| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 6,2% (seis vírgula dois por cento), como revisão geral anual, correspondente ao IN PC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - O reajuste que trata o caput deste artigo é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. reajuste salarial para o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com base no art. IV e VII ambos da CF. Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.013.” Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados o dias do mês de fevereiro de 2013. GABINETE DA PRE Prefeitura MuniCipdi uc ipatuci i nv. r diiuid L.diugci di, 0*1- - V.C11L1 u Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41