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norma nº 3435/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3435 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal n° 2.913/2013, de 11 de abril e dá outras providencias.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.435/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Altera o art. 1o da Lei Municipal N°.:2.913/2013, de 11 de 
abril e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.913/2013, que “Estabelece 
adequações da legislação Municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal n° 12.696/12, e 
altera dispositivos da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 507/91, e 
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o- O caput do art. 26 da Lei Municipal n° 711/93, que altera dispositivos da 
Lei Municipal n° 507/91, que “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente e dá outras providências", passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 26 - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a título de 
gratificação, tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais 
que exerçam cargo em comissão símbolo CDAS-6, de acordo como Anexo XVIII, 
da Lei Municipal n°: 3.422/2022, de 14 de fevereiro de 2022.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a 
Lei Municipal N0.: 3.099/2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e dois) 
dias do mês de março de 2022.

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