| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.487/2005, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IPAMERI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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OK* PROTOCOLO Estado de Goiás Camara Municipal de Ipamer, Prefeitura Municipal de Ipam erilpameri-J^J-Çá^i3HorasJ c H Poder Executivo ---------- ___________________ LEI MUNICIPAL N0.: 2.897/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.487/2005, que “Cria o Conselho Municipal de Cultura de Ipameri” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: ^ Art. 1o - O art. 6o do Capítulo IV, da Lei Municipal n° 2.487/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o - O Conselho Municipal de Cultura será formado por 12 (doze) membros, composto dentre os representantes do Poder Executivo e Poder Legislativo, artistas e escritores representantes da área cultural do município de Ipameri, cidadãos de real notoriedade, e representantes de entidades da sociedade civil em notória atividade. §1° - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição: I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo que 02 (dois) membros, são representantes do órgão Gestor de Cultura; II - 04 (quatro) representantes dentre artistas, escritores ou cidadãos de reconhecida notoriedade, ligados à área cultural do município de Ipameri; III - 02 (dois) representantes de entidades constituídas da sociedade civil em notória atividade em Ipameri; IV - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo na qualidade de vereadores. §2° - Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal. _p n x T c rro nue 0 referido Docurrfèrtífôítura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro cublicado no placar Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 nesta data, foi fixado e de costume d Ipameri-GO pal de Ipameri. T Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2o - O art. 14 do Capítulo V, da Lei Municipal n° 2.487/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14-0 Conselho será definido em sua instalação pelo Prefeito Municipal ou pelo Gestor de Cultura e a Diretoria eleita dentre os integrantes, pela maioria absoluta de seus pares. ” Art. 3o - Revoga o parágrafo único do art. 14 do Capítulo V, da Lei Municipal n° 2.487/2005. W Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2013. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41