| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.:3.473/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa privada, WINITY S/A, com sede em São Paulo - SP, na Rua Joaquim Floriano, n° 913, Conjuntos 31 e 32, CEP 04534-013, inscrita no CNPJ sob n° 34.622.881/0001-02, permissão de uso de imóvel público, dispensado o procedimento licitatório em decorrência do interesse social envolvido, nos termos do inciso VI do art. 12, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único. Será permitido o uso de uma área de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), dentro de uma área maior de 702,40m2 (setecentos e dois metros e quarenta centímetros quadrados), na forma do memorial descritivo e croqui anexos a esta lei, cujo município tem a posse, devidamente, localizada na Rua Avenida Goiás, Quadra 11, lote 23, Centro, no Distrito Domiciano Ribeiro. Art. 2o - A permissionária receberá o imóvel, mediante termo de permissão de uso não oneroso para utilização de espaço apenas e tão somente da área prevista no parágrafo único do artigo anterior, no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário, também ficará sob sua responsabilidade a divisão inerente à parte denominada de seu uso. Art. 3o - A área a ser cedida em permissão não dispõe de benfeitorias, sendo que todas aquelas que forem implantadas na mesma ficarão dela fazendo parte. Art. 4o - A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI_____________________________________________ cedido seja utilizado pela permissionária, exclusivamente para a instalação de torre metálica autoportante por ora, cuja finalidade apresentada será para serviços de telefonia. Art. 5o - Serão de responsabilidade da permissionária as despesas de saneamento básico, energia, telefone, bem como outros serviços que venham a ser implementados por solicitação da mesma e outros encargos incidentes sobre o imóvel. Art. 6o - O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos. Parágrafo único. Terminada a Permissão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel e que não puderem ser removidas com a desmobilização da estação, serão incorporadas ao patrimônio do município, não havendo por parte da beneficiária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar. Art. 7o- A propriedade do imóvel objeto do presente texto legal deverá ser regularizada pelo Município de Ipameri. Art. 8o - A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente, que seja resguardado o contraditório, somente após vencido o prazo definido no art. 4o da presente lei. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2022. CERTIFICO qu« o referido Docuirtento, nesta data,foi fixado e puW cadon^ t^ de costume da Çân Ipamerl-GO,_ll iBjrt® Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, «4 Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 ENDEREÇO: Avenida Goiás, Quadra 11 Lote 23, Centro DISTRITO: Domiciano Ribeiro IMÓVEL: Área pública municipal ÁREA TOTAL: 702,40 m2 ÁREA PERMISSÃO DE USO: 150,00 m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES ÁREA TOTAL DA IMÓVEL - QD. 11 LOTE 23 - 702.40 m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES * Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente j 27,12m Avenida Goiás Fundos 27,12m Lote 02 e 03 Esquerda " t 25,92m Lote 22 Direita 25,92m Lote 24 *Observador interno de frente para a Avenida Goiás ÁREA PERMISSÃO DE USO - 150.00 m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente j ÍÓ,00m \ Avenida Goiás Fundos 10,00m Lote 23 (Área Pública Municipal) Esquerda ' 15,00 m Lote 22 Direita 15,00m Lote 23 (Área Pública Municipal) *Observador Interno de frente a Avenida Goiás. Imóvel sem edificação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Construção de Torre de Telecomunicações s/escala 03/06/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo — 5 £ 3 I aOO o 5 $ p S c s ã | •2. I o Q . ® ■Du3 to ANEXO II CROQUI ÁREA TOTAL DO IMÓVEL / PERMISSÃO DE USO > m £ I I 3 o P o a* y>OcEQ . O 5>fO_LOO®3 TIm xi 2ww >! ODmcwooma<m I f f o|. § < CD 3 S g f co O S|- Offl 5 5 8§3 OXooC Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 ‘4