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norma nº 3468/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3468 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaInstitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.468/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe 
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2.023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir 
de 1o de janeiro de 2.023 e para todo o exercício financeiro, as diretrizes orçamentárias 
estatuídas na presente lei, por mandamento do §2° do art. 165 da CRFB/88, bem assim da 
Lei Orgânica do Município de Ipameri-GO, em combinação com a Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2.000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do município, 
sua administração direta e indireta, obedecerão aos ditames contidos na constituição 
federal e do estado de goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei 
Orgânica do Município de Ipameri-GO, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e 
alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do egrégio Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM e, ainda, aos princípios contábeis 
geralmente aceitos.
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SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2o. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.023 
abrangerá os poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta 
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem 
prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, 
com sujeição às disposições a serem contidas no plano plurianual de investimentos e as 
diretrizes estabelecidas na presente lei complementar, de modo a evidenciar as políticas e 
programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na lei orçamentária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo se relativos à 
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3o. A proposta orçamentária para o exercício de 2.023 conterá as 
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente lei 
complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da 
anuidade, bem como identificar o programa de trabalho a ser desenvolvido pela 
administração municipal.
Parágrafo Único - O programa de trabalho, a que se refere o presente 
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e sub-função, natureza da 
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua 
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da lei complementar n° 101/2000, 
bem como do plano de classificação funcional programática, conforme dispõe a Lei Federal 
n° 4.320/64.
Art. 4o. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será 
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento 
geral do município.
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Art. 5o. A proposta orçamentária para o exercício de 2.022 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente lei
complementar;
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades 
e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do 
Município.
Art. 6o. A lei orçamentária anual autorizará o poder executivo, nos termos 
do artigo 7o e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos 
adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da 
despesa fixada na própria lei, autorizando também a criação de elementos de despesas 
não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de 
recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de 
dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e 
projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Parágrafo Único - a fonte criada deverá ter como recurso o saldo para 
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação.
Art. 7o. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8o. O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na 
manutenção da saúde básica.
Art. 9o. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das 
transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI exportação, para formação do fundo 
de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da 
educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para
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remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no 
ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 10. São receitas do município:
I - Os tributos de sua competência;
II - A quota de participação nos tributos arrecadados pela união e pelo
estado de goiás;
III - O produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de 
qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo 
município, suas autarquias e fundações;
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII - As rendas decorrentes do seu patrimônio, inclusive a alienação de 
bens móveis e imóveis;
VIII - A contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - Outras.
Art. 11. Considerar-se-á, quando da estimativa das receitas:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos 
ingressos em cada fonte;
II - As metas estabelecidas pelo governo federal para o controle da 
economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente 
arrecadados no exercício de 2021 e exercícios anteriores;
III - O incremento do aparelho arrecadador municipal, estadual e federal 
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
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IV - Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento industrial, agropastoril do município, incluindo os programas, públicos e 
privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101, 
de 04/05/2000;
VI - Evolução da massa salarial paga pelo município, no que tange o 
orçamento da previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de
2.022;
VIII - Outras.
Art. 12. Na elaboração da proposta orçamentária, as previsões de receita 
observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da lei complementar n° 101, de 
04/05/2000.
Parágrafo Único - A lei orçamentária:
I - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita 
a variação de preços de julho a dezembro de 2022, e havendo necessidade, a correção se 
fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de 
correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, 
atualizados;
II - Autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de 
dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total 
da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos 
do inciso III, do art. 167, da CRFB/88, autorizando também a criação de elementos de 
despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de 
fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação 
de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e 
projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;
III - Conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no 
decorrer do exercício de 2.023, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
f x i
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b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - Autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas pela lei complementar federal n.° 101/2000 e 
resoluções do senado federal, inclusive as já autorizadas por lei específica.
V - Autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da 
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida.
VI - Autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e 
fixações de despesa para o exercício de 2.023, para atendimento e adequação às NBCASP 
- normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público e PCASP - plano de contas 
aplicado ao setor público, conforme atos normativos da STN - secretária do tesouro 
nacional e TCM - tribunal de contas dos municípios do estado de goiás.
VII - Autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do 
município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os 
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de 
dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da lei complementar n° 101/2000.
VIII - Autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do 
FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10% (dez por 
cento) estabelecidos pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit 
financeiro do exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo.
IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos precatórios 
judiciais previstos para 2.023, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela 
procuradoria geral do município.
Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de 
competência municipal, assim como os definidos na CRFB/88.
Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita 
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 15. O orçamento municipal deverá consignar como receitas 
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os
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provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito
público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios,
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extraorçamentária, cujo 
produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem 
enviadas a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único - os projetos de lei que promoverem alterações na 
legislação tributária observarão:
I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem 
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do 
contribuinte e a função social da propriedade;
III - Revisão e majoração das alíquotas do imposto sobre serviços de 
qualquer natureza;
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos 
serviços prestados;
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
a)
B) SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do município:
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - As decorrentes da manutenção e modernização da máquina
administrativa;
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IV - Os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, 
inclusive encargos;
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de 
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data 
base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, 
bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, pelos poderes 
e órgãos do Município, que, por força desta lei, ficam prévias e especialmente autorizados, 
ressalvados as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da dívida pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 18. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos 
e Programas de Governo;
III - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços 
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com 
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA;
VII - outros.
Art. 19. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o 
período do orçamento de 2.022, orientado no que segue:
I - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
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estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de 
movimentação financeira;
II - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas;
III - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com água, 
luz e telefone;
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de 
caráter relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução 
conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas 
correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000.
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V
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Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no §5°, inciso II do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da CRFB/88, efetivamente 
realizadas no exercício anterior.
Parágrafo Único - De acordo com o inciso III do artigo 2o da EC n° 58, de 
23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 
7% (sete por cento).
Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão 
à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e 
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz 
das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, 
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e 
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e 
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o 
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da 
qualidade dos serviços.
Art. 26. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em 
suas alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras 
entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a 
esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, 
centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes,
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unidade de recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de atendimento às ações 
de assistência social por meio de convênios.
Art. 27. O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar 
convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver 
programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, 
meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas 
de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, 
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a 
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas 
técnicas profissionais e universidades.
Art. 29. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de 
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio especifico firmando entre o 
município e entidades.
Art. 30. O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, 
nos moldes da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007.
Art. 31. Os recursos poderão ser programados para atender despesas de 
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com 
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e 
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de
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saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será 
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão 
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei 
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, 
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo Único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado 
até 31 de dezembro de 2.022, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 
(um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara 
Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 
2.023, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de 
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento 
de Sessão Legislativa.
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Art. 37. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e 
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de 
seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente.
Art. 38. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, 
bem como a alteração de suas competências ou atribuições.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei 
orçamentária anual, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente liquida prevista, para aplicação nas ações e programações 
constantes da lei orçamentária, sendo que a 1/2 (um meio) deste percentual será destinada 
a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 146 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 40. não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2.023, ressalvados os casos autorizados em lei própria, 
os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite 
de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do poder 
executivo, nos termos da alínea “ò”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° 
101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 41. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
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municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as 
prioridades e metas constantes desta lei, bem como a manutenção e funcionamento dos 
serviços já implantados.
objetivos e metas da administração municipal, previstas nesta lei, fica autorizado o Chefe 
do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à 
implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, 
viabilizar recursos nas diversas esferas de poder, contrair empréstimos, observadas a 
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de 
aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias do 
mês de julho de 2022.
