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norma nº 3488/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3488 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDispõe sobre a divulgação dos números de emergência e serviços de atendimento à mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PO DER LEGISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.488/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a divulgação dos números de 
emergência e serviços de atendimento à mulher 
nas faturas da concessionária de prestação de 
serviço público de abastecimento de água no 
município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Dispõe sobre a divulgação, conforme disponibilidade, dos 
telefones de emergência e denúncia para os casos de ocorrência de violência 
doméstica e familiar contra a mulher nas faturas da concessionária de prestação de 
serviço público de abastecimento de água, no município de Ipameri-GO, conforme a 
Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
§1° - A divulgação de que trata o caput do presente artigo deverá ser 
realizada em campo específico destinado às observações, ou no rodapé com fácil 
visualização.
§2° - A publicização prevista no caput deste artigo poderá integrar ainda a 
disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento 
de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar.
§3° - Excetua-se a divulgação do endereço do abrigo para mulheres em 
situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção 
do sigilo desta unidade.
Art. 2o - A publicidade a ser realizada para dar consonância ao art. 1o 
desta lei poderá ser desenvolvida e deliberada junto aos órgãos e serviços 
especializados no atendimento à mulher do município de Ipameri-GO, não incorrendo 
em despesas adicionais à concessionária.
Parágrafo Único - A periodicidade de divulgação dos dados fica a critério 
da concessionária, abrangendo, pelo menos, uma publicização anual.
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 24 dias do mês de outubro de 2022.
CERTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
#e costume da Câmara Murtci

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