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norma nº 3474/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3474 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaDispõe sobre a fixação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.474/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a fixação do novo piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de 
Combate às Endemias (ACE), e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica estabelecido o novo piso salarial profissional nacional dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ipameri￾GO em 02 (dois) salários mínimos, nos termos dos §§ 7o, 8o, 9o, 10 e 11, do art. 198, da CRFB/88, 
estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2o- Os ACS e ACE terão também, em razão dos riscos inerentes às funções 
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de 
insalubridade.
Art. 3o- Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos ACS e ACE 
serão repassados pela União com dotação consignada no orçamento geral da União, na forma da 
Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 4o - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta 
das dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, 
seus efeitos aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos

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