Art. 42. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
L D O
EXERCÍCIO DE 2023
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SUMÁRIO
1 -CADASTRO
1.1- Cadastro de Dados do Município
1.2 - Cadastro do Período da LDO
1.3 - Cadastro do PIB/Inflação Média para Metodologia de Cálculo
1.4 - Cadastro de Dados dos Balanços Gerais
1.4.1 - Dívida Fiscal Líquida
1.4.2 - Dívida Pública Consolidada
2 - MEMÓRIA DE CÁLCULO
2.1 - RECEITAS
2.1.1 - Receita Sintética
2.1.2 - Receita Sintética por Gestão
2 .2 - DESPESAS
2.2.1 - Despesas Sintéticas
2.2.2 - Despesas Sintéticas por Gestão
2.2.3 - Despesas Principais
2.3 - RESULTADO PRIMÁRIO
2.3.1 - Relatório de Resultado Primário - LRF
2.4 - RESULTADO NOMINAL
2.4.1 - Relatório de Resultado Nominal - LRF
2.5 - MONTANTE DA DÍVIDA
2.5.1 - Meta Fiscal Montante da Dívida
3 - ANEXO DAS METAS FISCAIS
3.1 - Demonstrativo I - Metas Anuais
3.3.1 -Fundamento Legal - Art. 4o, § 1o, LRF.
3.2 - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
3.3.1 -Fundamento Legal - Art. 4o, § 2o, inciso I, LRF.
3.3 - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
3.3.1 -Fundamento Legal - Art. 4o, § 2o, inciso II, LRF.
3.4 - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
3.4.1 -Fundamento Legal - Art. 4o, § 2o, inciso III, LRF.
3.5 - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
3.5.1 -Fundamento Legal - Art. 4o, § 2o, inciso III, LRF.
3.6 - Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Públicos
3.6.1 -Fundamento Legal - Art. 4o, § 2o, inciso IV, alínea a, LRF.
3.7 - Demonstrativo VII - Estimativa e Compesação da Renúncia de Receita
3.7.1 -Fundamento Legal - Art. 4o, § 2o, inciso V, LRF.
3.8 - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
3.8.1 -Fundamento Legal - Art. 4o, § 2o, inciso V, LRF.
4 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
4.1 - Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
4.1.1 -Fundamento Legal - Art. 4o, § 3o, LRF.
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CADASTRO DE DADOS DO MUNICÍPIO
NOME DO ESTADO ESTADO DE GOIAS
NOME DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO IPAMERI
NOME DO PREFEITO(A) JÂNIO PACHECO
CARGO PREFEITO
NOM E DO CONTADOR(A) OSMAR ALVES SANTANA JUNIOR
CRC DO CONTADOR/A) CRC: GO-027240/0-3 P.P.
O
>DASTRO DO PERÍO DO DA LDO
Ano de Elaboração LDO 2022 Ano anterior 2 2021 Ano Posterior 1 2024
Ano da LDO 2023 Ano anterior 3 2020 Ano Posterior 2 2025
CADASTRO DO PIB/INFLAÇÃO MÉDIA - Para Metod ologia de Cálculo
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
PIB real (crescimento % anual) 3,40 2,10 2,10
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,25 3,22 2,60
PIB do Estado - R$ milhares "PIB do Ano 2020 2 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 2 0 7 . 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 2 1 5 . 2 8 1 .2 5 0 ,0 0
ESPECIFICAÇÃO VALOR-RI i milhares
PIB Estadual para 2020 200.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 200.000.000,00
(R$ MIL) Valor efetivo (realizado) do PIB Municipal para 2020
FO N TE : http://www.bcb.go v.br/pt-br/# !/ho me
http://www.imb.go.gov.br/
Inflação extraído do endereço:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS
M EM ÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA GERAL
2023
LRF, art. 4°, § 1_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ç00
P o rtaria In term in isterial STN/SOF 163/2001 a lte ra d a p e la P o rtaria C onjunta n° 
02/2010 a tu a liz a d a em 31/08/2010, e p o ste rio re s a lte ra ç õ e s , STN.
EXECUTADA O rçado P revisto LDO P ro je ta d o s
2018 2019 2020 2022
2023
% APLICADO 2024 % APLICADO 2025
VI. P ro je ta d o
RECEITAS CORRENTES R$ 93.799.555,49 R$ 107.877.662,67 R$ 121.288.034,98 R$ 121.400.000,00 R$ 137.217.060,00 1,2% R$ 138.863.664,72 1,2% R$ 140.530.028,70
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.579.399,03 10.975.678,76 R$ 12.531.090,77 R$ 13.000.000,00 R$ 14.056.164,92 1,2% R$ 14.224.838,90 1,2% R$ 14.395.536,97
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.854.472,08 11.310.110,56 R$ 7.718.299,36 R$ 7.800.000,00 R$ 10.170.000,00 1,2% R$ 10.292.040,00 1,2% R$ 10.415.544,48
RECEITA PATRIMONIAL 815.154,66 233.421,16 R$ 816.842,06 R$ 1.000.000,00 R$ 1.179.780,00 1,2% R$ 1.193.937,36 1,2% R$ 1.208.264,61
RECEITA AGROPECUÁRIA - R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,0% R$ 0,00 0,0% R$ 0,00
RECEITA INDUSTRIAL - R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,0% R$ 0,00 0,0% R$ 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 175.836,80 179.325,89 R$ 336.275,85 R$ 350.000,00 R$ 450.000,00 1,2% R$ 455.400,00 1,2% R$ 460.864,80
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 77.701.963,22 81.585.775,38 R$ 95.916.303,45 R$ 96.450.000,00 R$ 108.784.340,16 1,2% R$ 110.089.752,24 1,2% R$ 111.410.829,27
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.672.729,70 3.593.350,92 R$ 3.969.223,49 R$ 2.800.000,00 R$ 2.576.774,92 1,2% R$ 2.607.696,22 1,2% R$ 2.638.988,57
RECEITAS DE CAPITAL R$48.241,86 R$ 485.673,93 R$ 659.467,26 R$ 1.800.000,00 R$ 2.168.700,00 0,0% R$ 2.194.724,40 0,0% R$ 2.221.061,09
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 565.000,00 1,2% R$ 571.780,00 1,2% R$ 578.641,36
