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norma nº 3412/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3412 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza desafetação, desmembramento e permuta de área pública e dá outras providências.
native_id3324

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.412/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza desafetação, desmembramento e 
permuta de área pública e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafeta e desmembrar uma 
área de 903,62 m2, localizada na Rua da Baronesa, Quadra 24, Lote 13, Jardim Imperial, nesta 
cidade, conforme croqui e memorial descritivo constantes do Anexo I e III, a ser destacado do 
imóvel constante da Matrícula de n° 13.439.
Parágrafo Único - A área objeto de desafetação descrita no caput deste artigo foi 
avaliada pela Comissão de Avaliação em R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Art. 2o- Permanecerá afetada como Área Institucional I, a área remanescente de 
4.629,29 m2, conforme croqui e memorial descrito constantes no Anexo II e III, localizada na Rua da 
Baronesa, Quadra 24, Lote: Área Institucional I, Jardim Imperial, neste Munícipio.
Art. 3o - Fica autorizada a permuta da área descrita no art. 1o, com a área constante 
da Matrícula de n° 15.753, pertencente à Sra. Maria José Olindo, localizado na Rua João Vicente 
de Araújo Filho, Quadra 1A, Vila Souza, nesta cidade, conforme croqui e memorial descritivo, 
constantes do Anexo IV e V.
§ 1° - Ficará afetada coma Área Institucional - Praça, a área permutada e descrita no 
art. 2o, deste normativo.
§2° - O imóvel constante no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão de 
Avaliação em R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Art. 4o - Todas as despesas com a permuta de áreas públicas, inclusive aquelas 
relativas a desmembramento, emolumentos e registros, serão suportadas pelo município.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correão por conta de dotação própria.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14
(quatorze) dias do mês de dezembro do ano dè 2021
certifico c;ue o referido Documento,
nesta data, foi fixado e p u b ü e a d o n o j^
cio; costume da Câmara
Ipameri-60,—Li—-I
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Analista Legislai
ííüra MuTticipal de Ipameri Av. Pandiá Calògeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DESMEMBRADA / DESAFETA l)A
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41
ENDEREÇO: Avenida do Rei, Quadra 24 Lote 13, Jardim Imperial
MATRÍCULA: 13.439
ÁREA DESMEMBRADA: 903,62 m2
OBJETIVO: Desafetação, desmembramento e permuta
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 9,83m + l,32m Av. Avenida do Rei
Fundos 31,10m Área Institucional I (remanescente)
Esquerda 40,32m Área Verde
Direita
23,00m Lote 12
22,20m
_____________________
Lote 12 e 11
23,00m
__________________________________________ ______
Rua da Baronesa
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA REMANESCENTE
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41
ENDEREÇO: Rua da Baronesa, Quadra 24 Lote: Área Institucional, Jardim Imperial
MATRÍCULA: 13.439
ÁREA REMANESCENTE: 4.629,29 m2
OBJETIVO: Desafetação, desmembramento e permuta
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente ll,00m Rua da Baronesa
Fundos 91,01m Área Verde
Esquerda 31,10m Lote 13 (área desmembrada)
Direita
23,00m Lote 10
32,00m Lotes 10, 09 e 08
57,00m Lotes 05, 04, 03, 02 e 01
62,55m Geraldo Bonato
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO III
CROQUÍ
ÁREA DESAFETA / DESMEMBRADA E REMANESCENTE
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Área V. 877,70 m2
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO IV
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREAPEKMUTADA
PROPRIETÁRIA: Maria José Olindo CPF: 983.259.738-20 
ENDEREÇO: Rua João Vicente de Araújo Filho, Quadra 1 A, Vila Souza 
MATRÍCULA: 15.753 
ÁREA: 882,60 m2 
OBJETIVO: Permuta
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 6,40m
Rua João Vicente de Araújo Filho
Fundos
4,53m de chanfro
14,30m
3,17m de chanfro
Esquerdo
_______________
46,90 m
Direito
__________.
37,35 m + 18.84 m
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 12021/;
PREFEITO MUNICIPAL
GOIÁS, aos 14
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
GABINETE
(quatorze) dias do mês de
DO PREFEITO DO MlfJNICIPIO DE IPAMERI
dezembro do ano de '2021.
/
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
GOIÁS, aos 14
7
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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