br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3414/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3414 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências.
native_id3326

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.414/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio para repasse de recursos financeiros às 
instituições que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio às seguintes instituições:
I - LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO, inscrita no CNPJ sob n° 
02.120.947/0001-61, estabelecida no Município de Ipameri-GO, à Rua Vereador Luiz de 
Oliveira, n° 39, Centro, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOCIAL DIOCESANA, inscrita no CNPJ sob n° 
02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de Ipameri-GO, à Avenida Barão do Rio 
Branco, n° 01, Centro, a importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);
lí! - ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob o n° 
04.402.145/0001-32, estabelecida no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila 
Santa Maria, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados 
é de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), proveniente de captações financeiras ao 
Fundo Municipal para a Infância e Adolescente e, deverão ser pagos durante o exercício 
de 2021, diretamente aos beneficiários, nos termos de convênio celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2021, 
vinculados à seguinte conta:
ÓRGÃO: 17;
UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA iNFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; 
FUNCIONAL: 08.243.1002.2427 - ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI; 
F. RECURSOS: 100;
ORIGEM: ORDINÁRIO;
CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ÓRGÃO: 17;
UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; 
FUNCIONAL: 08.243.1002.2261 - LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO;
F. RECURSOS: 100;
ORIGEM: ORDINÁRIO;
CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42.
ÓRGÃO: 17;
UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; 
FUNCIONAL: 08.243.1002.2462 -AÇÃO SOCIAL DIOCESANA;
F. RECURSOS: 100;
ORIGEM: ORDINÁRIO;
CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4° - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que 
trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à 
parceia recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados peios ordenadores de despesa da entidade conveniada.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14 
(quatorze) dias do mês de dezembro c
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal , w
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
9

open original →