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norma nº 3498/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3498 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id3452

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.498/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei Municipal n0.: 
3.404/2021, de 14 de dezembro de 2021, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o 
valor global do orçamento, para cobertura e reforço das dotações aprovadas na supracitada 
Lei.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por Decreto específico 
emitido pelo Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 42, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o - Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, 
serão utilizados os recursos previstos no §1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
detalhados no decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar os 
reforços às dotações advindas no exercício financeiro vigente, de acordo com a 
necessidade desta Municipalidade, com o desiderato de garantir a manutenção da máquina 
pública.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de nov^mbtb de 2022.
C ER T ifiC O que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado "aplacar
ac costume da C|f^B 4m jÇípal < j. r íM iu Municipal d< «neri.
CHECO
MUNICIPAL
parneú-GO,.
r prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
jv 2^ ------- -- . i Tel: 0**643491-6000
Analista Legispivo / c n p jo i.763.606.oooi-41
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