| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.892/2013, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias do Município de Ipameri, junto ao regime próprio de previdência social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizado por força da presente lei e da Portaria n° 21/2013, de 16de janeiro de 2013, da MPS/GM, ao Município de Ipameri parcelar os débitos previdenciários do FUMPI, referentes às competências de Maio a Dezembro do exercício de 2012, devidos e não repassados à unidade gestora até o seu vencimento, devendo ser observados os seguintes critérios: I - os débitos previdenciários relativos às competências de maio a outubro de 2012, no valor original de R$ 1.121.109,94 (um milhão cento e vinte e um mil cento e nove reais e noventa e quatro centavos), devidas pelo ente público municipal, poderão ser parcelados em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais; II - os débitos dos meses de novembro e dezembro de 2012, no valor original de R$497.189,44 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), devidas pelo ente público municipal, poderão ser parcelados em 60 (sessenta) parcelas mensais; III - aplicação de índice de atualização monetária denominada INPC e de taxa de juros de 0,5% (meio por cento) por mês de atraso, na consolidação do montante devido, e no pagamento das parcelas vincendas e vencidas, inclusive se pagas em atraso; IV - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativos, Inativos e dos pensionistas; cirO oue 0 referido DoojMJ^Qíflira Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro CERTIFltu q publicado no placar Tel: 0**643491-6000 nesta data, toi t i m u v k de lpameri. CNPJ oi.763.606.oooi-4i de costume da ^ h Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - previsão no termo de consolidação do parcelamento das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo. § 1° - O termo de acordo de parcelamento deverá ser acompanhado do comprovante de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado. §2° - O vencimento da primeira parcela dar-se-á, até o último dia útil do mês em que se firmar o termo de acordo de parcelamento. §3° - Poderá ser feito reparcelamento das contribuições incluídas em acordo de parcelamento, por uma única vez, para cada competência. Art. 2o - Fica autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao RPPS do valor das parcelas estabelecidas no termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, no repasse do dia 10 de cada mês. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2013. PREFEITA Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41