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norma nº 2135/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2135 / 2000
Date 2000-06-30
EmentaAutoriza doação
native_id3338

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

01 (wn) ano; 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 do 111es de junho de �000 
"; 11110,i:o rllJfl("llu II 
l'lil;'/.-l{fl'Ul//11llll1\/('Jl',II. /JI:' ll',1,11/:'III 
esr • 11,r1 or: <,<111.,· 
,.,,I ,\/UN/('//' 1/. II.• 2/106/2111111 
Art. 2° - A doacao de que trata esta lei se dcstina plantacao de mudav 
ornamentais e outras diversas. 
Paragrafo Unico - 0 irnovel doado atraves dcsta I .c: se revcncra ao 
rnumcipro caso: 
I - 0 empreendimento previsto nao seja concretizado no prazo maxrrno tie 
PRI:: •Ell' ' I 
II - 0 beneficiario venha a dispor do imovcl por qualqucr forma 
Art. 3° - As despesas decorrenles da presentc doacao corrcrao per contu 
do beneficiario. 
Art. 4° - Esta Lei cntrara cm vigor na data de sua pubhcacac, revogadas as 
dispos1voes em contrario · 
/\11 1.
0 - Fica o Podcr Executivo Murncipal auronzado a dear J()',I Ill/\', 
D/\ Sll.. V /\, CPI' 11.° 266.761.096-90, uma area de sua propncdade, dcxiguado por lore 
01 da Q· X da Rua Jose Roriz - Vila Filomena Rabelo de Carvalho, ncsta cidade No, 
termos do memo rial dcscritivo em ancxo, 
O Prefeito 1/0 1111111icipio tie tpameri, tistodo de (,'oiri\, 110 11\U dav 
ntribuiciies que Ihe confere a J .. ei (Jrg/i11ica du Al1111icf1Jiu, . . . 
/�1.:. saber, que a Cii11rr1rll Aluuici1111/ aprovou e eu, l'refeito ,\J11111c111al 
sauciono n seguinte J .. ei: 
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• • 
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.,. \. , C:. 'L� v L , c___ 
. . D�. SEl{Gf() ROIJER'l'O ,\l,H�.llNAZ SF.C'llE'l'/\1{10 l)E GOVl::llNO E PL,\1'1 E.J.\ � 11'.,\ ro 
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