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norma nº 3413/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3413 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDá nova redação no §2° do art. 71 da Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.413/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dá nova redação no §2° do art. 71 da Lei Municipal 
n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do 
Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às 
Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - O §2° do art. 71, da Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a 
adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 
41/2003 e 47/2005”, passa a vigorar com a seguinte redação:
§2° - Os cargos de Presidente e de Diretor(a) Fínanceiro(a) serão exercidos por 
servidores efetivos do Município, eleitos em eleição direta, coordenada pelo 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e nomeados pelo Prefeito Municipal, 
para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição para o período 
subsequente e vedado o exercício de três mandatos consecutivos.”
Art 2° - A atual diretoria cumprirá o mandato em exercício até o termo final de seus 
respectivos múnus, nos termos do §2° do art. 71 desta lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14
Art. 71 -
(quatorze) dias do mês de dezembro do ai
j, :o
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiâ üalógeras, «4 - üêntro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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