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norma nº 3476/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3476 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção econômica social à entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.476/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder 
subvenção econômica social à entidade que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n°: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua 
Vitorino Benvinhati, n° 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri-GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à 
subvenção social, será de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dentro do 
exercício de 2.022.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho.
Art. 3o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, 
vinculados à seguinte conta:
ÓRGÃO: 17;
UNIDADE: 1701 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA;
FUNCIONAL: 08.243.1002.2614 - ASSOCIAÇÃO ADELINO DE
CARVALHO;
F. RECURSOS: 100;
ORIGEM: ORDINÁRIO;
CD/DESCRIÇÃO: 3.3.50.43
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único: Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2022 para fazer face a realização da despesa 
decorrente desta Lei.
à ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade 
destinatária que compreende a continuidade da produção da convenente de modo a 
assegurar sua sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas 
educacionais, sociais, pedagógicos e oficinas-escola, consoante os critérios e padrões 
de atendimento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho de 2022.
Art. 4o - Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ECO
PREF CIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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