| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.474/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a fixação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica estabelecido o novo piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de IpameriGO em 02 (dois) salários mínimos, nos termos dos §§ 7o, 8o, 9o, 10 e 11, do art. 198, da CRFB/88, estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022. Art. 2o- Os ACS e ACE terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. Art. 3o- Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos ACS e ACE serão repassados pela União com dotação consignada no orçamento geral da União, na forma da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022. Art. 4o - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos