| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3413 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dá nova redação no §2° do art. 71 da Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.413/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Dá nova redação no §2° do art. 71 da Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O §2° do art. 71, da Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° - Os cargos de Presidente e de Diretor(a) Fínanceiro(a) serão exercidos por servidores efetivos do Município, eleitos em eleição direta, coordenada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição para o período subsequente e vedado o exercício de três mandatos consecutivos.” Art 2° - A atual diretoria cumprirá o mandato em exercício até o termo final de seus respectivos múnus, nos termos do §2° do art. 71 desta lei. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14 Art. 71 - (quatorze) dias do mês de dezembro do ai j, :o PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiâ üalógeras, «4 - üêntro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41