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norma nº 3473/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3473 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.:3.473/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre permissão de uso de bem público 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
empresa privada, WINITY S/A, com sede em São Paulo - SP, na Rua Joaquim Floriano, n° 
913, Conjuntos 31 e 32, CEP 04534-013, inscrita no CNPJ sob n° 34.622.881/0001-02, 
permissão de uso de imóvel público, dispensado o procedimento licitatório em decorrência 
do interesse social envolvido, nos termos do inciso VI do art. 12, da Lei Orgânica do 
Município.
Parágrafo Único. Será permitido o uso de uma área de 150,00 m2 (cento e 
cinquenta metros quadrados), dentro de uma área maior de 702,40m2 (setecentos e dois 
metros e quarenta centímetros quadrados), na forma do memorial descritivo e croqui 
anexos a esta lei, cujo município tem a posse, devidamente, localizada na Rua Avenida 
Goiás, Quadra 11, lote 23, Centro, no Distrito Domiciano Ribeiro.
Art. 2o - A permissionária receberá o imóvel, mediante termo de permissão de 
uso não oneroso para utilização de espaço apenas e tão somente da área prevista no 
parágrafo único do artigo anterior, no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira 
responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de 
reparos quando se fizer necessário, também ficará sob sua responsabilidade a divisão 
inerente à parte denominada de seu uso.
Art. 3o - A área a ser cedida em permissão não dispõe de benfeitorias, sendo 
que todas aquelas que forem implantadas na mesma ficarão dela fazendo parte.
Art. 4o - A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, 
pelo prazo de 20 (vinte) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI_____________________________________________
cedido seja utilizado pela permissionária, exclusivamente para a instalação de torre 
metálica autoportante por ora, cuja finalidade apresentada será para serviços de telefonia.
Art. 5o - Serão de responsabilidade da permissionária as despesas de 
saneamento básico, energia, telefone, bem como outros serviços que venham a ser 
implementados por solicitação da mesma e outros encargos incidentes sobre o imóvel.
Art. 6o - O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições 
recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Terminada a Permissão de Uso, as benfeitorias porventura 
erigidas no imóvel e que não puderem ser removidas com a desmobilização da estação, 
serão incorporadas ao patrimônio do município, não havendo por parte da beneficiária, 
direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 7o- A propriedade do imóvel objeto do presente texto legal deverá ser 
regularizada pelo Município de Ipameri.
Art. 8o - A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder 
Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento 
competente, que seja resguardado o contraditório, somente após vencido o prazo definido 
no art. 4o da presente lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias
do mês de julho de 2022.
CERTIFICO qu« o referido Docuirtento, 
nesta data,foi fixado e puW cadon^ t^
de costume da Çân 
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, «4
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 
ENDEREÇO: Avenida Goiás, Quadra 11 Lote 23, Centro 
DISTRITO: Domiciano Ribeiro 
IMÓVEL: Área pública municipal
ÁREA TOTAL: 702,40 m2
ÁREA PERMISSÃO DE USO: 150,00 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
ÁREA TOTAL DA IMÓVEL - QD. 11 LOTE 23 - 702.40 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES *
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente j 27,12m Avenida Goiás
Fundos 27,12m Lote 02 e 03
Esquerda " t 25,92m Lote 22
Direita 25,92m Lote 24
*Observador interno de frente para a Avenida Goiás
ÁREA PERMISSÃO DE USO - 150.00 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente j ÍÓ,00m \ Avenida Goiás
Fundos 10,00m Lote 23 (Área Pública Municipal)
Esquerda ' 15,00 m Lote 22
Direita 15,00m Lote 23 (Área Pública Municipal)
*Observador Interno de frente a Avenida Goiás. 
Imóvel sem edificação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Construção de Torre de Telecomunicações s/escala 03/06/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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ANEXO II
CROQUI
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL / PERMISSÃO DE USO
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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