| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3431 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.492/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a IGREJA DE CRISTO DE IPAMERI-GO, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter religioso e filosófico, inscrita no CNPJ sob o n° 37.318.288/0001-57, estabelecida na Rua 10 de Dezembro, n° 16, Bairro Dom Vital, CEP n° 75.780-000, no Município de IpameriGO. Art. 2o - A Organização Religiosa fica assegurado todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 31 dias do mês de outubro de 2022. O E is T i fl C O que o referido D o c u m e n to , nesta data, foi fixado e publicado no piscar 1