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norma nº 2630/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS, REALIZAR DESPESAS, CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.630/2007, de 11 de fevereiro de 2008.
“Autoriza firmar convênios, realizar
despesas, conceder subvenção
financeira da forma que especifica e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em nome do Município de Ipameri, a firmar convênios, realizar despesas e 
a conceder subvenção financeira, na importância de até R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), ao Novo Horizonte Futebol Clube.
§ 1o - As despesas e a concessão de subvenção referida neste 
artigo serão repassadas em parcelas a serem discutidas entre o Poder 
Executivo e a Diretoria do Novo Horizonte Futebol Clube, no ato da 
assinatura do convênio, visando à preparação e a participação do referido 
clube no Campeonato Goiano de Futebol da Primeira Divisão de 2008.
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§ 2o - O Município de Ipameri fica autorizado, caso necessário, 
a firmar convênios com o Novo Horizonte Futebol Clube, visando à 
consecução dos objetivos desta lei.
Art. 2o - Para fazer face aos recursos desta lei o Novo 
Horizonte Futebol Clube deverá apresentar o plano de aplicação e, 
posteriormente, a devida prestação de contas referente à subvenção 
recebida.
Art. 3o - Todas as despesas decorrentes com a execução desta 
lei correrão à conta exclusiva da dotação orçamentária vigente de n°: 
10.1032.27.811.0720.2292.339043.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPIO DE IPAMERI (GO), 
aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de
Prefeito
1870
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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