| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2000 |
| Date | 2000-06-30 |
| Ementa | Autoriza doação |
| native_id | 3338 |
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01 (wn) ano;
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 do 111es de junho de �000
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Art. 2° - A doacao de que trata esta lei se dcstina plantacao de mudav
ornamentais e outras diversas.
Paragrafo Unico - 0 irnovel doado atraves dcsta I .c: se revcncra ao
rnumcipro caso:
I - 0 empreendimento previsto nao seja concretizado no prazo maxrrno tie
PRI:: •Ell' ' I
II - 0 beneficiario venha a dispor do imovcl por qualqucr forma
Art. 3° - As despesas decorrenles da presentc doacao corrcrao per contu
do beneficiario.
Art. 4° - Esta Lei cntrara cm vigor na data de sua pubhcacac, revogadas as
dispos1voes em contrario ·
/\11 1.
0 - Fica o Podcr Executivo Murncipal auronzado a dear J()',I Ill/\',
D/\ Sll.. V /\, CPI' 11.° 266.761.096-90, uma area de sua propncdade, dcxiguado por lore
01 da Q· X da Rua Jose Roriz - Vila Filomena Rabelo de Carvalho, ncsta cidade No,
termos do memo rial dcscritivo em ancxo,
O Prefeito 1/0 1111111icipio tie tpameri, tistodo de (,'oiri\, 110 11\U dav
ntribuiciies que Ihe confere a J .. ei (Jrg/i11ica du Al1111icf1Jiu, . . .
/�1.:. saber, que a Cii11rr1rll Aluuici1111/ aprovou e eu, l'refeito ,\J11111c111al
sauciono n seguinte J .. ei:
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