| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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oK PROTOCOLO •'■•rnara Municipal de Ipameri Estado de Goiás ipameri, lU / Oâ/aot3Horas iC t i , Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.896/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial aos orçamentos de 2013, na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, § 1o, incisos I e II, da Lei Federal n°. 4.320/64, crédito Adicional de Natureza Especial, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2013, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente. 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. 0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL. 2.219 - Manutenção das Ativ. Da Sec. Mun. De Promoção Social e Habitação. 3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais................... R$ 30.000,00 3.3.90.48 - Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas. R$ 30.000,00 Total.................................................................................... R$ 60.000,00 Art. 2o - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial aberto no artigo anterior, serão utilizadas como recurso a anulação das seguintes dotações: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL. referido Docuroçrç^feitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro CERTIFICO 0 no placa[ Tel: 0**643491-6000 de costume da CíL lpameri-GÕ CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE^ 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 2.326 - CONVÊNIOS C/ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASS. RELIG. E ONGS DE AMPARO CRIANCA E ADOLESCENTES. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais ......................................R$ 60.000,00 Total ................................................................................... R$ 60.000,00 Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2013. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 1PAMERI-GO, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2013. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41