| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e posterior alienação de imóvel que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.497/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza a desafetação e posterior alienação de imóvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder em nome do Município de Ipameri - GO, a desafetação e a alienação de uma área de 5,3724 hectares, denominado Fazenda Cachoeira, localizada neste Município, as margens da Rodovia GO-330, Zona Rural, de propriedade do Município de Ipameri-GO, local que está instalada a sede do Matadouro Municipal, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. §1° - A área do imóvel de que trata o caput deste artigo, do qual o Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula n0.: 6488. §2° - Desafetado o imóvel, fica autorizado a alienação constante do caput deste artigo, que será realizada por processo licitatório a luz das legislações vigentes, com lance a partir do valor mínimo, conforme avaliação prévia do imóvel e providenciada a justificativa do interesse público. §3° - O bem público constante da presente lei será objeto de alienação no estado de conservação que se encontrar. §4° - O imóvel objeto de alienação foi avaliado no importe de R$ 1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais). § 5o- Ao arrematante do imóvel, caberá manter a finalidade originária, qual seja, Matadouro, não podendo ser utilizado para fim diverso, pelo período de 20 (vinte) anos. Art. 2o - Fica alterada a LDO e os orçamentos municipais, naquilo que couber, visando o cumprimento da presente lei. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - O recurso objeto da alienação será recolhido como receitas ao erário municipal e será destinado à realização de despesas de capital, sobretudo, para construção do Hospital Municipal. Art. 4o - O preço a ser pago pelo imóvel alienado poderá ser à vista, ou parcelados em até 04 (quatro) vezes, na forma em que dispuser o Edital de Licitação do mesmo. Parágrafo Único - O valor fixado para o imóvel constante desta lei poderá ser reajustado de acordo com o preço praticado no mercado imobiliário e/ou pelos índices oficiais de correção, não podendo em hipótese alguma e depois de seu reajuste ficar com valor abaixo do atribuído na avaliação do imóvel. Art. 5o - Fica o imóvel constante da presente Lei desafetado de sua característica de uso institucional, passando-o ao patrimônio disponível do Município. Art. 6o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri-Goiás CNPJ: 01.763.606/0001-41 LOCALIZAÇÃO: Rodovia GO-330, Zona Rural (Matadouro Municipal) IMÓVEL: Fazenda Cachoeira MATRÍCULA: 6488 CÓDIGO SNCR: 930.253.016.071-7 ÁREA TOTAL: 5,3724 hectares PERÍMETRO (m): 1.165,39 m LIMITES E CONFRONTAÇÕES Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas (Longitude: -48°09'55.261", Latitude -17°45'03.540" e Altitude: 713.79 m), situado na margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando com CHÁCARA BAURU, TEREZINHA LOPES VALADÃO TOSTA, MAT.: 13.720, INCRA: 935.085.015.059-5, com os seguintes azimutes e distâncias: 126°55' e 5,27 m até o vértice M-02, (Longitude: -48°09'55.118", Latitude -17°45'03.643" e Altitude: 713,64 m); 110°36' e 308,11 m até o vértice M-03, (Longitude: -48°09'45.329" , Latitude -17°45'07.169" e Altitude: 738,83 m), situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia GO-330; deste, segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia GO330, com os seguintes azimutes e distâncias: 190°39' e 6,85 m até o vértice V-01, (Longitude: - 48°09'45.372" , Latitude -17°45'07.388" e Altitude: 739,02 m); 191°27' e 39,75 m até o vértice V02, (Longitude: -48°09'45.640" , Latitude -17°45'08.655" e Altitude: 740,11 m); 192°49' e 26,27 m até o vértice V-03, (Longitude: -48°09'45.838" , Latitude -17°45'09.488" e Altitude: 740,81 m); 193°48' e 19,12 m