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norma nº 3417/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3417 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.417/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alterações no piano de custeio do 
Regime Próprio de Previdência de Ipameri-GO, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte iei:
Art. 1o - O percentual da contribuição previdenciária do Município de ipameri (parte 
patronal), dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações sera de 30% 
(trinta por cento), inclusos o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração, incidente 
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos.
§1° - As alterações necessárias do plano de amortização para o equacionamento do 
déficit atuarial, serão realizadas com base em avaliação atuarial e ato do Poder Executivo, nos 
termos da Portaria Ministerial n° 464/2018 e alterações posteriores.
§2° - No mês em que a receita total do FUMPI for inferior à suas despesas totais, o 
Município de Ipameri deverá aportar, o valor do déficit correspondente, ao Fundo de Previdência, a 
ser pago juntamente com as contribuições previdenciárias.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022, porém, 
revogando a Lei Municipal n° 3.120/2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14 
(quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO Cjue o referido D o c u m e n to , 
n-tfa data. foi fixado e publicado no piscar
--ffago
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras. 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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