| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.439/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.022, aprovado pela Lei n0.: 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para criação de dotação orçamentária destinada a repasse de convênio. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal n0.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n0.: 3.371, de 12 de julho de 2.021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2022. C E R T IF IC O q u e o re fe rid o D o c u m e n to , nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. lp a m e rl-G O , — 1.7 a . . / / . /v r i JANIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL íHugo c_ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA Unidade: FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA ÓRGÃO 17 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA UNIDADE 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESENCI FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 243 Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA 1002 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE ASSOCIAÇAO ADELINO DE CARVALHO Natureza 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor em R$ 330.000,00 Trezentos e trinta mil Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE 1039 SEC MUN GESTÃO ADM., FINANC PLANEJAMENTO FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO SUB-FUNÇÃO 122 Administração Geral PROGRAMA 0052 ADMINISTRAÇAO GERAL PRO J ET O/ATIVIDADE 2008 MANUTENÇÃO DAS ATIV ADMINIST EM GERAL Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO Valor em R$ 330.000,00 Trezentos e trinta mil Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41