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norma nº 3463/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3463 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, em escolas e estabelecimentos públicos municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.463/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a vedação de instalação, 
adequação e o uso comum de banheiros 
públicos, vestiários e assemelhados por 
pessoas de sexos diferentes, em escolas e 
estabelecimentos públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam vedados a instalação, adequação e o uso comum de banheiros 
públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, nas escolas 
municipais, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas do Município de 
Ipameri-GO.
Art. 2o - Os estabelecimentos públicos onde exista um único banheiro, em que 
cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, com a porta 
fechada, prevalecem sem qualquer restrição.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir da sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias

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