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norma nº 3514/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3514 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaDispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.514/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o direito de prioridade de 
matrícula de irmãos na mesma unidade 
escolar da Rede Municipal de Educação do 
Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ipameri-GO.
§1° - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à 
existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;
§2° - A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos 
estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela 
ou processo de adoção em andamento.
Art. 2o - É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade 
escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo Único - Caso a unidade escolar mais próxima de sua 
residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os 
irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a 
menor distância possível entre elas.
Art. 3o - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser 
observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão 
responsável pela educação no Município de Ipameri, para os processos de matrícula e 
de rematrícula.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês de janeir^ de 2023.
HECO
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

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