até o vértice V-04, (Longitude: -48°09'45.993" , Latitude -17°45'10.092" e Altitude: 741,23 m); 194°19' e 14,06 m até o vértice M-04, (Longitude: -48°09'46.111" , Latitude - 17°45'10.535" e Altitude: 740,87 m), situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia GO-330; deste, segue confrontando com FAZENDA CACHOEIRA OU BURITI, MAT.: 10.969, MAURO AUGUSTO CARNEIRO, INCRA 999.989.423.955-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 274°38' e 97,46 m até o vértice M-05, (Longitude: -48°09'49.408" , Latitude -17°45'10.279" e Altitude: 735,39 m); 274°25' e 316,36 m até o vértice M-06, (Longitude: -48°10'00.114", Latitude - 17°45'09.486" e Altitude: 712,93 m), situado na margem esquerda do Ribeirão Vai e Vem; deste, segue confrontando com Ribeirão Vai e Vem, pela sua margem esquerda a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 333°34' e 1,85 m até o vértice P-01, (Longitude: -48°10'00.142", Latitude -17°45'09.432" e Altitude: 715,64 m); 11 °41' e 11,49 m até o vértice P-02, (Longitude: - 48°10'00.063" , Latitude -17°45'09.066" e Altitude: 713,27 m); 317°31' e 14,01 m até o vértice P03, (Longitude: -48°10'00.384", Latitude -17°45'08.730" e Altitude: 713,34 m); 52°35' e 4,30 m até o vértice P-04, (Longitude: -48°10'00.268", Latitude -17°45'08.645" e Altitude: 713,36 m); 94°29' e 12,56 m até o vértice P-05, (Longitude: -48°09'59.843", Latitude -17°45’08.677" e Altitude: 713,36 m); 83°25’ e 11,54 m até o vértice P-06, (Longitude: -48°09'59.454" , Latitude -17°45'08.634" e Altitude: 713,41 m); 85°37' e 10,90 m até o vértice P-07, (Longitude: -48°09'59.085" , Latitude - Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 17°45'08.607" e Altitude: 713,50 m); 57°49' e 19,81 m até o vértice P-08, (Longitude: - 48°09'58.516", Latitude -17°45'08.264" e Altitude: 715,37 m); 12°02' e 21,03 m até o vértice P-09, (Longitude: -48009'58.367" , Latitude -17°45'07.595" e Altitude: 713,12 m); 348°43' e 7,09 m até o vértice P-10, (Longitude: -48°09'58.414" , Latitude -17°45'07.369" e Altitude: 713,12 m); 355°52' e 22,53 m até o vértice P-11, (Longitude: -48°09'58.469" , Latitude -17°45'06.638" e Altitude: 714,42 m); 08°28' e 9,20 m até o vértice P-12, (Longitude: -48°09'58.423" , Latitude -17°45'06.342" e Altitude: 713,44 m); 147°01' e 21,44 m até o vértice P-13, (Longitude: -48°09'58.027" , Latitude - 17°45'06.927" e Altitude: 715,63 m); 141 °31' e 4,83 m até o vértice P-14, (Longitude: - 48°09'57.925" , Latitude -17°45'07.050" e Altitude: 714,00 m); 117°03' e 12,77 m até o vértice P15, (Longitude: -48°09'57.539" , Latitude -17°45'07.239" e Altitude: 714,59 m); 90°47' e 15,47 m até o vértice P-16, (Longitude: -48°09'57.014" , Latitude -17°45’07.246" e Altitude: 713,04 m); 50°48' e 16,35 m até o vértice P-17, (Longitude: -48°09'56.584" , Latitude -17°45'06.910" e Altitude: 713,19 m); 48°15' e 11,45 m até o vértice P-18, (Longitude: -48°09'56.294" , Latitude - 17°45'06.662" e Altitude: 713,10 m); 31°06' e 18,82 m até o vértice P-19, (Longitude: - 48°09'55.964" , Latitude -17°45'06.138" e Altitude: 715,98 m); 348°10' e 11,50 m até o vértice P20, (Longitude: -48°09'56.044" , Latitude -17°45'05.772" e Altitude: 712,98 m); 06°03' e 15,06 m até o vértice P-21, (Longitude: -48°09'55.990" , Latitude -17°45'05.285" e Altitude: 713,45 m); 11°25' e 15,46 m até o vértice P-22, (Longitude: -48°09'55.886" , Latitude -17°45'04.792" e Altitude: 713,47 m); 26°06' e 28,66 m até o vértice P-23, (Longitude: -48°09'55.458" , Latitude - 17°45'03.955" e Altitude: 712,97 m); 24°27' e 14,02 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2022 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MAURO AUGUSTO CARNEIRO FAZENDA CACHOEIRA OU BURITI, MAT.: 10.969, INCRA 999.989.423.955-7 TEREZINHA LOPES VALADÃO TOSTA CHÁCARA BAURU MAT.: 13.720, INCRA: 935.085.015.059-5 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41