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norma nº 54/2022

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaAltera os §§5° e 6° do art. 26 da Lei Orgânica do Município de Ipameri-GO.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÃS 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 054/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. 
Altera os §§5° e 6° do art. 26 da Lei 
Orgânica do Município de Ipameri. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÃS, aprova e a 
sua MESA promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1° - Ficam alterados os §§5° e 6° do art. 26 da Lei Orgânica do 
Município de Ipameri passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 26 . 
§5°. A duração do mandato da Mesa Diretora será pelo prazo de 02 (dois) 
anos, permitida uma única recondução subsequente, na mesma legislatura ou na 
seguinte; 
§6°. Em qualquer sessão ordinária do segundo semestre do ano anterior à 
terceira sessão legislativa, previamente convocada, será realizada a eleição da Mesa 
Diretora para o segundo biênio, não sendo a sessão legislativa encerrada sem a 
realização da eleição. A posse dos eleitos será automaticamente em 1° de janeiro 
subsequente ao ano da eleição". 
Art. 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DA PRESIDÊNCIA, em Ipameri, Estado de Goiás aos 23 dias do 
mês de agosto de 2022. 
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