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 587.600,00 1,2% R$ 594.651,20 1,2% R$ 601.787,01
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - GERAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,0% R$ 0,00 0,0% R$ 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$ 48.241,86 R$ 485.673,93 R$ 659.467,26 R$ 800.000,00 R$ 1.016.100,00 1,2% R$ 1.028.293,20 1,2% R$ 1.040.632,72
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,0% R$ 0,00 0,0% R$ 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 5.566.396,75 R$ 0,00 R$ 9.742.456,27 R$ 9.800.000,00 R$ 9.707.240,00 1,2% R$ 9.823.726,88 1,2% R$9.941.611,60
DEDUÇÕES DA RECEITA -R$ 8.861.223,62 -R$ 10.045.278,80 -R$ 10.926.173,85 -R$ 12.000.000,00 -R$ 13.452.000,00 1,2% -R$ 13.613.424,00 1,2% -R$ 13.776.785,09
TOTAL GERAL R$ 90.552.970,48 R$ 98.318.057,80 R$ 120.763.784,66 R$ 121.000.000,00 R$ 135.641.000,00 1,2% R$ 137.268.692,00 1,2% R$ 138.916.916,30
RECEITAS POR GESTÃO 2018 2019 2020 2022 2023 % 2024 % 2025
PODER LEGISLATIVO 1.568,78 167,69 4,98 R$ 0,00 R$ 0,00 0,0% R$ 0,00 0,0% R$ 0,00
PODER EXECUTIVO 59.452.483,05 62.794.207,34 72.493.193,15 75.500.000,00 R$ 84.635.500,00 -1,2% R$ 85.651.126,00 1,2% R$ 86.678.939,51
FUNDEB 13.320.335,33 13.221.925,20 15.250.669,59 16.500.000,00 R$ 18.496.500,00 -1,2% R$ 18.718.458,00 1,2% R$ 18.943.079,50
PREVIDÊNCIA 8.493.850,13 12.630.786,44 18.044.550,88 13.500.000,00 R$ 15.133.500,00 -1,2% R$ 15.315.102,00 1,2% R$ 15.498.883,22
FMS 8.248.807,42 8.626.477,58 13.217.505,03 13.800.000,00 R$ 15.469.800,00 -1,2% R$ 15.655.437,60 1,2% R$ 15.843.302,85
FM IA 77.052,84 188.769,13 421.691,90 100.000,00 R$ 112.100,00 -1,2% R$ 113.445,20 1,2% R$ 114.806,54
FMAS 583.872,02 571.418,21 744.607,72 1.100.000,00 R$ 1.233.100,00 -1,2% R$ 1.247.897,20 1,2% R$ 1.262.871,97
FMHIS - - 100.000,00 R$ 112.100,00 -1,2% R$ 113.445,20 1,2% R$ 114.806,54
FEMREBOM 225.011,65 180.487,73 189.733,75 200.000,00 R$ 224.200,00 -1,2% R$ 226.890,40 1,2% R$ 229.613,08
FMMA 149.989,26 103.818,48 401.827,66 200.000,00 R$ 224.200,00 -1,2% R$ 226.890,40 1,2% R$ 229.613,08
TOTAL R$ 90.552.970,48 R$ 98.318.057,80 R$ 120.763.784,66 R$ 121.000.000,00 R$ 135.641.000,00 -1,2% R$ 137.268.692,00 1,2% R$ 138.915.916,30
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
2023
LRF. art. 4°. § 1
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA FIXADA PROJETADA
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Des pesa Total R$ 96.420.493,66 R $ 1 1 4 .7 7 1 .2 9 1 ,6 0 R$ 123.519.120,80 R $ 1 2 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 R $ 1 3 5 .6 4 1 .0 0 0 ,0 0 R $ 1 3 7.268.692,00 R $ 138.915.916,30
Despesas C orrentes R $ 9 1 .0 3 5 .8 8 7 ,7 7 R$ 108.667.286,01 R$ 117.386.971,69 R $ 1 1 0 .668.109,69 R $ 116.050.000,00 R $ 1 1 7 .4 9 0 .6 0 0 ,0 0 R$ 118.948.487,20
Pessoal e Encargos 4 6 .559.148,15 58.134.841,18 R$ 57.833.777,75 R$ 4 3 .7 9 5 .2 2 4 ,3 3 R$ 4 8 .000.000,00 R$ 4 8 .5 7 6 .0 0 0 ,0 0 R$ 4 9 .158.912,00
Juros e Encargos d a Dívida 18.099,45 11.675,43 R$ 0,00 R$ 2 3 .880,27 R$ 50.000,00 R$ 50.60 0 ,0 0 R $ 51.207,20
Outras Despesas Correntes 44.458.640,17 50.520.769,40 R$ 59.553.193,94 R$ 66.8 4 9 .0 0 5 ,0 9 R$ 68.000.000,00 R$ 6 8 .8 6 4 .0 0 0 ,0 0 R$ 6 9 .738.368,00
Despesas de Capital R$ 5 .384.605,89 R $ 6 .1 0 4 .0 0 5 ,5 9 R$ 6.132.149,11 R$ 9.847.9 9 7 ,2 9 R$ 13.591.000,00 R$ 1 3 .754.092,00 R $ 13.919.141,10
Investim entos 1.451.467,38 1.358.088,95 R$ 1.026.775,15 R$ 8 .2 5 1 .6 1 3 ,6 6 R$ 9.891.000,00 R$ 1 0 .009.692,00 R$ 10.129.808,30
Inversões Financeiras - - R$ 1.485.687,45 R $ 0,00 R$ 0 ,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortizações da Dívida 3.933.138,51 4.745.9 1 6 ,6 4 R$ 3.619.686,51 R$ 1.596.383,63 R$ 3.700.000,00 R$ 3 .7 4 4 .4 0 0 ,0 0 R$ 3.789.332,80
R eserv a do R P P S R $ 0,00 R$ 2.000.000,00 R $ 2 .0 2 4 .0 0 0 ,0 0 R$ 2.048.288,00
Reserva de Contigência R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4 8 3.893,02 R$ 4.000.000,00 R$ 4 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 R$ 4.000.000,00
Nota:
O s valores relativo a o s dois períodos se g u in te s a o da LDO foram corrigidos d e aco rd o com o índice d a inflação.
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I I I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
2023
REALIZADO ORÇADA FIXADA PROJETADA
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
PO D E R LEGISLATIVO R $ 3 .8 1 8 .6 4 7 ,4 6 R$ 4 .0 5 9 .6 2 4 ,3 6 R$ 4.202.499,26 R$ 4.900.0 0 0 ,0 0 R$ 5.492.900,00 R$ 5.5 5 8 .8 1 4 ,8 0 R$ 5.625.520,58
O
l< PO D E R EXECUTIVO R$ 41.202.578,08 R$ 49.033.820,91 R$ 48.845.097,81 R $ 5 1 .114.352,46 R $ 5 6 .3 5 2 .8 5 1 ,7 3 R$ 5 7 .0 2 9 .0 8 5 ,9 5 R$ 57.713.434,98
o
ül FUNDEB R $ 14.975.786,77 R$ 16.029.057,69 R$ 16.903.445,85 R$ 16.500.000,00 R$ 18.496.500,00 R$ 1 8 .7 18.458,00 R $ 18.943.079,50
o PREVIDÊNCIA R $ 11.364.238,61 R$ 12.896.488,27 R$ 14.670.339,44 R$ 13.500.000,00 R$ 15.133.500,00 R$ 15.315.102,00 R$ 15.498.883,22
ac
o
FMS R$ 20.192.252,10 R$ 2 6 .414.634,74 R$ 32.137.175,18 R $ 2 5 .818.112,49 R $ 2 9 .8 8 8 .4 4 1 ,4 8 R$ 30.2 4 7 .1 0 2 ,7 8 R $ 30.610.068,01
a.
