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norma nº 2894/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2894 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores do quadro de 
pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado 
de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 6,2% (seis 
vírgula dois por cento), como revisão geral anual, correspondente ao IN PC acumulado no 
período de 1o de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, na forma estabelecida pela Lei 
Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - O reajuste que trata o caput deste artigo é extensivo aos 
proventos da inatividade e às pensões.
reajuste salarial para o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com base no art. 
IV e VII ambos da CF.
Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, 
seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.013.”
Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados o
dias do mês de fevereiro de 2013.
GABINETE DA PRE
Prefeitura MuniCipdi uc ipatuci i nv. r diiuid L.diugci di, 0*1- - V.C11L1 u
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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