| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos números de emergência e serviços de atendimento à mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PO DER LEGISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS LEI MUNICIPAL N° 3.488/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a divulgação dos números de emergência e serviços de atendimento à mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Dispõe sobre a divulgação, conforme disponibilidade, dos telefones de emergência e denúncia para os casos de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água, no município de Ipameri-GO, conforme a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). §1° - A divulgação de que trata o caput do presente artigo deverá ser realizada em campo específico destinado às observações, ou no rodapé com fácil visualização. §2° - A publicização prevista no caput deste artigo poderá integrar ainda a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar. §3° - Excetua-se a divulgação do endereço do abrigo para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo desta unidade. Art. 2o - A publicidade a ser realizada para dar consonância ao art. 1o desta lei poderá ser desenvolvida e deliberada junto aos órgãos e serviços especializados no atendimento à mulher do município de Ipameri-GO, não incorrendo em despesas adicionais à concessionária. Parágrafo Único - A periodicidade de divulgação dos dados fica a critério da concessionária, abrangendo, pelo menos, uma publicização anual. PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 24 dias do mês de outubro de 2022. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar #e costume da Câmara Murtci