Cfí
<
FM IA R$ 78.226,24 R$ 197.191,50 R$ 624.187,20 R$ 100.000,00 R$ 112.100,00 R $ 113.445,20 R$ 114.806,54
FMAS R $ 4 .069.826,67 R$ 5.212.4 5 5 ,9 9 R$ 4.945.2 5 6 ,2 8 R $ 6.199.535,05 R$ 6.949.678,79 R$ 7 .0 3 3 .0 7 4 ,9 4 R$ 7.117.471,83
to
LU FMHIS R$ 0,00 R$ 0 ,00 R$ 0,00 R$ 22.000,00 R$ 24.662,00 R $ 24.957,94 R$ 25.257,44
Q.
CO FEM REBOM R$ 198.138,73 R$ 1 2 6.028,00 R$ 194.271,59 R$ 200.000,00 R$ 224.200,00 R$ 226 .8 9 0 ,4 0 R$ 229.613,08
LU
D FMMA R$ 520.799,00 R$ 8 0 1.990,14 R$ 996.848,19 R $ 2.646.0 0 0 ,0 0 R$ 2.966.166,00 R$ 3 .0 0 1 .7 5 9 ,9 9 R$ 3.037.781,11
TOTAL GERAL R$ 96.420.493,66 R $ 1 1 4 .7 7 1 .2 9 1 ,6 0 R$ 123.519.120,80 R$ 121.000.000,00 R$ 135.641.000,00 R $ 1 3 7.268.692,00 R$ 138.915.916,30
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
2023
LRF, art. 4°, § 1
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADO O R Ç A D O PROJETADO
2019 2020 2021 2022 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5
R e c e ita T o tal RS 90.552.970,48 RS 98.318.057,80 RS 120.763.784,66 RS 121.000.000,00 RS 135.641.000,00 RS 137.268.692,00 RS 138.915.916,30
R e c e ita s C o r r e n te s RS 93.799.555,49 RS 107.877.662,67 RS 121.288.034,98 RS 121.400.000,00 RS 137.217.060,00 RS 138.863.664,72 RS 140.530.028,70
R e c e ita T rib u tá ria RS 10.579.399,03 RS 10.975.678,76 RS 12.531.090,77 RS 13.000.000,00 RS 14.056.164,92 R$ 14.224.838,90 R$ 14.395.536,97
R e c e ita de C o n trib u iç õ es R$ 2 854.472,08 RS 11.310.110,56 RS 7.718.299,36 RS 7.800.000,00 R$ 10.170.000,00 R$ 10.292.040,00 R $10.415.544,48
R e c e ita P atrim onial R$ 815.154,66 RS 233.421,16 RS 816.842,06 RS 1.000.000,00 R$ 1.179.780,00 R$ 1.193.937,36 R$ 1.208.264,61
R e c e ita A g ro p e c u á ria R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 R$ 0,00 R$0,00 R $0,00
R e c e ita In d u stria l RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00
R e c e ita d e S erv iço s RS 175.836,80 RS 179.325,89 RS 336.275,85 RS 350.000,00 R$ 450.000,00 R$ 455.400,00 R $460.864,80
T ra n sfe rê n c ia s C o rren te s RS 77.701.963,22 RS 81.585.775,38 RS 95.916.303,45 RS 96.450.000,00 R $108.784.340,16 R$ 110.089.752,24 R$ 111.410.829,27
O u tras R e c e ita s C o rren te s RS 1.672.729,70 RS 3.593.350,92 R$ 3.969.223,49 R$2.800.000,00 R $2.576.774,92 R$ 2.607.696,22 R$ 2.638.988,57
R e c e ita s I n fr a -O rç a m e n tá ria RS 5.566.396,75 RS 0,00 RS 9.742.456,27 R $9.800.000,00 R$ 9.707.240,00 R$ 9.823.726,88 R $9.941.611,60
D ed u çõ es de T r a n s f e r ê n c ia s C o r r e n te s -RS 8.861.223,62 -RS 10.045.278,80 -RS 10.926.173,85 -RS 12.000.000,00 -R$ 13.452.000,00 -R$ 13.613.424,00 -R$ 13.776.785,09
R e c e ita s de C a p ita l RS 48.241,86 RS 485.673,93 RS 659.467,26 RS 1.800.000,00 R $2.168.700,00 R $2.194.724,40 R $2.221.061,09
O p e ra ç õ e s d e C réd ito RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 500.000,00 R $565.000,00 R $571.780,00 R $578.641,36
A lie n a ç õ e s d e B en s R$0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 500.000,00 RS 587.600,00 R $594.651,20 R$601.787,01
A m o rtizaçõ es d e E m p réstim o s RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 R$0,00 RS 0,00 R$0,00 R$ 0,00
T ra n sfe rê n c ia s d e C ap ital RS 48.241,86 RS 485.673,93 RS 659.467,26 RS 800.000,00 RS 1.016.100,00 R$ 1.028.293,20 R$ 1.040.632,72
O u tras R eceitas d e C ap ital R$0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 R$0,00 R$ 0,00
Nota: O s valores relativ o aos dois p erío d o s se g u in te s ao da LDO foram corrigidos de acordo com o índice da in flação + PIB.
PERCENTUAL REAJUSTADO
rcício Estimado da Receita Foi reajustado com relação ao Exercício vigente o percentual de 1,2%
o 1o Exercício Projetado Foi reajustado com relação ao Exercício Estimado o percentual de 1,2%
2o Exercício Projetado Foi reajustado com relação ao 1o Exercício Projetado o percentual de 1,2%
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
2023
LRF, art. 4°, § 1________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________ ____________________________________________________________________ RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADO ORÇADO ESTIM ADO PROJETA DO
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Receitas C o rren tes (I) RS 93.799.555,49 RS 107.877.662,67 RS 121.288.034,98 RS 121.400.000,00 RS 137.217.060,00 RS 138.863.664,72 RS 136.694.855,21
Receita Tributária R$ 10.579.399,03 R$ 10.975.678,76 R$ 12.531.090,77 R$ 13.000.000,00 R$ 14.056.164,92 R$ 14.224.838,9C R$ 14.395.536,97
Receita de Contribuições R$ 2.854.472,08 R$ 11.310.110,56 R $ 7 718.299,36 R$ 7.800.000,00 R$ 10.170.000,00 R$ 10.292.040,00 R$ 10.415.544,48
Receita Patrimonial R$815.154,66 R$ 233.421,16 R$ 816.842,06 R$ 1.000.000,00 R$ 1.179.780,00 R$ 1.193.937,36 R$ 1.208.264,61
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 175.836,80 R$ 179.325,89 R$ 336.275,85 R$350 000,00 R$ 450.000,00 R$ 455.400,00 R$ 460 864,80
Transferências Correntes R$ 77.701.963,22 R$81.585.775,38 R$ 95.916.303,45 R$ 96.450.000,00 R$ 108.784.340,16 R$ 110.089.752,24 R$ 111.410.829,27
Outras Receitas Correntes R$ 1.672.729,70 R$ 3.593.350,92 R$ 3 969.223,49 R$ 2.800.000,00 R$ 2.576.774,92 R$ 2.607.696,22 R$ 2.638.988,57
