| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3463 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, em escolas e estabelecimentos públicos municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.463/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, em escolas e estabelecimentos públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam vedados a instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Os estabelecimentos públicos onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir da sua data de publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias