| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino do município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.496/2022, DE 28 NOVEMBRO DE 2022. Institui o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede pública de ensino do município de Ipameri-GO. § 1° - As escolas da rede privada do município de Ipameri-GO poderão implementar o Programa de Educação no Trânsito, em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental. §2° - As atividades do Programa de Educação no Trânsito destinam-se aos alunos do ensino fundamental da rede municipal e a comunidade escolar, podendo ser implementado e conduzido pela equipe escolar durante o ano letivo. §3° - No Programa de Educação no Trânsito designado aos alunos do ensino fundamental, as atividades serão realizadas com estímulos e experiencias concretas de cada faixa etária, podendo o programa inclusive ser contextualizado e realizado com outros projetos de educação de trânsito do município. §4° - O Programa de Educação no Trânsito poderá ser desenvolvido com orientação do departamento municipal de trânsito. Art. 2o - As escolas da rede pública municipal poderão realizar palestras e seminários semestralmente abordando no contexto educativo temas relacionados à educação, à segurança e prevenção no trânsito. §1° - As escolas realizarão a educação de trânsito na transversalidade e interdisciplinaridade de acordo com a base nacional comum curricular e do currículo municipal da rede pública municipal de Ipameri-GO, com linguagem de aprendizagem lúdicas. §2° - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como enfoque: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural; II - promover a formação para Educação de Trânsito; III - promover a paz no trânsito; IV - difundir princípios para segurança no trânsito; V - promover a preservação do patrimônio público; VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental; VII - promover a importância da faixa de pedestre. Art. 3o - As escolas municipais podem afixar cartazes e informativos referente ao tema da educação no trânsito, para corroborar com a ambiente de aprendizagem, vez que expressam idéias para o melhor desenvolvimento e aprendizagem. Art. 4o - O Programa Educação no Trânsito poderá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal responsável pelo trânsito no município de Ipameri-GO, em consonância ao capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, bem como por entidades privadas e órgãos não-governamentais objetivando apoio na execução e promoção do aludido Programa de Educação no Trânsito. Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei no que GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novemt lhe couber. Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ECO PRI IICIPAL e pubKait»1,0 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41