| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.417/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alterações no piano de custeio do Regime Próprio de Previdência de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte iei: Art. 1o - O percentual da contribuição previdenciária do Município de ipameri (parte patronal), dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações sera de 30% (trinta por cento), inclusos o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos. §1° - As alterações necessárias do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial, serão realizadas com base em avaliação atuarial e ato do Poder Executivo, nos termos da Portaria Ministerial n° 464/2018 e alterações posteriores. §2° - No mês em que a receita total do FUMPI for inferior à suas despesas totais, o Município de Ipameri deverá aportar, o valor do déficit correspondente, ao Fundo de Previdência, a ser pago juntamente com as contribuições previdenciárias. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022, porém, revogando a Lei Municipal n° 3.120/2017. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2021. PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO Cjue o referido D o c u m e n to , n-tfa data. foi fixado e publicado no piscar --ffago Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras. 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41