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norma nº 3439/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3439 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.439/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.022, aprovado pela Lei n0.: 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito
Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil 
reais), para criação de dotação orçamentária destinada a repasse de convênio.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43, da Lei Federal n0.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos 
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei n0.: 3.371, de 12 de julho de 2.021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 
2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2022.
C E R T IF IC O q u e o re fe rid o D o c u m e n to , 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
lp a m e rl-G O , — 1.7 a . . / / . /v r i JANIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
íHugo c_
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA
ÓRGÃO 17 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E 
ADOLESCÊNCIA
UNIDADE 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESENCI
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 1002 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE ASSOCIAÇAO ADELINO DE CARVALHO
Natureza 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor em R$ 330.000,00 Trezentos e trinta mil
Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE 1039 SEC MUN GESTÃO ADM., FINANC PLANEJAMENTO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO
SUB-FUNÇÃO 122 Administração Geral
PROGRAMA 0052 ADMINISTRAÇAO GERAL
PRO J ET O/ATIVIDADE 2008 MANUTENÇÃO DAS ATIV ADMINIST EM GERAL
Natureza 339030 MATERIAL DE CONSUMO
Valor em R$ 330.000,00 Trezentos e trinta mil
Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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