| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.498/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei Municipal n0.: 3.404/2021, de 14 de dezembro de 2021, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor global do orçamento, para cobertura e reforço das dotações aprovadas na supracitada Lei. Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por Decreto específico emitido pelo Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 42, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o - Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão utilizados os recursos previstos no §1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar os reforços às dotações advindas no exercício financeiro vigente, de acordo com a necessidade desta Municipalidade, com o desiderato de garantir a manutenção da máquina pública. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de nov^mbtb de 2022. C ER T ifiC O que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado "aplacar ac costume da C|f^B 4m jÇípal < j. r íM iu Municipal d< «neri. CHECO MUNICIPAL parneú-GO,. r prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro jv 2^ ------- -- . i Tel: 0**643491-6000 Analista Legispivo / c n p jo i.763.606.oooi-41 i