Aplicações F inanceiras (II) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas In fra-O rçam en tária R$ 5.566.396,75 R$ 0,00 R$ 9.742.456,27 R$ 9.800.000,00 R$ 9.707.240,00 R$ 9.823.726,88 R$9.941.611,60
Deduções de T ran sferên cias C o rren tes -R$8.861.223,62 -RS 10.045.278,80 -RS 10.926.173,85 -R$ 12.000.000,00 -RS 13.452.000,00 -R$ 13.613.424,00 -RS 13.776.785,09
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I II) R$ 93.799.555,49 RS 107.877.662,67 RS 121.288.034,98 RS 121.400.000,00 RS 137.217.060,00 RS 138.863.664,72 RS 136.694.855,21
Receitas de C apital (IV) R$48.241,86 RS 485.673,93 RS 659.467,26 RS 1.800.000,00 R$2.168.700,00 RS 2.194.724,40 RS 2.221.061,09
Operações de Crédito (V) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 565.000,00 R$ 571.780,00 R$ 578.641,36
Alienações de Bens (VI) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 587.600,00 R$ 594.651,20 R$ 601.787,01
Amortizações de Empréstimos (VII) R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de Cap ital R$ 48.241,86 R$ 485.673,93 R$ 659.467,26 R$ 800.000,00 R$ 1.016.100,00 R$ 1.028.293,20 R$ 1.040.632,72
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECEITA FIS CAL D E CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII) R$48.241,86 RS 485.673,93 RS 659.467,26 RS 800.000,00 RS 1.016.100,00 RS 1.028.293,20 RS 1.040.632,72
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) - (III-VIII) RS 93.847.797,35 RS 108.363.336,60 RS 121.947.502,24 RS 122.200.000,00 RS 138.233.160,00 RS 139.891.957,92 RS 137.735.487,93
D esp esas C o rre n te s (X) R$91.035.887,77 R$108.667.286,01 R$117.386.971,69 R$ 110.668.109,69 R$116.050.000,00 R$ 117.490.600,00 R$ 118.948.487,20
P esso al e E ncargos R$46.559.148,15 R$ 58.134.841,18 R$ 57.833.777,75 R$ 43.795.224,33 R$ 48.000.000,00 R$ 48.576.000,00 R$49.158.912,00
J u ro s e E ncargos da Dívida (XI) R$ 18.099,45 R$11.675,43 R$0,00 R$ 23.880,27 R$ 50.000,00 R$ 50.600,00 R$51.207,20
O utras D esp e sa s C orrentes R$44.458.640,17 R$ 50.520.769,40 R$ 59.553.193,94 R$ 66.849.005,09 R$ 68.000.000,00 R$ 68.864.000,00 R$ 69.738.368,00
D E SPE SA S FISCA IS C O R R E N T E S (XÜ) = (X-XI) R$91.017.788,32 R$108.655.610,58 R$117.386.971,69 R$ 110.644.229,42 R$116.000.000,00 R$117.440.000,00 R$118.897.280,00
D esp esas de C apital (XIII) R$ 5.384.605,89 R$6.104.005,59 R$6.132.149,11 R$ 9.847.997,29 R$ 13.591.000,00 R$ 13.754.092,00 R$ 13.919.141,10
Investim entos R$1.451.467,38 R$ 1.358.088,95 R$ 1.026.775,15 R$8.251.613,66 R$9.891.000,00 R$ 10.009.692,00 R$ 10.129.808,30
In v ersõ es Financeiras R$ 0,00 R$0,00 R$ 1.485.687,45 R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
A m ortizações d a D ívida (XIV) R$ 3.933.138,51 R$4.745.916,64 R$3.619.686,51 R$ 1.596.383,63 R$ 3.700.000,00 R$ 3.744.400,00 R$ 3.789.332,80
D E SPE SA S FISC A IS D E C A P IT A L (XV) = (XIU-X IV) R$1.451.467,38 R$1.358.088,95 R$2.512.462,60 R$8.251.613,66 R$9.891.000,00 R$ 10.009.692,00 R$ 10.129.808,30
R e se rv a de C o n tig ê n c ia (XVI) R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$483.893,02 R$ 4.000.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 4.000.000,00
D E SPE SA S PR IM Á R IA S (XVII) = (XU+XV+XVI) R$ 92.469.255,70 R$110.013.699,53 R$119.899.434,29 R$119.379.736,10 R$129.891.000,00 R$131.449.692,00 R$133.027.088,30
RE SU LT A D O PR IM Á R IA S (K -X V II) R$ 1.378.541,65 -R$ 1.650.362,931 R$ 2.048.067,951 R$ 2.820.263,90 R$8.342.160,00 R$ 8.442.265,92 R$ 4.708.399,63
Notas: a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO NOMINAL
2023
LRF, art. 4o, § 1
E S P E C IF IC A Ç Ã O
2019
(A)
2020
(B)
2021
(C )
2022
(D )
2023
(E)
2024
( D
2 0 2 5
(G )
D ÍV ID A C O N S O L ID A D A (I) RS 25.216.869,80 RS 22.020.763,34 R S 24.031.880,77 R $ 2 4 .1 5 2 .0 4 0 ,1 7 R S 24.272.800,37 RS 24.394.164,38 R S 24.516.135,20
D E D U Ç Õ E S (II) RS 8.354.552,77 RS 16.397.305,10 R $ 2 1 .6 5 0 .8 0 1 ,8 6 RS 2 1 .774.722,49 R S 21.883.596,11 RS 21.993.014,09 RS 22.102.979,16
A tiv o D isponível R $ 6.780.328,43 R $ 15.712.089,20 R $ 19.412.712,82 R $ 19.509.776,38 R $ 19.607.325,27 R $ 19.705.361,89 R $ 19.803.888,70
H averes F inanceiros R $ 0 ,0 0 R $ 0,00 R $ 0 ,0 0 R $ 0,00 R $ 0,00 R $ 0 ,0 0 RS 0,00
(-) R esto s a Pagar P rocessados R S 1.574.224,34 R$ 685.215,90 R $ 2.238.089,04 R $ 2 .2 6 4 .9 4 6 ,1 1 R $ 2 .2 7 6 .2 7 0 ,8 4 R $ 2.287.652,19 RS 2.299.090,45
D ÍV ID A C O N S O L ID A D A L ÍQ U ID A (III) = (I II) RS 16.862.317,03 RS 5.623.458,24 R S 2.381.078,91 RS 2.377.317,68 RS 2.389.204,27 R $ 2 .4 0 1 .1 5 0 ,2 9 RS 2 .413.156,04
R E C E IT A D E P R IV A T IZ A Ç Õ E S (IV )
P A S S IV O S R E C O N H E C ID O S (V)
D ÍV ID A F IS C A L L ÍQ U ID A (V I) = (III+IV -V ) RS 16.862.317,03 RS 5.623.458,24 RS 2.381.078,91 RS 2.377.317,68 RS 2.389.204,27 RS 2.401.150,29 R $ 2 .4 1 3 .1 5 6 ,0 4
R E S U L T A D O N O M IN A L (B-A ) (C -B ) (D -C ) (E-D ) (F-E ) (G -F )
V A L O R (11.238.858,79) (3.242.379,33) (3.761,23) 11.886,59 11.946,02 12.005,75
F O N T E : D a d o s e x tra id o s d o s B a la n ç o s G erais d o s R e s p e c tiv o s E x ercício s e o s E stim a d o p a ra o E xercício V írg en te.
N o tas: O cálculo das M etas Anuais relativas ao Resultado Nom inal foi efetuado em conformidade com a m etodologia estabelecida pelo Governo Federal, norm atizada pela STTN.
