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norma nº 2892/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2892 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.892/2013, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre o parcelamento das contribuições 
previdenciárias do Município de Ipameri, junto ao 
regime próprio de previdência social e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado por força da presente lei e da Portaria n° 
21/2013, de 16de janeiro de 2013, da MPS/GM, ao Município de Ipameri parcelar os 
débitos previdenciários do FUMPI, referentes às competências de Maio a Dezembro do 
exercício de 2012, devidos e não repassados à unidade gestora até o seu vencimento, 
devendo ser observados os seguintes critérios:
I - os débitos previdenciários relativos às competências de maio a outubro 
de 2012, no valor original de R$ 1.121.109,94 (um milhão cento e vinte e um mil cento e 
nove reais e noventa e quatro centavos), devidas pelo ente público municipal, poderão ser 
parcelados em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais;
II - os débitos dos meses de novembro e dezembro de 2012, no valor 
original de R$497.189,44 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e nove reais 
e quarenta e quatro centavos), devidas pelo ente público municipal, poderão ser 
parcelados em 60 (sessenta) parcelas mensais;
III - aplicação de índice de atualização monetária denominada INPC e de 
taxa de juros de 0,5% (meio por cento) por mês de atraso, na consolidação do montante 
devido, e no pagamento das parcelas vincendas e vencidas, inclusive se pagas em 
atraso;
IV - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições 
descontadas dos segurados ativos, Inativos e dos pensionistas;
cirO oue 0 referido DoojMJ^Qíflira Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
CERTIFltu q publicado no placar Tel: 0**643491-6000
nesta data, toi t i m u v k de lpameri. CNPJ oi.763.606.oooi-4i
de costume da ^ h
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - previsão no termo de consolidação do parcelamento das medidas ou 
sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das 
demais regras do acordo.
§ 1° - O termo de acordo de parcelamento deverá ser acompanhado do 
comprovante de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, 
os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
§2° - O vencimento da primeira parcela dar-se-á, até o último dia útil do 
mês em que se firmar o termo de acordo de parcelamento.
§3° - Poderá ser feito reparcelamento das contribuições incluídas em 
acordo de parcelamento, por uma única vez, para cada competência.
Art. 2o - Fica autorizada a retenção no Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM e o repasse ao RPPS do valor das parcelas estabelecidas no termo de 
acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, no repasse do dia 10 de 
cada mês.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 21 (vinte 
e um) dias do mês de fevereiro de 2013.
PREFEITA
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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