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norma nº 2893/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2893 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DÁ EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id336

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.893/2013, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste salarial dos 
profissionais dá educação do município 
de Ipameri - Goiás e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 7,97% 
(sete vírgula noventa e sete por cento) como reajuste financeiro para os profissionais 
da educação do município de Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n° 11.738, 
de 16 de junho de 2008.
§1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as 
seguintes parcelas:
I - 6,2% (seis vírgula dois por cento) correspondente ao INPC 
acumulado no período de 1o de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, de acordo 
com a Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007;
II - 1,77% (um vírgula setenta e sete por cento) correspondente a título 
de reajuste salarial.
§2° - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede 
municipal de Ipameri será de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete 
reais) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas.
Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos 
básicos de todos os servidores municipais que integram a presente lei.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 1
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.013.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 21
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
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