| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3495 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Dispõe acerca da divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das Emendas Orçamentárias apresentadas por Deputados e Senadores, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.495/2022, DE 28 NOVEMBRO DE 2022. Dispõe acerca da divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das Emendas Orçamentárias apresentadas por Deputados e Senadores, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica obrigatória a divulgação no portal da transparência do Município de Ipameri-GO, as emendas orçamentárias apresentadas por Deputados Estaduais e Federais, bem como dos Senadores e que destinam recursos financeiros para obras, serviços, equipamentos ou transferências voluntárias no Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - No link a ser disponibilizado no portal da transparência para consulta pública deverá constar: I - Nome do Deputado ou Senador proponente da Emenda; II - Valor da Emenda (empenhado); III - Valor da Emenda (liquidado); IV - Valor da Emenda (pago); V - Código da Emenda; VI - Ação ou programa a ser executado. Art. 2o - Fica vedado ao Poder Público Municipal divulgar ações, programas de obras e serviços oriundos de emendas orçamentárias parlamentares que não atendam ao contido nos incisos constantes do parágrafo único do art. 1o desta lei. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - A divulgação de que trata está lei deverá ser atualizada mensalmente. Art. 4o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2022. CHECO MUNICIPAL jppJl.nco çuc o rcfarldo Dôcum-aniOf nesta data, foi fixado e publicado nop&car de costume ds Câma» t Kktnicipíl Ipameri-GO,. çQ SL J Kl 'Hugò-Wmri Analista Le Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41