| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Altera os §§5° e 6° do art. 26 da Lei Orgânica do Município de Ipameri-GO. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÃS EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 054/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Altera os §§5° e 6° do art. 26 da Lei Orgânica do Município de Ipameri. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÃS, aprova e a sua MESA promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1° - Ficam alterados os §§5° e 6° do art. 26 da Lei Orgânica do Município de Ipameri passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 . §5°. A duração do mandato da Mesa Diretora será pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte; §6°. Em qualquer sessão ordinária do segundo semestre do ano anterior à terceira sessão legislativa, previamente convocada, será realizada a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, não sendo a sessão legislativa encerrada sem a realização da eleição. A posse dos eleitos será automaticamente em 1° de janeiro subsequente ao ano da eleição". Art. 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, em Ipameri, Estado de Goiás aos 23 dias do mês de agosto de 2022. Presf