| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS, REALIZAR DESPESAS, CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 34 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.630/2007, de 11 de fevereiro de 2008. “Autoriza firmar convênios, realizar despesas, conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Ipameri, a firmar convênios, realizar despesas e a conceder subvenção financeira, na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ao Novo Horizonte Futebol Clube. § 1o - As despesas e a concessão de subvenção referida neste artigo serão repassadas em parcelas a serem discutidas entre o Poder Executivo e a Diretoria do Novo Horizonte Futebol Clube, no ato da assinatura do convênio, visando à preparação e a participação do referido clube no Campeonato Goiano de Futebol da Primeira Divisão de 2008. Q ^S) § 2o - O Município de Ipameri fica autorizado, caso necessário, a firmar convênios com o Novo Horizonte Futebol Clube, visando à consecução dos objetivos desta lei. Art. 2o - Para fazer face aos recursos desta lei o Novo Horizonte Futebol Clube deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à subvenção recebida. Art. 3o - Todas as despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta exclusiva da dotação orçamentária vigente de n°: 10.1032.27.811.0720.2292.339043. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPIO DE IPAMERI (GO), aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de Prefeito 1870 A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000