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norma nº 3497/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3497 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaAutoriza a desafetação e posterior alienação de imóvel que menciona e dá outras providências.
native_id3451

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.497/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a desafetação e posterior alienação de 
imóvel que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
em nome do Município de Ipameri - GO, a desafetação e a alienação de uma área de 
5,3724 hectares, denominado Fazenda Cachoeira, localizada neste Município, as 
margens da Rodovia GO-330, Zona Rural, de propriedade do Município de Ipameri-GO, 
local que está instalada a sede do Matadouro Municipal, cuja descrição e caracterização 
encontra-se no anexo desta lei.
§1° - A área do imóvel de que trata o caput deste artigo, do qual o Município 
de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula n0.: 6488.
§2° - Desafetado o imóvel, fica autorizado a alienação constante do caput
deste artigo, que será realizada por processo licitatório a luz das legislações vigentes, 
com lance a partir do valor mínimo, conforme avaliação prévia do imóvel e providenciada 
a justificativa do interesse público.
§3° - O bem público constante da presente lei será objeto de alienação no 
estado de conservação que se encontrar.
§4° - O imóvel objeto de alienação foi avaliado no importe de R$ 
1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais).
§ 5o- Ao arrematante do imóvel, caberá manter a finalidade originária, qual 
seja, Matadouro, não podendo ser utilizado para fim diverso, pelo período de 20 (vinte) 
anos.
Art. 2o - Fica alterada a LDO e os orçamentos municipais, naquilo que 
couber, visando o cumprimento da presente lei.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - O recurso objeto da alienação será recolhido como receitas ao 
erário municipal e será destinado à realização de despesas de capital, sobretudo, para 
construção do Hospital Municipal.
Art. 4o - O preço a ser pago pelo imóvel alienado poderá ser à vista, ou 
parcelados em até 04 (quatro) vezes, na forma em que dispuser o Edital de Licitação do 
mesmo.
Parágrafo Único - O valor fixado para o imóvel constante desta lei poderá 
ser reajustado de acordo com o preço praticado no mercado imobiliário e/ou pelos índices 
oficiais de correção, não podendo em hipótese alguma e depois de seu reajuste ficar com 
valor abaixo do atribuído na avaliação do imóvel.
Art. 5o - Fica o imóvel constante da presente Lei desafetado de sua 
característica de uso institucional, passando-o ao patrimônio disponível do Município.
Art. 6o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria.
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri-Goiás 
CNPJ: 01.763.606/0001-41
LOCALIZAÇÃO: Rodovia GO-330, Zona Rural (Matadouro Municipal) 
IMÓVEL: Fazenda Cachoeira
MATRÍCULA: 6488 CÓDIGO SNCR: 930.253.016.071-7
ÁREA TOTAL: 5,3724 hectares PERÍMETRO (m): 1.165,39 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de 
coordenadas (Longitude: -48°09'55.261", Latitude -17°45'03.540" e Altitude: 713.79 m), situado na 
margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando com CHÁCARA BAURU,
TEREZINHA LOPES VALADÃO TOSTA, MAT.: 13.720, INCRA: 935.085.015.059-5, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 126°55' e 5,27 m até o vértice M-02, (Longitude: -48°09'55.118", 
Latitude -17°45'03.643" e Altitude: 713,64 m); 110°36' e 308,11 m até o vértice M-03, (Longitude: 
-48°09'45.329" , Latitude -17°45'07.169" e Altitude: 738,83 m), situado no limite com a faixa de 
domínio da Rodovia GO-330; deste, segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia GO￾330, com os seguintes azimutes e distâncias: 190°39' e 6,85 m até o vértice V-01, (Longitude: - 
48°09'45.372" , Latitude -17°45'07.388" e Altitude: 739,02 m); 191°27' e 39,75 m até o vértice V￾02, (Longitude: -48°09'45.640" , Latitude -17°45'08.655" e Altitude: 740,11 m); 192°49' e 26,27 m 
