| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DÁ EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.893/2013, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais dá educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) como reajuste financeiro para os profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n° 11.738, de 16 de junho de 2008. §1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas: I - 6,2% (seis vírgula dois por cento) correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, de acordo com a Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007; II - 1,77% (um vírgula setenta e sete por cento) correspondente a título de reajuste salarial. §2° - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri será de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas. Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram a presente lei. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 1 Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.013. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 21 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 7