| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2022 |
| Date | 2022-07-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.475/2022, DE 25 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer contrato de concessão dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos (coleta convencional e coleta seletiva), implantação e operação do aterro sanitário, incluindo a destinação final, disposição final e monitoramento de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos, para o município de Ipameri/GO. §1° - Os serviços objeto da presente lei tem base no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, o qual registrou que a disposição final dos resíduos sólidos urbanos no município é feita a céu aberto (lixão). §2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga da concessão de que trata o caput deste artigo. §3° - Todos os procedimentos para a concessão de que trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão adotados pelo Município de Ipameri-Go. §4° - As especificações técnicas e demais condições da concessão serão estipuladas no edital de Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 2o - O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Ipameri-GO, na qualidade de Poder Concedente. Art. 3o - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo disposto nesta Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais instrumentos reguladores da concessão. Art. 4o - Para fins da outorga da concessão objeto da presente lei, com a finalidade de se prestar o serviço público, será cedido à concessionária o seguinte bem: Uma gleba de terras com 12,0000 hectares, dentro de uma área maior de 19,4866 hectares, na forma do croqui anexo a esta lei, de propriedade do Município, devidamente registrada na matrícula 13807 do Cartório de Registro de Imóveis, localizada a 520 metros da Rodovia GO213, km 118, Zona Rural, deste Município. §1° - A área discriminada no caput deste artigo está licenciada na SEMAD/GO, conforme o Processo 4190/2014, com Licença de instalação n° 262/202, válida até 31/05/2027. §2° - O bem disposto no caput deste artigo deve, obrigatoriamente e exclusivamente, ser empregado para finalidade pretendida, sob pena de extinção do contrato de concessão. §3° - O padrão de desempenho dos serviços deverá ser avaliado periodicamente, levando-se em consideração a opinião do usuário, assim como outras variáveis físicas e operacionais. Art. 5o - Todas as despesas de implantação e operação do Aterro Sanitário, incluindo a destinação final e o monitoramento dos resíduos sólidos correrão a conta da concessionária. §1° - A responsabilidade técnica, operacional e financeira pela realização dos serviços caberá integralmente à concessionária, sendo executada por sua conta e risco, assumindo a mesma todos os encargos da atividade, tais como contratação de mão de obra, consumo de energia e água, manutenção das instalações e equipamentos, aquisição e manutenção de veículos, combustíveis, segurança, dentre outras. §2° - A concessionária deverá possuir todas as licenças necessárias para a operação, bem como anotação de responsabilidade técnica e cumprir as demais exigências dos órgãos competentes. §3° - O padrão de desempenho dos serviços deverá ser avaliado periodicamente, levando-se em consideração a opinião do usuário, assim como outras variáveis físicas e operacionais. §4° - O contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - Os serviços de processamento do Resíduo Sólido Urbano - RSU ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização pelo Poder Público Municipal, incumbindo, ainda, à concessionária, sua permanente atualização e adequação às necessidades do Município, da sociedade e das leis ambientais vigentes. Art. 7o - Extingue-se a concessão por: I - advento do termo do contrato de concessão; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; VI - falência ou extinção da concessionária. Parágrafo Único - Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei n° 8.987/1995, nas normas municipais pertinentes, bem como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão. Art. 8o - A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis, desde que previamente aprovadas pelo poder concedente. Art. 9o - A presente lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal, no que lhe couber. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n°: 2.363/2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 ENDEREÇO: Rodovia GO-213, km 118 (a 520 metros), Zona Rural IMÓVEL: Área pública municipal ÁREA TOTAL: 19,4866 hectares ÁREA CONCEDIDA: 12,0000 hectares DIVISAS E CONFRONTAÇÕES ÁREA TOTAL DA IMÓVEL - 19.4866 hectares DIVISAS E CONFRONTAÇÕES Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0, de coordenadas N 8.038.228,84m e E 796.683,32m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias: 355°25' e 22,88 m até o vértice M-1, de coordenadas N 8.038.251,67m e E 796.681,85m; 22°59' e 17,50 m até o vértice M-2, de coordenadas N 8.038.267,69m e E 796.688,91m; 45°11' e 569,40 m até o vértice M-3, de coordenadas N 8.038.663,18m e E 797.099,11m; deste, segue confrontando com Gleba 06, Mat. 14.053, Frederico Augusto Dejuli e outro, com os seguintes azimutes e distâncias: 146°40' e 392,30 m até o vértice M-4, de coordenadas N 8.038.331,98m e E 797.309,88m; 189°19' e 13,65 m até o vértice M-5, de coordenadas N 8.038.318,55m e E 797.307,46m; 224°10' e 366,28 m até o vértice M-6, de coordenadas N 8.038.059,53m e E 797.048,14m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias: 294°53'44" e 402,19 m até o vértice M-0, ponto inicial da descrição deste perímetro. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-3, de coordenadas N 8.038.663,18m e E 797.099,11m; deste, segue confrontando com Gleba 06, Mat. 14.053, Frederico Augusto Dejuli e outro, com os seguintes azimutes e distâncias: 146°40' e 392,30 m até o vértice M-4, de coordenadas N 8.038.331,98m e E 797.309,88m; 189°19' e 13,65 m até o vértice M-5, de coordenadas N 8.038.318,55m e E 797.307,46m; 224°10' e 279,24 m até o vértice 5-A, de coordenadas N 8.038.121,07m e E 797.109,75m; deste, segue confrontando com Município de Ipameri, com os seguintes azimutes e distâncias: 322°13' e 400,38 m até o vértice 2-A, de coordenadas N 8.038.441,36m e E 796.869,04m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias: 46°02'45" e 319,59 m até o vértice M-3, ponto inicial da descrição deste perímetro. AREA CONCEDIDA - 12.0000 HA DIVISAS E CONFRONTAÇÕES Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V oX LU< 3Oo QL O CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL CROQUÍ M-3 |—-jAREA TOTAL: 19,4866 hectares [£ ]A R E A CONCEDIDA: 12,0000 hectares M-6 ENDEREÇO: Rodovia GO-213, km 118 (a 520 metros) BAIRRO: Zona Rural MUNICÍPIO: Ipameri-GO MATRICULA 13.807 1 FOLHA ÚNICA OBJETIVO: Implantação e operação do aterro sanitário ESCALA s/escala DATA: 02/06/2022 A4 1 Acod HVC RESPOSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41