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norma nº 2897/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2897 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.487/2005, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IPAMERI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OK*
PROTOCOLO
Estado de Goiás Camara Municipal de Ipamer,
Prefeitura Municipal de Ipam erilpameri-J^J-Çá^i3HorasJ c H
Poder Executivo ---------- ___________________
LEI MUNICIPAL N0.: 2.897/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.487/2005, 
que “Cria o Conselho Municipal de Cultura de 
Ipameri” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
^ Art. 1o - O art. 6o do Capítulo IV, da Lei Municipal n° 2.487/2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o - O Conselho Municipal de Cultura será formado por 12 (doze)
membros, composto dentre os representantes do Poder Executivo e Poder
Legislativo, artistas e escritores representantes da área cultural do município de
Ipameri, cidadãos de real notoriedade, e representantes de entidades da sociedade
civil em notória atividade.
§1° - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo que 02 
(dois) membros, são representantes do órgão Gestor de Cultura;
II - 04 (quatro) representantes dentre artistas, escritores ou cidadãos de 
reconhecida notoriedade, ligados à área cultural do município de Ipameri;
III - 02 (dois) representantes de entidades constituídas da sociedade civil em 
notória atividade em Ipameri;
IV - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo na qualidade de
vereadores.
§2° - Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão indicados pelos 
segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
_p n x T c rro nue 0 referido Docurrfèrtífôítura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
cublicado no placar Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41 nesta data, foi fixado e
de costume d 
Ipameri-GO
pal de Ipameri.
T
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 2o - O art. 14 do Capítulo V, da Lei Municipal n° 2.487/2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14-0 Conselho será definido em sua instalação pelo Prefeito
Municipal ou pelo Gestor de Cultura e a Diretoria eleita dentre os integrantes, pela
maioria absoluta de seus pares. ”
Art. 3o - Revoga o parágrafo único do art. 14 do Capítulo V, da Lei Municipal 
n° 2.487/2005.
W Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 12 (doze)
dias do mês de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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