| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana no âmbito do Município de Ipameri- GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.477/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana no âmbito do Município de IpameriGO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Agricultura Urbana no Município de Ipameri-GO, com o objetivo de utilizar as áreas urbanas ociosas para o cultivo de hortaliças, plantas medicinais, leguminosas, frutas e outros alimentos e a produção de mudas. Parágrafo Único - Podem integrar o Programa as áreas urbanas dominicais ociosas de propriedade do Município e particulares que venham a ser cedidas temporariamente por seus proprietários. Art. 2o - Para instalação, assistência e administração do Programa Municipal de Agricultura Urbana, podem ser firmadas parcerias, nos termos da legislação sobre o tema, entre o Município e as seguintes entidades sem fins lucrativos: I - associações de moradores; II - instituições filantrópicas; III - organizações da sociedade civil; e IV - organizações não governamentais cujo objeto de atuação seja correlato aos fins desta Lei. Parágrafo Único - A entidade encarregada da instalação e administração do Programa poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para melhor desempenho do programa. Art. 3o - O Programa Municipal de Agricultura Urbana se destinará à: I - complementação alimentar das famílias cadastradas junto à entidade administradora do Programa; II - otimização do aproveitamento dos espaços urbanos; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - geração e complementação de renda; IV - melhoria da segurança alimentar e da saúde da população; V - melhoria do meio ambiente urbano mediante o zelo pelos espaços ociosos; VI - desenvolvimento de hortas comunitárias; VII - promoção da educação ambiental e alimentar para a comunidade escolar; e VIII - promoção da agroecologia e da produção de alimentos orgânicos. Parágrafo Único - Restando excedentes, estes poderão ser comercializados a preços populares, e o produto da comercialização será revertido em prol da geração e complementação de renda das pessoas envolvidas no cultivo e na aquisição de insumos e equipamentos para manutenção do cultivo, sob administração da respectiva entidade. Art. 4o - A entidade deverá zelar pela limpeza do terreno cedido, mantendo-o livre de focos de doenças, não se impondo qualquer ônus ao proprietário. Parágrafo Único - O cercamento do terreno eventualmente realizado e custeado pela entidade que nele administrar o Programa estará revertido gratuitamente ao proprietário do terreno, como forma de incentivo. Art. 5o - A entidade interessada na instalação do Programa Municipal de Agricultura Urbana nos terrenos de propriedade do Município ou de particulares deverá solicitá-la por escrito ao Poder Executivo. Parágrafo Único - Em caso de inviabilidade sanitária, ambiental ou necessidade de pareceres de outros órgãos para a utilização do terreno municipal ou particular ocioso, o Poder Executivo responderá por escrito à solicitação referida no caput, fundamentando os motivos da denegação da permissão, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6o - O Poder Executivo auxiliará, por intermédio do órgão competente, na implantação do Programa, por meio de assistência técnica e fornecimento de insumos, podendo, para tal, firmar parcerias. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 7o - Os terrenos particulares ociosos poderão ser integrados ao Programa Municipal de Agricultura Urbana mediante o consentimento expresso de seu proprietário, a ser implementado na forma de comodato entre o proprietário e a entidade que administrará o cultivo no respectivo imóvel. Parágrafo Único - O contrato de comodato será por prazo determinado e condizente com o cultivo pretendido pela comunidade, com possibilidade de renovação conforme o interesse das partes. Art. 8o - O proprietário, seja o particular ou o Município, poderá a qualquer tempo retomar a posse dos terrenos utilizados pela comunidade nos termos desta Lei, com no mínimo 06 (seis) meses de antecedência. §10 - Transcorrido o prazo referido no caput, a entidade deverá desativar o cultivo na área solicitada, para o retorno do terreno ao proprietário. §2° - Em relação aos terrenos particulares, a entidade administradora do Programa deverá comunicar, por escrito, o Município da rescisão do contrato de comodato, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da denúncia pelo proprietário. Art. 9o - Os terrenos particulares em que forem instalados cultivos mediante o Programa Municipal de Agricultura Urbana serão considerados, enquanto estiverem inseridos no Programa, como propriedades que atendem função social. Art. 10-0 Município deverá assegurar recursos financeiros, que poderão ser públicos e privados, para execução do Programa Municipal de Agricultura Urbana. Parágrafo Único - Constituem fontes de recursos do Programa: I - dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados; II - repasses do Estado e da União; III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e IV - outras fontes destinadas ao Programa. Art. 11-0 Poder Executivo poderá incluir a aquisição da produção da agricultura urbana nos programas governamentais de aquisição de alimentos, tais como Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e em demais compras institucionais. Art. 12-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2022. ACHECO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41