| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção econômica social à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.476/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção econômica social à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n°: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, n° 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri-GO. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à subvenção social, será de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dentro do exercício de 2.022. Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho. Art. 3o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 17; UNIDADE: 1701 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; FUNCIONAL: 08.243.1002.2614 - ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO; F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 3.3.50.43 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único: Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 para fazer face a realização da despesa decorrente desta Lei. à ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária que compreende a continuidade da produção da convenente de modo a assegurar sua sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas educacionais, sociais, pedagógicos e oficinas-escola, consoante os critérios e padrões de atendimento. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho de 2022. Art. 4o - Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ECO PREF CIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41