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MONTANTE DA DÍVIDA
2023
LRF, art. 4o, § 1
E S P E C IF IC A Ç Ã O 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
D ÍV ID A C O N S O U D A D A (I) RS 25.216.869,80 RS 22.020.763,34 RS 24.031.880,77 RS 24.152.040,17 RS 24.272.800,37 RS 24.394.164,38 R $24.516.135,20
D ívida M obiliária R $ 0,00 R $ 0,00 R$ 0,00 R $ 0,00 RS 0,00 R$ 0,00 RS 0,00
O u tras D ívidas(FU N D A D A ) 25.216.869,80 22.020.763,34 R $ 24.031.880,77 R $ 24.152.040,17 R $24.272.800,37 R $ 24.394.164,38 R $ 24.516.135,20
D E D U Ç Õ E S (II) RS 5.206.104,09 RS 15.026.873,30 RS 17.174.623,78 RS 17.244.830,28 RS 17.331.054,43 RS 17.417.709,70 RS 17.504.798,25
A tivo D isponível R $6.780.328,43 R $ 15.712.089,20 R$ 19.412.712,82 R$ 19.509.776,38 RS 19.607.325,27 R $ 19.705.361,89 R$ 19.803.888,70
Haveres Financeiros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 0,00
(-) R estos a Pagar Processados 1.574.224,34 685.215,90 R $ 2.238.089,04 R $2.264.946,11 R$ 2.276.270,84 R $2 .2 8 7 .6 5 2 ,1 9 R$ 2.299.090,45
D ÍV ID A C O N S O L ID A D A LÍQU ID A (III) = (1-11) RS 20.010.765,71 RS 6.993.890,04 RS 6.857.256,99 RS 6.907.209,90 RS 6.941.745,95 RS 6.976.454,68 RS 7.011.336,95
F O N T E : D a d o s e x traíd o s d o s B a la n ço s G erais d o s R e s p e c tiv o s Exercícios e o s E stim a d o p a ra o E xercício V irgente.
Notas:
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
DEMONSTRATIVOS I a VIII
ANEXO DE METAS FISCAIS
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
\
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
2023
A M F - D e m o n s tra tiv o I (L R F , a rt. 4 o, § 1) R$ ] ?0 0
E S P E C IF IC A Ç Ã O
2023 2024 2025
V a lo r
C o r r e n te
(a)
V a lo r
C o n s ta n te
% P IB
( a / P I B ) 
x 1 0 0
V a lo r
C o r r e n te
(b )
V a lo r
C o n s ta n te
% P IB 
( b / P I B ) 
x 100
V a lo r
C o r r e n te
(c)
V a lo r
C o n s ta n te
% P IB 
( c / P I B ) 
x 10 0
R e c e it a T o ta l RS 1 3 5 .6 4 1 .0 0 0 ,0 0 R S 1 3 1 .3 7 1 .4 2 8 ,5 7 - 3 2 ,1 8 % R S 1 3 7 .2 6 8 .6 9 2 ,0 0 R S 1 2 8 .9 2 7 .1 0 8 ,1 1 - 3 3 ,8 5 % R S 1 3 8 .9 1 5 .9 1 6 ,3 0 R S 1 2 7 .3 6 4 .0 0 1 ,3 8 - 3 5 ,4 7 %
R e c e ita s P rim á ria s (I) R $ 1 3 5 .0 7 6 .0 0 0 ,0 0 R $ 1 3 0 .8 2 4 .2 1 3 ,0 8 - 3 2 ,4 6 % R$ 1 3 6 .6 9 6 .9 1 2 ,0 0 RS 1 2 8 .3 9 0 .0 7 4 ,2 0 - 3 4 ,1 2 % RS 1 3 8 .3 3 7 .2 7 4 ,9 4 RS 1 2 6 .8 3 3 .4 7 8 ,4 5 - 3 5 ,7 4 %
D esp esa T o ta l R$ 1 3 5 .6 4 1 .0 0 0 ,0 0 R $ 1 3 1 .3 7 1 .4 2 8 ,5 7 - 3 2 ,1 8 % RS 1 3 7 .2 6 8 .6 9 2 ,0 0 RS 1 2 8 .9 2 7 .1 0 8 ,1 1 - 3 3 ,8 5 % RS 1 3 8 .9 1 5 .9 1 6 ,3 0 RS 1 2 7 .3 6 4 .0 0 1 ,3 8 - 3 5 ,4 7 %
D esp esas P rim á ria s (II ) R$ 1 3 1 .8 9 1 .0 0 0 ,0 0 R $ 1 2 7 .7 3 9 .4 6 7 ,3 1 - 3 4 ,0 5 % RS 1 3 3 .4 7 3 .6 9 2 ,0 0 RS 1 2 5 .3 6 2 .7 2 3 ,7 7 - 3 5 ,6 8 % RS 1 3 5 .0 7 5 .3 7 6 ,3 0 RS 1 2 3 .8 4 2 .8 3 1 ,4 9 -3 7 ,2 6 %
R esultado P rim á rio ( I I I ) = (I - II) R $ 3 .1 8 5 .0 0 0 ,0 0 R $ 3 .0 8 4 .7 4 5 ,7 6 - 9 8 ,4 1 % RS 3 .2 2 3 .2 2 0 ,0 0 RS 3 .0 2 7 .3 5 0 ,4 3 - 9 8 ,4 5 % RS 3 .2 6 1 .8 9 8 ,6 4 RS 2 .9 9 0 .6 4 6 ,9 6 -9 8 ,4 8 %
R esultado N o m in al R $ 6 .8 5 7 .2 5 6 ,9 9 R$ 6 .6 4 1 .4 1 1 ,1 3 -9 6 ,5 7 % RS 6 .1 7 1 .5 3 1 ,2 9 RS 5 .7 9 6 .4 9 7 ,8 8 - 9 7 ,0 3 % RS 5 .5 5 4 .3 7 8 ,1 6 RS 5 .0 9 2 .4 8 9 ,3 8 -9 7 ,4 2 %
D iv id a P ú b lica C o n so lid a d a R$ 2 4 .0 3 1 .8 8 0 ,7 7 RS 2 3 .2 7 5 .4 2 9 ,3 2 -8 7 ,9 8 % RS 2 1 .6 2 8 .6 9 2 ,6 9 RS 2 0 .3 1 4 .3 5 3 ,9 9 - 8 9 ,5 8 % RS 1 9 .4 6 5 .8 2 3 ,4 2 RS 1 7 .8 4 7 .0 9 2 ,1 6 -9 0 ,9 6 %
D ívida C o n so lid a d a L íquida RS 6 .8 5 7 .2 5 6 ,9 9 R $ 6 .6 4 1 .4 1 1 ,1 3 - 9 6 ,5 7 % RS 6 .1 7 1 .5 3 1 ,2 9 RS 5 .7 9 6 .4 9 7 ,8 8 -9 7 ,0 3 % RS 5 .5 5 4 .3 7 8 ,1 6 RS 5 .0 9 2 .4 8 9 ,3 8 -9 7 ,4 2 %
Fonte: D ad o s p a ra fo rm a ç ã o das p ro je ç õ e s e x tra íd o s d o s B a la n ç o s G erais d o s R e sp e c tiv o s E x e rc íc io s A n te rio r e s ao da L D O .
