| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.414/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio às seguintes instituições: I - LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO, inscrita no CNPJ sob n° 02.120.947/0001-61, estabelecida no Município de Ipameri-GO, à Rua Vereador Luiz de Oliveira, n° 39, Centro, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOCIAL DIOCESANA, inscrita no CNPJ sob n° 02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de Ipameri-GO, à Avenida Barão do Rio Branco, n° 01, Centro, a importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); lí! - ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob o n° 04.402.145/0001-32, estabelecida no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila Santa Maria, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), proveniente de captações financeiras ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescente e, deverão ser pagos durante o exercício de 2021, diretamente aos beneficiários, nos termos de convênio celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2021, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 17; UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA iNFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; FUNCIONAL: 08.243.1002.2427 - ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI; F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ÓRGÃO: 17; UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; FUNCIONAL: 08.243.1002.2261 - LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO; F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42. ÓRGÃO: 17; UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; FUNCIONAL: 08.243.1002.2462 -AÇÃO SOCIAL DIOCESANA; F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4° - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parceia recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados peios ordenadores de despesa da entidade conveniada. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro c Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal , w Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 9