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norma nº 3475/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3475 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.475/2022, DE 25 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder 
os serviços públicos de limpeza urbana e manejo 
de resíduos sólidos urbanos e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer contrato de 
concessão dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e 
públicos (coleta convencional e coleta seletiva), implantação e operação do aterro sanitário, 
incluindo a destinação final, disposição final e monitoramento de resíduos sólidos domiciliares, 
comerciais e públicos, para o município de Ipameri/GO.
§1° - Os serviços objeto da presente lei tem base no Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, o qual registrou que a disposição final dos 
resíduos sólidos urbanos no município é feita a céu aberto (lixão).
§2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os 
procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga da concessão de que 
trata o caput deste artigo.
§3° - Todos os procedimentos para a concessão de que trata este artigo, 
inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão adotados pelo Município de 
Ipameri-Go.
§4° - As especificações técnicas e demais condições da concessão serão 
estipuladas no edital de Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 2o - O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Ipameri-GO, 
na qualidade de Poder Concedente.
Art. 3o - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de 20 (vinte) anos, 
contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
disposto nesta Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais instrumentos 
reguladores da concessão.
Art. 4o - Para fins da outorga da concessão objeto da presente lei, com a 
finalidade de se prestar o serviço público, será cedido à concessionária o seguinte bem: Uma 
gleba de terras com 12,0000 hectares, dentro de uma área maior de 19,4866 hectares, na 
forma do croqui anexo a esta lei, de propriedade do Município, devidamente registrada na 
matrícula 13807 do Cartório de Registro de Imóveis, localizada a 520 metros da Rodovia GO￾213, km 118, Zona Rural, deste Município.
§1° - A área discriminada no caput deste artigo está licenciada na SEMAD/GO, 
conforme o Processo 4190/2014, com Licença de instalação n° 262/202, válida até 
31/05/2027.
§2° - O bem disposto no caput deste artigo deve, obrigatoriamente e 
exclusivamente, ser empregado para finalidade pretendida, sob pena de extinção do contrato 
de concessão.
§3° - O padrão de desempenho dos serviços deverá ser avaliado 
periodicamente, levando-se em consideração a opinião do usuário, assim como outras 
variáveis físicas e operacionais.
Art. 5o - Todas as despesas de implantação e operação do Aterro Sanitário, 
incluindo a destinação final e o monitoramento dos resíduos sólidos correrão a conta da 
concessionária.
§1° - A responsabilidade técnica, operacional e financeira pela realização dos 
serviços caberá integralmente à concessionária, sendo executada por sua conta e risco, 
assumindo a mesma todos os encargos da atividade, tais como contratação de mão de obra, 
consumo de energia e água, manutenção das instalações e equipamentos, aquisição e 
manutenção de veículos, combustíveis, segurança, dentre outras.
§2° - A concessionária deverá possuir todas as licenças necessárias para a 
operação, bem como anotação de responsabilidade técnica e cumprir as demais exigências 
dos órgãos competentes.
§3° - O padrão de desempenho dos serviços deverá ser avaliado 
periodicamente, levando-se em consideração a opinião do usuário, assim como outras 
variáveis físicas e operacionais.
§4° - O contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a 
sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - Os serviços de processamento do Resíduo Sólido Urbano - RSU 
ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização pelo Poder Público Municipal, 
incumbindo, ainda, à concessionária, sua permanente atualização e adequação às 
necessidades do Município, da sociedade e das leis ambientais vigentes.
Art. 7o - Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo do contrato de concessão;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da concessionária.
Parágrafo Único - Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o 
disposto nos artigos 35 a 39 da Lei n° 8.987/1995, nas normas municipais pertinentes, bem 
como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 8o - A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, 
complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de 
licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis, desde que previamente 
aprovadas pelo poder concedente.
Art. 9o - A presente lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal, 
no que lhe couber.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a 
Lei Municipal n°: 2.363/2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 
ENDEREÇO: Rodovia GO-213, km 118 (a 520 metros), Zona Rural 
IMÓVEL: Área pública municipal
ÁREA TOTAL: 19,4866 hectares 
ÁREA CONCEDIDA: 12,0000 hectares
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
ÁREA TOTAL DA IMÓVEL - 19.4866 hectares
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0, de coordenadas N 8.038.228,84m
e E 796.683,32m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 355°25' e 22,88 m até o vértice M-1, de coordenadas N
8.038.251,67m e E 796.681,85m; 22°59' e 17,50 m até o vértice M-2, de coordenadas 
N 8.038.267,69m e E 796.688,91m; 45°11' e 569,40 m até o vértice M-3, de
coordenadas N 8.038.663,18m e E 797.099,11m; deste, segue confrontando com Gleba 
06, Mat. 14.053, Frederico Augusto Dejuli e outro, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 146°40' e 392,30 m até o vértice M-4, de coordenadas N 8.038.331,98m e E
797.309,88m; 189°19' e 13,65 m até o vértice M-5, de coordenadas N 8.038.318,55m e 
E 797.307,46m; 224°10' e 366,28 m até o vértice M-6, de coordenadas N
8.038.059,53m e E 797.048,14m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 294°53'44" e 402,19 m até o vértice M-0, ponto 
inicial da descrição deste perímetro.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-3, de coordenadas N 8.038.663,18m
e E 797.099,11m; deste, segue confrontando com Gleba 06, Mat. 14.053, Frederico 
Augusto Dejuli e outro, com os seguintes azimutes e distâncias: 146°40' e 392,30 m até 
o vértice M-4, de coordenadas N 8.038.331,98m e E 797.309,88m; 189°19' e 13,65 m 
até o vértice M-5, de coordenadas N 8.038.318,55m e E 797.307,46m; 224°10' e 
279,24 m até o vértice 5-A, de coordenadas N 8.038.121,07m e E 797.109,75m; deste, 
segue confrontando com Município de Ipameri, com os seguintes azimutes e distâncias: 
322°13' e 400,38 m até o vértice 2-A, de coordenadas N 8.038.441,36m e E
796.869,04m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 46°02'45" e 319,59 m até o vértice M-3, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
AREA CONCEDIDA - 12.0000 HA
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
CROQUÍ M-3
|—-jAREA TOTAL: 19,4866 hectares 
[£ ]A R E A CONCEDIDA: 12,0000 hectares
M-6
ENDEREÇO:
Rodovia GO-213, km 118 (a 520 metros)
BAIRRO:
Zona Rural
MUNICÍPIO:
Ipameri-GO
MATRICULA
13.807
1 FOLHA
ÚNICA
OBJETIVO:
Implantação e operação do aterro sanitário
ESCALA
s/escala
DATA:
02/06/2022
A4
1 Acod HVC
RESPOSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO
PROPRIETÁRIO:
Município de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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