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norma nº 3495/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3495 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaDispõe acerca da divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das Emendas Orçamentárias apresentadas por Deputados e Senadores, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.495/2022, DE 28 NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe acerca da divulgação no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das Emendas 
Orçamentárias apresentadas por Deputados e 
Senadores, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica obrigatória a divulgação no portal da transparência do 
Município de Ipameri-GO, as emendas orçamentárias apresentadas por Deputados 
Estaduais e Federais, bem como dos Senadores e que destinam recursos financeiros 
para obras, serviços, equipamentos ou transferências voluntárias no Município de 
Ipameri-GO.
Parágrafo Único - No link a ser disponibilizado no portal da transparência 
para consulta pública deverá constar:
I - Nome do Deputado ou Senador proponente da Emenda;
II - Valor da Emenda (empenhado);
III - Valor da Emenda (liquidado);
IV - Valor da Emenda (pago);
V - Código da Emenda;
VI - Ação ou programa a ser executado.
Art. 2o - Fica vedado ao Poder Público Municipal divulgar ações, 
programas de obras e serviços oriundos de emendas orçamentárias parlamentares que 
não atendam ao contido nos incisos constantes do parágrafo único do art. 1o desta lei.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - A divulgação de que trata está lei deverá ser atualizada 
mensalmente.
Art. 4o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2022.
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MUNICIPAL
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nesta data, foi fixado e publicado nop&car 
de costume ds Câma» t Kktnicipíl 
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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