ro 73 c: Q) Q. O 3 ■o0 3 CLo \ \ \ N \ \ \ \ , \ \ 5 N, \ .N N v N V -v V V x x x ss'' X \ XXX XXX XXX X X X x x x XXX X X X \ S N X X S X X X — ssw X V ' XXX \ \ N X X X XXX XXX X X X X X V XXX V X V V X % XXXXX' X X X X X ' X X X X X ' N X X X X X X X X X X X X X X X SN V N X X X X X X X N s \ I IRua da Rainha 73 c . 03 caco ro 03 O 3 CDC/3 03 XXXX XXXXX X X X X X X X X X X N N „x\xxxxv XXX X X X — | X X Sx X X X V X ' X X X X N X ' X ^ X X X X ' - X X X X X X ' N v N. \ a e X x X \ N X X X X iS X X X X x x X X X x X x x x \ N \ \ z z \ è fá \ v \ v 3 X ' z r CD 0 ) < CD Q. CD Área V. 877,70 m2 Avenida do Rei <A ^ <P O $> 'S -f Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO IV MEMORIAL DESCRITIVO ÁREAPEKMUTADA PROPRIETÁRIA: Maria José Olindo CPF: 983.259.738-20 ENDEREÇO: Rua João Vicente de Araújo Filho, Quadra 1 A, Vila Souza MATRÍCULA: 15.753 ÁREA: 882,60 m2 OBJETIVO: Permuta LIMITES E CONFRONTAÇÕES Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 6,40m Rua João Vicente de Araújo Filho Fundos 4,53m de chanfro 14,30m 3,17m de chanfro Esquerdo _______________ 46,90 m Direito __________. 37,35 m + 18.84 m GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 12021/; PREFEITO MUNICIPAL GOIÁS, aos 14 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 5 d)Em o. to o :2 -§ > ° - 3 O g .o <D .5" o ■o O X o Ê m « s -o (0 ns o LU ^ CL +■»&Q) >OX LUZ< Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo GABINETE (quatorze) dias do mês de DO PREFEITO DO MlfJNICIPIO DE IPAMERI dezembro do ano de '2021. / JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL GOIÁS, aos 14 7 Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41