Nota: O cálculo das metas acima descritas, foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
MEDODOLOGIA DE CÁLCULO
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
RB real (crescimento % anual) 3,4 2,1 2,1
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,25 3,22 2,6
RB do Estado - R$ rrilhares "RB do Ano 2020 2 0 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 2 0 7 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0 2 1 5 .2 8 1 .2 5 0 ,0 0
MEDODOLOGIA DE CÁLCULO CONSTANTE
__________________________________________________ 2023__________________________________________________
{1 + (Taxa de Inflação ANO REF/100)}
1,0325
2024
{1 + (Taxa de Inflação ANO REF/100)} x {1 + (Taxa de Inflação ANO REF/100)}
1 ,0 6 4 7
2025
{1 + (Taxa de Inflação ANO REF1/100)} x {1 + (Taxa de Inflação ANO REF2/100)} x {1 + (Taxa de Inflação ANO REF3/100)}
1,0907
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, §2°, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I - M etas Previstas 
em
% PIB
II - M etas 
Realizadas em
% PIB Variação (II-I)
2021 2021 Valor %
Receita T otal R$ 120.763.784,66 6038,19% R$ 120.763.784,66 6038% R$ 0,00 0%
Receitas Primárias (I) R$ 121.947.502,24 6097,38% R$ 120.763.784,66 6038% -R$ 1.183.717,58 -59%
Despesa T otal R$ 123.519.120,80 6175,96% R$ 123.519.120,80 6176% R$ 0,00 0%
Despesas Primárias (II) R$ 119.899.434,29 5994,97% R$ 119.899.434,29 5995% R$ 0,00 0%
Resultado Primário (I—II) R$ 2.048.067,95 102,40% R$ 864.350,37 43% -R$ 1.183.717,58 -59%
Resultado Nominal R$ 6.857.256,99 342,86% R$ 6.857.256,99 343% R$ 0,00 0%
Divida Pública Consolidada R$ 0,00 - R$ 24.031.880,77 1202% R$24.031.880,77 1202%
Dívida Consolidada Liquida - - R$ 6.857.256,99 343% R$ 6.857.256,99 343%
Fonte: Valores Extraídos do Balanço Geral e Balancetes
Nota
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual - Realizado no ano de 2020 200.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual - Estimado parao ano 2020 200.000.000,00
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMP. COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita T otal R$ 98.318.057,80 R$ 120.763.784,66 22,8% R$ 121.000.000,00 0,2% R$ 135.641.000,00 12,1% R$ 137.268.692,00 1,2% R$ 138.915.916,30 1,2%
Receitas Primárias (I) R$ 98.318.057,80 R$ 120.763.784,66 22,8% R$ 120.500.000,00 -0,2% R$ 135.076.000,00 12,1% R$ 136.696.912,00 1,2% R$ 138.337.274.94 1,2%
Despesa T otal R$ 114.771.291,60 R$ 123.519.120,80 7,6% R$ 121.000.000,00 -2,0% R$ 135.641.000,00 12,1% R$ 137.268.692,00 1,2% R$ 138.915.916,30 1,2%
Despesas Primárias (II) R$ 110.013.699,53 R$ 119.899.434,29 9,0% R$ 119.379.736,10 -0,4% R$ 131.891.000,00 10,5% R$ 133.473.692,00 1,2% R$ 135.075.376,30 1,2%
Resultado Primário (I - 11) -R$ 11.695.641,73 R$ 864.350,37 -107,4% R$ 1.120.263,90 29,6% R$ 3.185.000,00 184,3% R$ 3.223.220,00 1,2% R$ 3.261.898,64 1,2%
Resultado Nominal R$ 6.993.890,04 R$6.857.256,99 -2,0% R$ 6.857.256,99 0,0% R$ 6.857.256,99 0,0% R$ 6.171.531,29 -10,0% R$ 5.554.378,16 -10,0%
Dívida Pública Consolidada R$ 22.020.763,34 R$ 24.031.880,77 9,1% R$ 24.031.880,77 0,0% R$ 24.031.880,77 0,0% R$ 21.628.692,69 -10,0% R$ 19.465.823,42 -10,0%
Dívida Consolidada Líquida R$ 6.993.890,04 R$6.857.256,99 -2,0% R$ 6.857.256,99 0,0% R$ 6.857.256,99 0 ,0 % R$ 6.171.531,29 -10,0% R$ 5.554.378,16 -10,0%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total R$ 95.223.300,53 R$ 116.962.503,30 2 2 ,83% R$ 117.191.283,29 0,002 R$ 131.371.428,57 12,1% R$ 128.927.108,11 -186% R$ 127.364.001,38 -1,21%
Receitas Primárias (I) R$ 95.223.300,53 R$ 116.962.503,30 2 2 ,8 3 % R$ 116.707.021,79 -0,002 R$ 130.824.213,08 12,1% R$ 128.390.074,20 -1,86% R$ 126.833.478,45 -1,21%
Despesa T otal R$ 111.158.635,93 R$ 119.631.109,73 7,6 2 % R$ 117.191.283,29 -0,020 R$ 131.371.428,57 12,1% R$ 128.927.108,11 -1,86% R$ 127.364.001,38 -1,21%
Despesas Primárias (II) R$ 106.550.798,58 R$ 116.125.360,09 8,99% R$ 115.622.020,44 -0,004 R$ 127.739.467,31 10,5% R$ 125.362.723,77 -1,86% R$ 123.842.831,49 -1,21%
Resultado Primário (I - 11) -R$ 11.327.498,04 R$ 837.143,22 -107,39% R$ 1.085.001,36 0,296 R$ 3.084.745,76 184,3% R$ 3.027.350,43 -1,86% R$ 2.990.646,96 -121%
Resultado Nominal R$ 6.773.743,38 R$ 6.641.411,13 -1,95% R$ 6.641.411,13 0,000 R$6.641.411,13 0,0% R$ 5.796.497,88 -12,72% R$ 5.092.489,38 -12,15%
Dívida Pública Consolidada R$ 21.327.615,83 R$ 23.275.429,32 9,13% R$ 23.275.429,32 0,000 R$ 23.275.429,32 0 ,0 % R$ 20.314.353,99 -12,72% R$ 17.847.092.16 -12,15%
Dívida Consolidada Líquida R$ 6.773.743,38 R$ 6.641.411,13 -1,95% R$ 6.641.411,13 0,000 R$ 6.641.411,13 0,0% R$ 5.796.497,88 -12,72% R$ 5.092.489,38 -12,15%
FONTE Dasdos Extraídos dos Balanços Gerais 
NOTAS:
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital
Reservas
35.370.860,08 100%
0%
56.255.809,61 100%
0%
31.947.182,28 100%
0%
Resultado Acumulado - 0% - 0% - 0%
TOTAL 35.370.860,08 100% 56.255.809,61 100% 31.947.182,28 100%
FONTE: Dasdos Extraídos dos Balanços Gerais - Balanço Patrimonial ANEXO 14
NOTAS:
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo V(LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2021
(a)
2020
(d)
2019
RECEITAS DE CAPITAL (I)
ALIENAÇÃO DE ATIVOS RS 659.467,26 RS 485.673,93 RS 48.241,86
Alienação de Bens Móveis RS 0.00 RS 0,00
Alienação de Bens Imóveis RS 659.467,26 RS 485.673,93 R$48.241,86
TOTAL (I) RS 659.467,26 RS 485.673,93 RS 48.241,86
DESPESAS EXECUTADAS 2021
(b)
2020
(e)
2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL RS 4.646.461,66 RS 6.104.005,59 RS 5.384.605,89
Investimentos RS 1.026.775,15 RS 1.358.088,95 RS 1.451.467,38
Inversões Financeiras RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Amortização da Dívida RS 3.619.686,51 R$4.745.916,64 RS 3.933.138,51
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DEPREVIDÊNCIA RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Regime Geral de Previdência Social RS 0,00 RS 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
TOTAL (II) R$4.646.461,66 RS 6.104.005,59 RS 5.384.605,89
SALDO FINANCEIRO (III) = (I—II)
(c)=(a-b)+(f) (f)=(d-e)+(g) (8)
-RS 14.941.690,09 -RS 10.954.695,69 -RS 5.336.364,03
FONTE: Dasdos Extraídos dos Balanços Geral
NOTAS:
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alinea a)_________________________________________________________ R$ 1,00
RECEITAS 2023 2022 2021 2020
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RS 5.654.520,00 RS 3.902.000,00 RS 5.895.868,12 RS 6.984.030,55