até o vértice V-03, (Longitude: -48°09'45.838" , Latitude -17°45'09.488" e Altitude: 740,81 m); 
193°48' e 19,12 m até o vértice V-04, (Longitude: -48°09'45.993" , Latitude -17°45'10.092" e 
Altitude: 741,23 m); 194°19' e 14,06 m até o vértice M-04, (Longitude: -48°09'46.111" , Latitude - 
17°45'10.535" e Altitude: 740,87 m), situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia GO-330; 
deste, segue confrontando com FAZENDA CACHOEIRA OU BURITI, MAT.: 10.969, MAURO
AUGUSTO CARNEIRO, INCRA 999.989.423.955-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 
274°38' e 97,46 m até o vértice M-05, (Longitude: -48°09'49.408" , Latitude -17°45'10.279" e 
Altitude: 735,39 m); 274°25' e 316,36 m até o vértice M-06, (Longitude: -48°10'00.114", Latitude - 
17°45'09.486" e Altitude: 712,93 m), situado na margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste, 
segue confrontando com Ribeirão Vai e Vem, pela sua margem esquerda a montante, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 333°34' e 1,85 m até o vértice P-01, (Longitude: -48°10'00.142", 
Latitude -17°45'09.432" e Altitude: 715,64 m); 11 °41' e 11,49 m até o vértice P-02, (Longitude: - 
48°10'00.063" , Latitude -17°45'09.066" e Altitude: 713,27 m); 317°31' e 14,01 m até o vértice P￾03, (Longitude: -48°10'00.384", Latitude -17°45'08.730" e Altitude: 713,34 m); 52°35' e 4,30 m até 
o vértice P-04, (Longitude: -48°10'00.268", Latitude -17°45'08.645" e Altitude: 713,36 m); 94°29' e 
12,56 m até o vértice P-05, (Longitude: -48°09'59.843", Latitude -17°45’08.677" e Altitude: 713,36 
m); 83°25’ e 11,54 m até o vértice P-06, (Longitude: -48°09'59.454" , Latitude -17°45'08.634" e 
Altitude: 713,41 m); 85°37' e 10,90 m até o vértice P-07, (Longitude: -48°09'59.085" , Latitude -
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
17°45'08.607" e Altitude: 713,50 m); 57°49' e 19,81 m até o vértice P-08, (Longitude: -
48°09'58.516", Latitude -17°45'08.264" e Altitude: 715,37 m); 12°02' e 21,03 m até o vértice P-09, 
(Longitude: -48009'58.367" , Latitude -17°45'07.595" e Altitude: 713,12 m); 348°43' e 7,09 m até o 
vértice P-10, (Longitude: -48°09'58.414" , Latitude -17°45'07.369" e Altitude: 713,12 m); 355°52' e 
22,53 m até o vértice P-11, (Longitude: -48°09'58.469" , Latitude -17°45'06.638" e Altitude: 714,42 
m); 08°28' e 9,20 m até o vértice P-12, (Longitude: -48°09'58.423" , Latitude -17°45'06.342" e 
Altitude: 713,44 m); 147°01' e 21,44 m até o vértice P-13, (Longitude: -48°09'58.027" , Latitude - 
17°45'06.927" e Altitude: 715,63 m); 141 °31' e 4,83 m até o vértice P-14, (Longitude: -
48°09'57.925" , Latitude -17°45'07.050" e Altitude: 714,00 m); 117°03' e 12,77 m até o vértice P￾15, (Longitude: -48°09'57.539" , Latitude -17°45'07.239" e Altitude: 714,59 m); 90°47' e 15,47 m 
até o vértice P-16, (Longitude: -48°09'57.014" , Latitude -17°45’07.246" e Altitude: 713,04 m); 
50°48' e 16,35 m até o vértice P-17, (Longitude: -48°09'56.584" , Latitude -17°45'06.910" e 
Altitude: 713,19 m); 48°15' e 11,45 m até o vértice P-18, (Longitude: -48°09'56.294" , Latitude - 
17°45'06.662" e Altitude: 713,10 m); 31°06' e 18,82 m até o vértice P-19, (Longitude: -
48°09'55.964" , Latitude -17°45'06.138" e Altitude: 715,98 m); 348°10' e 11,50 m até o vértice P￾20, (Longitude: -48°09'56.044" , Latitude -17°45'05.772" e Altitude: 712,98 m); 06°03' e 15,06 m 
até o vértice P-21, (Longitude: -48°09'55.990" , Latitude -17°45'05.285" e Altitude: 713,45 m); 
11°25' e 15,46 m até o vértice P-22, (Longitude: -48°09'55.886" , Latitude -17°45'04.792" e 
Altitude: 713,47 m); 26°06' e 28,66 m até o vértice P-23, (Longitude: -48°09'55.458" , Latitude - 
17°45'03.955" e Altitude: 712,97 m); 24°27' e 14,02 m até o vértice M-01, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2022
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MAURO AUGUSTO CARNEIRO 
FAZENDA CACHOEIRA OU BURITI, 
MAT.: 10.969, INCRA 999.989.423.955-7
TEREZINHA LOPES VALADÃO TOSTA 
CHÁCARA BAURU
MAT.: 13.720, INCRA: 935.085.015.059-5
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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