| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3500 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Institui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal e dá outras previdências. |
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LEI MUNICIPAL N°.: 3.500/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. Institui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal e dá outras previdências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído no Município de Ipameri, o Programa de Recuperação Fiscal - “REFIS MUNICIPAL ano 2022”, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas Municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos em dívida ativa ou não, Ações judiciais Ajuizadas pelo Município, arquivadas sem resolução do mérito, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, sejam decorrentes de obrigação própria. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri ______ Poder Executivo______________________ Art. 2o - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior. Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1o, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão. Art. 3o - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia 30 de dezembro de 2022, mediante utilização do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Gestão Administrativa Municipal. §1° - Os pedidos de parcelamento pressupõem: I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte. §2° - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção. §3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2022, dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, nos termos disciplinados nesta Lei, acompanhada da seguinte documentação: I - PESSOAS FÍSICAS a) Documento de Identificação; b) CPF; c) Comprovante de Residência; e d) Procuração. II - PESSOAS JURÍDICAS a) Contrato Social; b) Documento de Identificação dos Sócios; c) Comprovante de Residência dos Sócios; e d) Procuração. Art. 4o - Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1o, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em até 03 (três) parcelas, sendo uma entrada e duas sucessivas, mediante assinatura do termo de opção do REFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais: I - À vista: 99% (noventa e nove por cento) sobre juros e multas; II - Em até 03 parcelas: 95 % (noventa e cinco por cento) sobre juros e multas. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III § 1o- A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL, e as demais na mesma data dos meses subsequentes. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 - As parcelas mensais vincendas a partir da assinatura do termo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo de opção do REFIS, estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na legislação Municipal. Art. 5o - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 30(trinta) dias ou 01 (uma) parcela, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por esta Lei. Art. 6o - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada. Art. 7o - O parcelamento de que trata o Artigo 4o desta Lei, somente será deferido quando o valor da parcela for igual ou superior ao valor de uma Unidade Fiscal do Município - 01 UFIP - R$ 74,24 (setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Art. 8o - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de Dotação Orçamentária própria do orçamento 2022. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41