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norma nº 3477/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3477 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaInstitui o Programa Municipal de Agricultura Urbana no âmbito do Município de Ipameri- GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.477/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Institui o Programa Municipal de Agricultura 
Urbana no âmbito do Município de Ipameri￾GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Agricultura Urbana no 
Município de Ipameri-GO, com o objetivo de utilizar as áreas urbanas ociosas para o 
cultivo de hortaliças, plantas medicinais, leguminosas, frutas e outros alimentos e a 
produção de mudas.
Parágrafo Único - Podem integrar o Programa as áreas urbanas 
dominicais ociosas de propriedade do Município e particulares que venham a ser 
cedidas temporariamente por seus proprietários.
Art. 2o - Para instalação, assistência e administração do Programa 
Municipal de Agricultura Urbana, podem ser firmadas parcerias, nos termos da 
legislação sobre o tema, entre o Município e as seguintes entidades sem fins lucrativos:
I - associações de moradores;
II - instituições filantrópicas;
III - organizações da sociedade civil; e
IV - organizações não governamentais cujo objeto de atuação seja 
correlato aos fins desta Lei.
Parágrafo Único - A entidade encarregada da instalação e administração 
do Programa poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para melhor 
desempenho do programa.
Art. 3o - O Programa Municipal de Agricultura Urbana se destinará à:
I - complementação alimentar das famílias cadastradas junto à entidade 
administradora do Programa;
II - otimização do aproveitamento dos espaços urbanos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - geração e complementação de renda;
IV - melhoria da segurança alimentar e da saúde da população;
V - melhoria do meio ambiente urbano mediante o zelo pelos espaços
ociosos;
VI - desenvolvimento de hortas comunitárias;
VII - promoção da educação ambiental e alimentar para a comunidade
escolar; e
VIII - promoção da agroecologia e da produção de alimentos orgânicos. 
Parágrafo Único - Restando excedentes, estes poderão ser
comercializados a preços populares, e o produto da comercialização será revertido em 
prol da geração e complementação de renda das pessoas envolvidas no cultivo e na 
aquisição de insumos e equipamentos para manutenção do cultivo, sob administração 
da respectiva entidade.
Art. 4o - A entidade deverá zelar pela limpeza do terreno cedido, 
mantendo-o livre de focos de doenças, não se impondo qualquer ônus ao proprietário.
Parágrafo Único - O cercamento do terreno eventualmente realizado e 
custeado pela entidade que nele administrar o Programa estará revertido gratuitamente 
ao proprietário do terreno, como forma de incentivo.
Art. 5o - A entidade interessada na instalação do Programa Municipal de 
Agricultura Urbana nos terrenos de propriedade do Município ou de particulares deverá 
solicitá-la por escrito ao Poder Executivo.
Parágrafo Único - Em caso de inviabilidade sanitária, ambiental ou 
necessidade de pareceres de outros órgãos para a utilização do terreno municipal ou 
particular ocioso, o Poder Executivo responderá por escrito à solicitação referida no 
caput, fundamentando os motivos da denegação da permissão, no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 6o - O Poder Executivo auxiliará, por intermédio do órgão competente, 
na implantação do Programa, por meio de assistência técnica e fornecimento de 
insumos, podendo, para tal, firmar parcerias.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 7o - Os terrenos particulares ociosos poderão ser integrados ao 
Programa Municipal de Agricultura Urbana mediante o consentimento expresso de seu 
proprietário, a ser implementado na forma de comodato entre o proprietário e a entidade 
que administrará o cultivo no respectivo imóvel.
Parágrafo Único - O contrato de comodato será por prazo determinado e 
condizente com o cultivo pretendido pela comunidade, com possibilidade de renovação 
conforme o interesse das partes.
Art. 8o - O proprietário, seja o particular ou o Município, poderá a qualquer 
tempo retomar a posse dos terrenos utilizados pela comunidade nos termos desta Lei, 
com no mínimo 06 (seis) meses de antecedência.
§10 - Transcorrido o prazo referido no caput, a entidade deverá desativar o 
cultivo na área solicitada, para o retorno do terreno ao proprietário.
§2° - Em relação aos terrenos particulares, a entidade administradora do 
Programa deverá comunicar, por escrito, o Município da rescisão do contrato de 
comodato, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da denúncia pelo proprietário.
Art. 9o - Os terrenos particulares em que forem instalados cultivos 
mediante o Programa Municipal de Agricultura Urbana serão considerados, enquanto 
estiverem inseridos no Programa, como propriedades que atendem função social.
Art. 10-0 Município deverá assegurar recursos financeiros, que poderão 
ser públicos e privados, para execução do Programa Municipal de Agricultura Urbana.
Parágrafo Único - Constituem fontes de recursos do Programa:
I - dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que lhe 
forem destinados;
II - repasses do Estado e da União;
III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e
IV - outras fontes destinadas ao Programa.
Art. 11-0 Poder Executivo poderá incluir a aquisição da produção da 
agricultura urbana nos programas governamentais de aquisição de alimentos, tais como
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o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE), e em demais compras institucionais.
Art. 12-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2022.
ACHECO
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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