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norma nº 3489/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3489 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaInstitui o “Dia Municipal do Assistente Social” no município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.489/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o “Dia Municipal do Assistente 
Social” no município de Ipameri-GO e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o “Dia 
Municipal do Assistente Social”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de Maio, em 
comemoração ao Dia Nacional do Assistente Social.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - O objetivo desta data serve para celebrar o profissional de 
Serviço Social, que luta por melhores condições de vida, saúde e trabalho para os 
grupos sociais mais desfavorecidos ou em vulnerabilidade social no município de 
Ipameri-GO.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 24 dias do mês de outubro de 2022.
C E R T IF IC O que o referido D o cu m en to, 
nesta data, foi fixado e publicado nojrtacar 
ée costume da Câmara ^urtdpal d e T

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