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norma nº 2896/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2896 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROTOCOLO
•'■•rnara Municipal de Ipameri
Estado de Goiás ipameri, lU / Oâ/aot3Horas iC t i ,
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.896/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Autoriza a abertura de crédito adicional de 
natureza especial aos orçamentos de 2013, na 
forma que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, 
nos termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, § 1o, incisos I e II, da Lei Federal n°. 
4.320/64, crédito Adicional de Natureza Especial, na contadoria do Município, no decorrer 
da execução orçamentária do exercício de 2013, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no 
respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional 
Programática estabelecida pela legislação vigente.
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL.
2.219 - Manutenção das Ativ. Da Sec. Mun. De Promoção Social e
Habitação.
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais................... R$ 30.000,00
3.3.90.48 - Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas. R$ 30.000,00 
Total.................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 2o - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza 
especial aberto no artigo anterior, serão utilizadas como recurso a anulação das seguintes 
dotações:
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.
referido Docuroçrç^feitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
CERTIFICO 0 no placa[ Tel: 0**643491-6000
de costume da CíL lpameri-GÕ
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE^
1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
2.326 - CONVÊNIOS C/ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASS. RELIG. E 
ONGS DE AMPARO CRIANCA E ADOLESCENTES.
3.3.50.43 - Subvenções Sociais ......................................R$ 60.000,00
Total ................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2013.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 1PAMERI-GO, aos 12 (doze)
dias do mês de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

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