RECEITAS CORRENTES RS 5.654.520,00 RS 3.902.000,00 RS 5.895.868,12 RS 6.984.030,55
R eceita de C o n trib u iç õ es dos Segurados RS 5.426.260,00 RS 3.700.000,00 RS 5.895.868,12 RS 5.794.860,33
Pessoal Civil R$ 5.198.000,00 RS 3.498.000,00 RS 4.649.974.48 RS 5.794.860,33
Pessoal Militar R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Receita Patrimonial R$ 226.000,00 RS 200.000,00 RS 766.684,27 RS 731.778.44
Outras Receitas de Contribuições R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 R$0.00
Receita de Serv iços R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0.00
Outras Receitas Correntes R$ 2.260,00 RS 2.000,00 RS 479.209,37 R$ 457.391,78
Compensação Previdenciária do RGPSpara o RPPS R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Demais Receitas Correntes R$ 0.00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Alienação de Bens R$ 0,00 RS 0,00 RS 0.00 RS 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 R$0,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
RECEITAS PREVIDÊNCIAIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (D) RS 9.707.240,00 RS 9.800.000,00 RS 1.392.669,71 RS 1.329.263,83
RECEITAS CORRENTES RS 9.707.240,00 RS 9.800.000,00 RS 1.392.669,71 RS 1.329.263,83
R eceita de C o n trib u iç õ es RS 9.707.240,00 RS 9.800.000,00 RS 1.392.669,71 RS 1.329.263,83
Patronal R$ 9.707.240,00 R$ 9.800.000,00 RS 1.392.669.71 RS 1.329.263.83
Pessoal Civil R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Pessoal Militar R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 R $0,00
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Receita Patrimonial RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Outras Receitas Correntes RS 0,00 RS 0.00 RS 0,00 RS 0,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital RS 0,00 R$0,00 RS 0,00 RS 0,00
Dedução de Valores Mobiliários R$0,00
R E P A S S E S P R E V I D Ê N C I A R I O S P A R A C O B E R T U R A D E D É F I C I T A T U A R I A L - R P P S
R E P A S S E S P R E V I D Ê N C I Á R I O S P A R A C O B E R T U R A D E D É F I C I T F I N A N C E I R O - R P P S RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
OUTROS A PO R T E S AO R P P S RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I) +(ü) RS 15.361.760,00 RS 13.702.000,00 RS 7.288.537,83 RS 8.313.294,38
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2023 2022 2020 2019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) RS 0,00 RS 13.500.000,00 RS 7.288.537,83 RS 8.313.294,38
ADMINISTRAÇÃO RS 0,00 RS 13.500.000,00 RS 7.288.537,83 RS 8.313.294,38
Despesas Correntes RS 0,00 RS 13.389.000,00 RS 7.163.092,29 RS 8.298.294,38
Despesas de Capital RS 0,00 RS 111.000,00 RS 125.445,54 RS 15.000,00
PREVIDÊNCIA SO C IA L RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Pessoal Civil R$0.00 RS 0.00 RS 0,00 RS 0,00
Pessoal Militar RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Outras Despesas Previdenciárias RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS R$0.00 RS 0,00 RS 0.00 RS 0,00
Demais Despesas Previdenciárias R$0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0.00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
ADMINISTRAÇÃO RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Despesas Correntes RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Despesas de Capital RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
RESERVA DO RPPS R$4.000.000,00 RS 0.00 RS 0.00 RS 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (IV) - (IV + V) RS 4.000.000,00 RS 13.500.000,00 RS 7.288.537,83 RS 8.313.294,38
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) RS 11.361.760,00 RS 202.000,00 RS 0,00 RS 0,00
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
APORTES DERECURSO S PARA 0 REGIME PRÓ FRIO DE PREVIDÊNC IA DO SERVIDOR 2023 2022 2021 2014
TOTAL DOS APORTES PARA 0 RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 
BENS E DIREITO S DO RPPS
FONTE: Dasdos Extraídos dos Balanços Gerais e Cálculo Atuarial
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - T abela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO 2023
Aumento Permanente da Receita R$ 14.641.000,00
(-) Aumento referente a transferências constitucionais R$ 12.334.340,16
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB R$ 5.600.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) -RS 3.293.340,16
Redução Permanente de Despesa (II) R$ 0,00
Margem Bruta (III) = (I+H) -RS 3.293.340,16
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) RS 691.997,95
Novas DOCC R$ 691.997,95
Novas DOCC geradas por PPP's R$ 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) -RS 3.985.338,11
FONTE: Dasdos Extraídos do Anexo de Receitas da Memória de Cálculo 
Nota:
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
DEMONSTRATIVO IX
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Estado de Goiás
tâmara Municipal de Ipameri
Poder Legislativo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
P A S S IV O S C O N T IG E N T E S P R O V ID B S C IAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 1.000.000,00 Precatórios 1.000.000,00
Frustação de Receita 300.000,00 Reserva de Contigencia 300.000,00
Avais e Garantias Concedidas -
-
Assunção de Passivos -
-
Assistências Diversas -
-
Outros Passivos Contigentes -
-
SUB-TOTAL 1.300.000,00 SUB-TOTAL 1.300.000,00
D EM A IS R IS C O S F ISC A IS P A S S IV O S P R O V ID Ê N C IA S
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 300.000,00
Limitação de Empenho e corte 
de Gastos .
Restituição de Tributos a Maior 5.000,00 -
Discrepância de Projeções: 200.000,00 -
Outos Riscos Fiscais 5.519.000,00 Reserva de Contigência 6.024.000,00
SUB-TOTAL 6.024.000,00 SUB-TOTAL 6.024.000,00
TOTAL 7.324.000,00 TOTAL 7.324.000,00
Passivos Contingentes: Possíveis obrigações em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de 
desapropriação; expectativa de despesa por alteração de legislação em curso,etc.
Riscos Fiscais. Situação de emergência, calamidade pública; possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista; 
contestação judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíblio financeiro não previto; estinção de tributo; ocorrência de fatos não 
previstos na execução de obra ou serviço; Campanhas de saúde, etc.
Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública; possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista; 
contestação judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de

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