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norma nº 3496/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3496 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaInstitui o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.496/2022, DE 28 NOVEMBRO DE 2022.
Institui o Programa de Educação no Trânsito nas 
escolas da rede municipal de ensino do município 
de Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede 
pública de ensino do município de Ipameri-GO.
§ 1° - As escolas da rede privada do município de Ipameri-GO poderão 
implementar o Programa de Educação no Trânsito, em seus estabelecimentos, destinados aos 
alunos do ensino fundamental.
§2° - As atividades do Programa de Educação no Trânsito destinam-se aos 
alunos do ensino fundamental da rede municipal e a comunidade escolar, podendo ser 
implementado e conduzido pela equipe escolar durante o ano letivo.
§3° - No Programa de Educação no Trânsito designado aos alunos do ensino 
fundamental, as atividades serão realizadas com estímulos e experiencias concretas de cada 
faixa etária, podendo o programa inclusive ser contextualizado e realizado com outros projetos 
de educação de trânsito do município.
§4° - O Programa de Educação no Trânsito poderá ser desenvolvido com 
orientação do departamento municipal de trânsito.
Art. 2o - As escolas da rede pública municipal poderão realizar palestras e 
seminários semestralmente abordando no contexto educativo temas relacionados à educação, à 
segurança e prevenção no trânsito.
§1° - As escolas realizarão a educação de trânsito na transversalidade e 
interdisciplinaridade de acordo com a base nacional comum curricular e do currículo municipal 
da rede pública municipal de Ipameri-GO, com linguagem de aprendizagem lúdicas.
§2° - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como enfoque:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana
e zona rural;
II - promover a formação para Educação de Trânsito;
III - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental;
VII - promover a importância da faixa de pedestre.
Art. 3o - As escolas municipais podem afixar cartazes e informativos referente ao
tema da educação no trânsito, para corroborar com a ambiente de aprendizagem, vez que 
expressam idéias para o melhor desenvolvimento e aprendizagem.
Art. 4o - O Programa Educação no Trânsito poderá ser desenvolvido pela
Secretaria Municipal responsável pelo trânsito no município de Ipameri-GO, em consonância ao 
capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conjuntamente com a Secretaria Municipal 
de Educação, bem como por entidades privadas e órgãos não-governamentais objetivando 
apoio na execução e promoção do aludido Programa de Educação no Trânsito.
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei no que
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
28 (vinte e oito) dias do mês de novemt
lhe couber.
Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ECO
PRI IICIPAL
e pubKait»1,0
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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